Aviso (extrato) n.º 28481/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28481/2026/2

Projeto de Regulamento de Taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Serra D’El-Rei

Jorge Alberto Bombas Amador, Presidente da Freguesia de Serra D’El-Rei torna público que, em reunião ordinária de 5 de novembro de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, o Projeto de Regulamento de Taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Serra D’El-Rei nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial da Freguesia: https://www.jf-serradelrei.pt/.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Freguesia de Serra D’El-Rei, entregues na Secretaria da Junta de Freguesia, na Av. da Liberdade, n.º 60 - 2525-801 Serra D’ElRei ou ainda através do e-mail: geral@jf-serradelrei.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

6 de novembro de 2026. - O Presidente da Freguesia de Serra d’El-Rei, Jorge Alberto Bombas Amador.

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