Aviso (extrato) n.º 28434/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28434/2026/2

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 1 posto de trabalho com local de trabalho em Amarante

4 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

O cumprimento regional da legislação em matéria de planeamento, ordenamento e gestão florestal privada;

Análise e instrução de processos relativos a pedidos de autorização no âmbito da legislação de proteção de espécies florestais (sobreiros e azinheiras);

Assegurar todas as competências regionais relativas a procedimentos de constituição, alteração e extinção das Zonas de Intervenção Florestal;

Análise de Planos de Gestão Florestal;

O cumprimento regional da legislação de caça e a sustentabilidade dos recursos associados;

Análise técnica de processos de Operações Integradas de Gestão da Paisagem.

5 - Nível habilitacional: Licenciatura ou Mestrado em Engenharia Florestal ou equivalente

6 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

7 - O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

8 - O aviso integral será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.

5 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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