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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28511/2026/2
Designação para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos (UGOSE)
Considerando que:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, igualmente na sua redação atual, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º deste último diploma legal, o recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau obedece aos requisitos definidos pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, designadamente no que respeita às habilitações académicas, à experiência profissional e às competências e aptidões adequadas ao exercício de funções de direção, coordenação e controlo, encontrando-se os respetivos requisitos de recrutamento previstos no artigo 112.º e seguintes do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Almodôvar, em vigor;
Previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos (UOGOSE), foi tido em consideração o necessário cabimento orçamental;
Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos (UOGOSE), o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2026, sob a forma de aviso (extrato) n.º 18484/2026/2, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202607/1151 e no Jornal Público de 25 de julho de 2026 e ainda na página eletrónica do Município, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
De acordo com a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 15 de outubro de 2026, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato, Eng.º Luís Manuel dos Santos Godinho, titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciado, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos (UOGOSE);
De acordo com o n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualizada, o Júri propõe, a designação do candidato Eng.º Luís Manuel dos Santos Godinho, para prosseguir as atribuições e objetivos da Unidade de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos, constantes da estrutura flexível do Município de Almodôvar, dado que o mesmo reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido, conjugado com os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os diplomas referidos, tendo em conta que:
Revelou aptidão para o exercício de funções de direção e experiência profissional na coordenação e motivação de equipas de trabalho na área de atuação em causa;
Revelou na entrevista pública as qualidades adequadas ao desempenho do cargo, capacidade de comunicação, de conhecimento e experiência na área de atuação, autoconfiança e motivação para o desempenho do cargo;
Revelou boas capacidades de organização e gestão no âmbito do cargo a desempenhar;
Detém comprovada formação e experiência profissional para o exercício de funções de coordenação na área de atuação da Unidade de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos, prevista na estrutura orgânica desta Câmara Municipal.
A proposta final apresentada pelo Júri do procedimento foi homologada pelo meu Despacho n.º 339/2026, de 27 de outubro.
Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida, de acordo com o disposto no n.º 9 e n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas atualizadas, por meu Despacho n.º 348, de 29 de outubro de 2026, designei o Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Almodôvar, Eng.º Luís Manuel dos Santos Godinho, para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos (UOGOSE), com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O referido provimento produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2026, inclusive.
Nota Curricular
Nome: Luís Manuel dos Santos Godinho
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Politécnico de Beja.
Experiência profissional:
Desde 2018, exerce funções de técnico superior na área de Engenharia Civil, no Gabinete de Projetos e Estudos de Engenharia da Câmara Municipal de Almodôvar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Entre 2017 e 2018, exerceu funções de engenheiro técnico civil na empresa JASFEC - Sociedade de Construções e Terraplanagens, Lda.
Entre 2015 e 2016, realizou um estágio profissional na Câmara Municipal de Almodôvar, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).
Formação profissional:
Participação regular em ações de formação, conferências, seminários, encontros técnicos e webinars, nas áreas da engenharia civil, gestão e manutenção de infraestruturas e equipamentos públicos, contratação pública, gestão e execução de empreitadas de obras públicas, Código dos Contratos Públicos, análise e avaliação de propostas, revisão de preços e reequilíbrio financeiro dos contratos, gestão de contratos públicos, reabilitação de infraestruturas de abastecimento de água e drenagem, emulsões betuminosas e misturas a frio, utilização de ferramentas informáticas especializadas, designadamente AutoCAD, EPANET e SWMM, e software de gestão de infraestruturas públicas.
Frequentou ainda ações de formação nas áreas do Código do Procedimento Administrativo, direitos e deveres dos trabalhadores, organização e gestão do trabalho, gestão do tempo, orientação para a mudança e inovação, inteligência emocional, segurança e saúde no trabalho, prevenção de riscos profissionais, primeiros socorros, organização e manutenção de arquivos, património cultural e língua inglesa, entre outras matérias relevantes para o funcionamento e gestão dos serviços municipais.
29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José Tadeu Sebastião Figueira de Freitas.
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