Aviso (extrato) n.º 28483/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28483/2026/2

Consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais a Entidades Locais

André Filipe Gomes Pedro, Presidente do Órgão Executivo da Junta de Freguesia da Tôr, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que foi deliberado submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia a proposta de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais a Entidades Locais, pelo que se submete o referido documento a consulta pública, com vista à recolha de sugestões, durante o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo Edital em 2.ª série do Diário da República.

Os interessados deverão formular as suas sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço da Junta de Freguesia geral@freguesiadator.pt, até ao final do referido período.

6 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, André Filipe Gomes Pedro.

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