Aviso (extrato) n.º 28428/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28428/2026/2

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 6 postos de trabalho com local de trabalho em Algés.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

REF. A (2 postos de trabalho):

Implementação do regime de proteção do sobreiro e da azinheira: Análise e encaminhamento superior dos processos de DIUP/DRSIEL e apoio de coordenação no âmbito dos procedimentos relativos à proteção do sobreiro e da azinheira a implementar pelas DRCNF, dando nota de que com a revisão das medidas compensatórias estabelecidas no âmbito do regime jurídico de proteção ao sobreiro e à azinheira, maiores responsabilidades recairão sobre o ICNF e, em concreto sobre a DFF, designadamente ao nível do estabelecimento e acompanhamento das referidas medidas, que, se sublinha, são, recorrentemente, objeto de escrutínio por parte de várias instâncias. Análise de facto e de direito das situações submetidas à DRCNFC passíveis de constituir contraordenação;

REF B (1 posto de trabalho):

Acompanhamento nacional e internacional das matérias relacionadas com os materiais florestais de reprodução: Inclui o desempenho das competências do ICNF enquanto organismo oficial de controlo de produção e comercialização de MFR, que importa assegurar, no sentido de continuar a garantir que estes cumpram os padrões de qualidade exigidos tanto no mercado interno quanto no externo, contribuindo também eles para a sustentabilidade e rastreabilidade das florestas, que são essenciais para a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável;

REF C (2 postos de trabalho):

Implementação do Regime de Proteção Fitossanitária: Cada vez mais exigente, implica a coordenação das ações de prevenção e controlo de pragas florestais, nomeadamente o nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) e outras pragas prioritárias, resultantes de imperativos legais comunitários e nacionais, cuja manutenção e até o seu reforço é fundamental para a credibilidade e afirmação de Portugal no cenário internacional e até vital para a proteção e preservação das florestas, da biodiversidade a elas associadas e bem assim à manutenção dos benefícios diretos e indiretos por estas providenciados;

REF D (1 posto de trabalho):

Coordenação e desenvolvimento dos processos de classificação de arvoredo de interesse público: Atividade que, cada vez mais, ganha visibilidade e consciencialização cívica, que promove a educação e a sensibilização ambiental, assim como uma cultura de conservação e sustentabilidade, coordenação esta, que, se considera essencial para a preservação do património natural e cultural e para a proteção dos exemplares e conjuntos arbóreos, quão monumentos vivos, que se encontram classificados ou sejam para tal identificados.

5 - Nível habilitacional para todas as referências: Licenciatura Engenharia florestal, ciências agronómicas, ambiente, biologia ou desenvolvimento regional e ordenamento do território.

6 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.

2 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

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