Aviso (extrato) n.º 28399/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28399/2026/2 Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico, da carreira geral pluricategorial de assistente técnico, de Nelson José da Costa Barros Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado como o artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho, de 28 de outubro de 2026, ao abrigo das competências delegadas pela subalínea iii) da alínea b) do ponto 1.4 do n.º I do Despacho n.º 6914-A/2026, de 29 de maio, e na sequência dos pareceres favoráveis do Senhor Ministro da Presidência, de 18 de setembro de 2026, e do Senhor Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, de 9 de outubro de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico da carreira geral pluricategorial de assistente técnico, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Governo, com efeitos reportados a 9 de outubro de 2026, do trabalhador Nelson José da Costa Barros. Mais se torna público que, por via da consolidação definitiva da mobilidade, o trabalhador fica integrado na 1.ª posição remuneratória da referida carreira, no nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única. Proceder-se-á oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria indicada, com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade. 10-11-2026. - A Secretária-Geral Adjunta do Governo, Fátima Costa Ferreira. 320062198