Aviso (extrato) n.º 28484/2026/2, de 13 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28484/2026/2

Consulta Pública do Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Vila Real

José Maria Guedes Correia de Magalhães, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Real, torna público, conforme deliberação tomada em reunião ordinária do Executivo, realizada em 04 de novembro de 2026, nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro e da alínea f) do n.º 1, do artigo 18.º, do referido diploma, conjugado com o artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que é submetido a consulta pública o projeto de “Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Vila Real” durante o prazo de 30 dias.

Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do artigo 101.º do CPA dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, via correio normal (Rua Dom António Valente da Fonseca, n.º 5, 5000-539 Vila Real) ou via correio eletrónico (geral@freguesiadevilareal.pt).

Para o efeito, os interessados deverão identificar-se por nome, número de cartão de cidadão com respetiva data de emissão e número de identificação fiscal e residência, sendo que caso optem pelo envio através de correio eletrónico deverá apresentar-se o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1, do artigo 112.º do CPA e demais legislação prevista no regulamento de proteção de dados.

Mais torna público que, para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de estilo desta Freguesia.

4 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Maria Magalhães.

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