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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28510/2026/2
Consolidação Definitiva da Mobilidade Interna na Categoria
Para os devidos efeitos, torno público que, considerando o interesse na prossecução das atribuições deste Município e visando uma articulação eficiente dos meios, autorizei, por meu despacho de 23 de outubro de 2026, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do assistente técnico Marco António das Dores Raimundo Bota, com efeitos à data de 01 de dezembro de 2026.
28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José Tadeu Sebastião Figueira de Freitas.
320061059
