Aviso (extrato) n.º 28429/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28429/2026/2

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho, local de trabalho, caracterização do posto de trabalho e nível habilitacional:

Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:

REF A - 1 posto de trabalho - Licenciatura em Direito - Algés, Braga, Viseu, Santarém, Évora e Olhão, à escolha do candidato:

Produção de informações e pareceres técnicos na área da gestão do património imobiliário público, gestão de instalações e gestão da frota de veículos do instituto;

Instrução de processos de inquérito decorrentes de sinistros com veículos;

Preparação, instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública (bens e serviços) no âmbito das competências da divisão, incluindo a elaboração de manifestações de necessidades;

Acompanhamento de procedimentos de regularização da situação jurídico - registal de bens imóveis.

REF B - 2 postos de trabalho - Licenciatura - Algés, Braga, Viseu, Santarém, Évora e Olhão, à escolha do candidato:

Produção de informações e pareceres técnicos na área da gestão do património imobiliário público, gestão de instalações e gestão da frota de veículos do instituto;

Instrução de processos de inquérito decorrentes de sinistros com veículos;

Preparação, instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública (bens e serviços) no âmbito das competências da divisão, incluindo a elaboração de manifestações de necessidades;

Carregamento e atualização do Sistema de Informação do Património Imobiliário do ICNF, I. P.

Efetuar reportes e análises no âmbito da eficiência energética dos edifícios.

4 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

5 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

6 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.

2 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

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