Aviso (extrato) n.º 28395/2026/2, de 12 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28395/2026/2

Proposta de deliberação

Cessação do procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional

Considerando que, por deliberação da Junta de Freguesia de Tancos, de 20 de abril de 2026, foi determinada a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional;

Considerando que, no decurso do procedimento, a Junta de Freguesia procedeu à reavaliação das necessidades dos serviços e da organização dos recursos humanos, tendo concluído que se mostra necessário reponderar os pressupostos que estiveram na base da abertura do procedimento;

Considerando que, face à referida reavaliação, a manutenção do procedimento nos termos inicialmente definidos deixou de se revelar, nesta fase, a solução mais adequada à prossecução do interesse público e à gestão dos recursos humanos da Freguesia;

Considerando que o procedimento se encontra ainda em fase de avaliação curricular, não tendo sido elaboradas classificações nem notificado o projeto de lista de ordenação final;

Considerando o disposto no artigo 19.º, alínea e), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;

Propõe-se que a Junta de Freguesia de Tancos delibere:

1 - Determinar a cessação do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto na sequência da deliberação de 20 de abril de 2026;

2 - Fundamentar a presente decisão na reavaliação das necessidades dos serviços e da organização dos recursos humanos da Freguesia, considerando-se, por esse motivo, que não se mostra adequada a prossecução do procedimento nos termos inicialmente definidos;

3 - Determinar que sejam promovidas as diligências necessárias à notificação e publicitação da presente decisão, nos termos legalmente aplicáveis.

6 de agosto de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Antónia Esteves Coelho.

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