Aviso (extrato) n.º 28444/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28444/2026/2

Procuração geral de representação institucional, administrativa e extrajudicial

Para efeitos de publicidade dos poderes de representação conferidos pela Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE), torna-se público que, por instrumento de procuração datado de 6 de novembro de 2026, subscrito por Alexandre Manuel Rodrigues Fernandes e Fernando Amadeu Alves Pinto, respetivamente Presidente e Vogal Executivo do Conselho de Administração, foi constituído procurador o Mestre Leonel Madaíl dos Santos, Diretor do Departamento Jurídico e Contencioso, nos termos do artigo 11.º dos Estatutos da ENSE, republicados pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, e dos artigos 262.º e seguintes do Código Civil.

O instrumento confere, com o âmbito e os limites nele estabelecidos, os poderes seguintes:

1 - Objeto e âmbito

Poderes de representação voluntária para a prática, em nome e no interesse da ENSE, de atos jurídicos e materiais de natureza institucional, administrativa e extrajudicial legalmente admissíveis, relacionados com as atribuições da entidade e as funções do procurador, abrangendo processos e procedimentos pendentes e futuros, sem necessidade de individualização, sem prejuízo das exigências legais de poderes especiais, designação própria ou representação qualificada.

2 - Entidades perante as quais pode atuar

Representação institucional perante o Ministério Público, órgãos de polícia criminal, autoridades administrativas, entidades reguladoras, fiscalizadoras e inspetivas, serviços da Administração Pública, Tribunal de Contas, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), autoridades tributárias, conservatórias e entidades privadas; junto dos tribunais, apenas quanto a atos materiais e de expediente não reservados a mandatário forense.

3 - Atos gerais de representação

Subscrever e remeter ofícios, comunicações institucionais, exposições, pedidos de esclarecimento e respostas de natureza administrativa ou extrajudicial;

Prestar informações institucionais e entregar, solicitar ou receber documentos, certidões e cópias, quando a ENSE tenha legitimidade para o efeito;

Participar em reuniões e diligências técnicas, administrativas e extrajudiciais e acompanhar a respetiva tramitação;

Formular requerimentos de expediente, pedidos de consulta e de informação e promover diligências de instrução, nos termos permitidos pela lei;

Receber comunicações administrativas e encaminhar, sem as substituir, notificações processuais sujeitas a regime próprio.

4 - Inquéritos, processos criminais e contraordenacionais

Acompanhar administrativamente inquéritos e processos em que a ENSE intervenha ou colabore, assegurando articulação com as autoridades e prestando informações institucionais;

Preparar e remeter participações e denúncias institucionais previamente autorizadas, quando tal autorização seja necessária;

Apresentar documentos e elementos técnicos e solicitar informações, certidões e cópias na medida legalmente permitida;

Dirigir exposições e pedidos de esclarecimento não reservados a representante processual habilitado;

Assegurar a comunicação e articulação com advogados constituídos, sem praticar atos reservados de defesa ou representação processual.

5 - Procedimentos administrativos

Apresentar requerimentos, exposições, pronúncias, reclamações e recursos administrativos cuja prática por representante institucional seja legalmente admissível, dependendo a apresentação de impugnações administrativas que envolvam decisões materiais reservadas de prévia autorização do órgão competente;

Intervir na instrução, audiência e acompanhamento administrativo de procedimentos, solicitando documentos e informações;

Preparar pareceres, informações jurídicas e projetos de decisão, sem assumir competências decisórias não delegadas.

6 - Contratação pública e contratos

Acompanhar juridicamente a preparação, formação e execução de contratos públicos e privados da ENSE;

Elaborar ou rever peças procedimentais, pareceres, esclarecimentos, minutas e adendas;

Representar a ENSE em reuniões e contactos técnicos e subscrever comunicações jurídicas e administrativas que não traduzam decisões contratuais;

Preparar respostas e elementos destinados ao Tribunal de Contas e às entidades de supervisão e fiscalização.

Não são conferidos poderes para autorizar despesas, decidir contratar, adjudicar, outorgar contratos, modificá-los, aplicar sanções contratuais ou determinar pagamentos, salvo título autónomo de competência legalmente admissível.

7 - Contencioso, pré-contencioso e recursos humanos

Coordenar o acompanhamento interno dos litígios e processos judiciais e arbitrais e articular com os mandatários forenses;

Recolher e transmitir informação e documentação necessária à defesa da ENSE e acompanhar prazos e notificações;

Participar em negociações e diligências extrajudiciais preparatórias, sem poderes de transação ou de vinculação autónoma;

Acompanhar juridicamente procedimentos laborais, disciplinares e estatutários, quando legalmente admissível, sem substituir designações específicas ou órgãos competentes.

8 - Exclusões e reserva de competências

Ficam excluídos o mandato forense e os atos reservados a advogado ou solicitador; os atos para os quais a lei imponha poderes especiais, representação processual ou designação própria; as decisões da competência própria ou exclusiva do Conselho de Administração ou de outros órgãos; a confissão, desistência, transação, renúncia a direitos, constituição de encargos ou obrigações financeiras ou patrimoniais e celebração, modificação ou extinção de contratos sem autorização específica; e os atos que exijam credenciação ou habilitação não detida pelo procurador.

9 - Natureza, eficácia e vigência

A procuração confere poderes de representação voluntária e não constitui, por si só, delegação de competências administrativas. Não dispensa formalidades exigidas para cada ato, incluindo poderes especiais, nem a comprovação dos poderes perante os destinatários. O seu exercício integra as funções profissionais do procurador e não determina, por si só, remuneração adicional ou relação profissional autónoma.

A procuração produz efeitos a partir da assinatura, salvo disposição legal imperativa ou decisão expressa em contrário, mantendo-se em vigor até revogação ou outra causa legal de extinção; cessa com o termo das funções profissionais que fundamentam a sua atribuição, sem prejuízo da adequada comunicação aos terceiros relevantes. Não é permitido substabelecer sem autorização expressa do Conselho de Administração.

10 - Publicidade e instrumento integral

O instrumento subscrito determina a publicação de extrato do ato de atribuição de poderes na 2.ª série do Diário da República, tendo em conta o relevante interesse público e observadas as regras legais e editoriais aplicáveis. A publicação não amplia os poderes conferidos nem substitui formalidades especiais. O teor integral da procuração assinada mantém-se arquivado na ENSE, E. P. E., para comprovação dos poderes quando necessária.

6 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Fernandes. - O Vogal do Conselho de Administração, Fernando Alves Pinto.

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