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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28517/2026/2
Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 23 de julho de 2026, e dos meus despachos de 8 de outubro do corrente ano, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral dos respetivos avisos na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados, da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
a) Um posto de trabalho de técnico superior de auditoria;
b) Dez postos de trabalho de técnico superior consultor jurídico;
c) Dois postos de trabalho de técnico superior de economia e gestão.
2 - Caracterização dos postos de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho de técnico superior, na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, com funções de complexidade funcional do grau 3, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe nomeadamente as seguintes funções: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; e representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - Local de trabalho - Município do Funchal.
4 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura ou grau académico superior nas seguintes áreas de formação académica:
a) Técnico superior de auditoria - Auditoria. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 344 Contabilidade e Fiscalidade;
b) Técnico superior consultor jurídico - Direito. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 380 Direito;
c) Técnico superior de economia e gestão - Gestão, Economia e Gestão e Administração Pública. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 345 Gestão e Administração e 314 Economia.
5 - Âmbito de Recrutamento - A estes procedimentos concursais podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 23 de julho de 2026, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt/consulta/recursos-humanos.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 8 de janeiro de 2026 e publicitado pelo Edital n.º 19/2026, da mesma data.
6 de novembro de 2026. - O Vereador, Diogo Alexandre Gomes Barreto.
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