Aviso (extrato) n.º 28452/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28452/2026/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para substituição de trabalhador, para as Unidades de 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde e de 3.º Grau de Primeira Infância e Animação Socioeducativa, da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim.

Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 02 de novembro de 2026 e, por meu despacho de 04 de novembro de 2026 está aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do município de Almeirim, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para substituição de trabalhador(es) para as Unidades de 3.º Grau de Educação de Serviços de Saúde e de 3.º Grau de Primeira Infância e Animação Socioeducativa (unidade que resultou da fusão das Unidades de 4.º Grau de ETI e de 4.º Grau de Primeira Infância, por reorganização da estrutura interna do município, conforme Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, publicado em DR, 2.ª série n.º 206, de 23/10/2026, Aviso n.º 26332/2026/2) ambas da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim, para postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, de acordo com o disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e da alínea a) do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

Os postos de trabalho a constituir por recurso à reserva de recrutamento, serão preenchidos por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, os quais têm as funções enquadradas e referidas no anexo I à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no que respeita a essa categoria, com Grau de complexidade funcional 1, inseridas na atividade do respetivo serviço.

O Mapa de Pessoal de 2026 foi aprovado em reunião de Câmara Municipal de 02/12/2025 e da Assembleia Municipal de 16/12/2025, posteriormente alterado no ano de 2026 e para os presentes efeitos, o recrutamento na modalidade de termo incerto foi incluído na 3.ª alteração ao mapa de pessoal, com deliberação de Câmara Municipal de 21/09/2026 e da Assembleia Municipal de 28/09/2026.

Existe o objetivo de se proceder ao recrutamento de Assistentes Operacionais, para desenvolverem atividade para a Divisão Sociocultural e Educativa, nas Unidades de 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde e de 3.º Grau de Primeira Infância e Animação Socioeducativa, para substituição direta ou indireta de trabalhador ausente, ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço, nos termos dos artigos 56.º e alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 57.º da LTFP.

No âmbito do processo de transferência de competências em matéria de educação para os municípios, estes assumiram responsabilidades nas áreas de Educação e de Saúde, assegurando a gestão de recursos humanos afetos aos estabelecimentos e serviços abrangidos por esse processo de transferências, designadamente, os Agrupamentos de Escolas do concelho e as Unidades de Saúde.

De igual forma, o município assegura o funcionamento de outros serviços municipais, integrados na área educativa e de apoio à infância, designadamente, a Escola a Tempo Inteiro e a Primeira Infância, cujas atividades dependem em larga medida do desempenho das funções cometidas aos trabalhadores integrados na carreira e categoria de Assistente Operacional.

Os Assistentes Operacionais desempenham funções indispensáveis ao regular funcionamento destes serviços, nomeadamente, no apoio às atividades educativas e de primeira infância, acompanhamento e vigilância de crianças e alunos, apoio aos utentes dos serviços de saúde, manutenção das condições de higiene, salubridade e segurança das instalações das unidades indicadas, bem como outras tarefas inerentes ao respetivo conteúdo funcional.

Considerando que atualmente se verificam ausências de longa duração de diversos trabalhadores, por motivo de doença entre outros, nos Agrupamentos de Escolas do concelho e nas Unidades de Saúde, verifica-se que esta situação traduz-se numa efetiva redução do número de Assistentes Operacionais disponíveis e afetos a estes serviços e unidades e, caso essas ausências não sejam mitigadas ou reduzidas irá comprometer o cumprimento dos rácios de pessoal, a organização dos serviços e a qualidade da resposta prestada aos alunos e munícipes.

A duração do contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto será a correspondente ao período de ausência dos trabalhadores da carreira e categoria de Assistente Operacional que estão ausentes ou impedidos de exercerem as suas funções, fundamento esse conforme a alínea a), do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, sendo o termo fundamentado nos termos supra enunciados.

Atendendo à diversidade dos serviços municipais abrangidos é previsível que possam ocorrer, ao longo do período de vigência do procedimento concursal, outras situações de ausência temporária ou impedimento de trabalhadores e outras necessidades temporárias de pessoal, suscetíveis de enquadramento nas situações legalmente previstas para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto.

O procedimento concursal irá abranger assim, todas as necessidades temporárias que ocorram nos Agrupamentos de Escolas do concelho, na Escola a Tempo Inteiro, na Primeira Infância e nas Unidades de Saúde abrangidas pela transferência de competências.

A utilização da reserva de recrutamento resultante do procedimento concursal ficará, em cada caso, dependente da verificação concreta de uma necessidade temporária, da respetiva fundamentação e do enquadramento legal que permita a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, não se destinando a suprir necessidades permanentes dos serviços.

A adoção de um procedimento unitário para estas situações e para as áreas indicadas supra, permitirá ao município assegurar uma resposta mais célere às situações temporárias que venham a ocorrer, evitando períodos prolongados de insuficiência de recursos humanos e contribuindo para a continuidade e regularidade do serviço público e cumprimento dos rácios de Assistentes Operacionais nos estabelecimentos de ensino e para salvaguarda da qualidade do serviço e do bem-estar das crianças, alunos e utentes.

Pretende-se ainda constituir uma reserva de recrutamento com este procedimento, para fazer face a situações análogas que se venham a verificar no futuro.

A caracterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes: a) Execução de tarefas da competência do município em matéria educativa, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente, a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa (alunos, professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação); b) Apoio geral ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços (recinto escolar, refeitórios, balneários); c) Cooperar na segurança e vigilância dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar; d) Apoiar nas atividades de crianças com necessidades educativas específicas; e) Acompanhar as crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola; f) Assegurar o bem-estar de todas as crianças da comunidade educativa, incluindo as do serviço de Creche, garantindo o seu acompanhamento, segurança e vigilância; g) Apoiar no desenvolvimento de atividades lúdico-pedagógicas dos vários níveis de ensino e valências da responsabilidade do Município (Creche Municipal Largo do Conde; Atividades de Animação e de Apoio à Família; Atividades de Enriquecimento Curricular e Componentes de Apoio à Família); h) Garantir o acolhimento e acompanhamento das crianças de acordo com os horários em vigor nos diferentes serviços educativos, tais como o da creche Municipal Largo do Conde, que poderá funcionar das 7h30 m às 00h30 m, de segunda a domingo e feriados de acordo com as necessidades; i) Compete ainda, além das funções previstas no Anexo à LTFP, por remissão do artigo 88.º n.º 1 e 2, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

Habilitação Académica: Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento dos candidatos.

Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 02 de novembro de 2026.

O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

6 de novembro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

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