Aviso (extrato) n.º 28430/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28430/2026/2

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 15 (quinze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 15 postos de trabalho com local de trabalho em Algés.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

REF A) - 5 postos de trabalho:

Exercício de funções técnicas especializadas no apoio à gestão de áreas classificadas da Rede Natura 2000 e da Rede Nacional de Áreas Protegidas, nomeadamente na elaboração e acompanhamento de planos e instrumentos de gestão, na participação em processos de avaliação de impacte ambiental e incidências ambientais, bem como no acompanhamento de projetos de cogestão, turismo de natureza, educação ambiental e infraestruturas de visitação. Inclui ainda a preparação de orientações técnicas e apoio especializado aos serviços desconcentrados do ICNF na implementação das políticas de conservação da natureza, ordenamento do território e valorização dos recursos naturais.

REF B) - 5 postos de trabalho:

Exercício de funções técnicas especializadas no âmbito da aplicação da CITES e da legislação nacional e europeia conexa, incluindo a apreciação de pedidos de licenças, certificados e declarações, a gestão e atualização dos registos nacionais associados, a articulação com entidades nacionais e internacionais e a participação em grupos técnicos e científicos. Inclui ainda funções no âmbito do licenciamento de espécies autóctones protegidas, bem como a apreciação e acompanhamento de processos relacionados com o acesso e a utilização sustentável dos recursos genéticos da flora e da fauna.

REF C) - 5 postos de trabalho:

Exercício de funções técnicas especializadas no âmbito da conservação e monitorização da biodiversidade dos ecossistemas terrestres e marinhos, incluindo o acompanhamento e coordenação de estudos técnico-científicos, programas de monitorização e projetos de investigação. Apoio técnico à definição e implementação de políticas de conservação da natureza, participação em processos de reporte nacional e internacional das Diretivas (Aves e Habitats) e Convenções (Berna e Bona) e o acompanhamento dos objetivos da Estratégia para a Biodiversidade 2030. Inclui ainda a gestão, análise e atualização de informação sobre biodiversidade, através de bases de dados biológicos, sistemas de informação geográfica (SIG) e integração cartográfica.

5 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

6 - Nível habilitacional:

REFS A: Licenciatura na área das Ciências biológicas ou Ciências do ambiente;

REFS B: Licenciatura na área das Ciências biológicas.

REFS C: Licenciatura na área das Ciências biológicas ou Geografia.

7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.

5 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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