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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28518/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico de proteção civil, da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 23 de julho de 2026, e do meu despacho de 8 de outubro do corrente ano, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico de proteção civil, da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização do posto de trabalho: O recrutamento destina-se a ocupar o posto de trabalho de técnico de proteção civil, na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, com funções de complexidade funcional do grau 2, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe nomeadamente as seguintes funções específicas: desenvolver atividades de prevenção de riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, assim como participar no planeamento de atividades de atenuação dos seus efeitos, de proteção, socorro e assistência às pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
3 - Local de trabalho - Município do Funchal.
4 - Nível habilitacional exigido - Curso profissional de nível 4 de qualificação profissional na área de proteção civil, equivalente ao 12.º ano, ou curso técnico superior profissional de nível 5 de qualificação profissional na área de proteção civil. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 861 Proteção de pessoas e bens.
5 - Âmbito de Recrutamento - A este procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 23 de julho de 2026, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt/consulta/recursos-humanos.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 8 de janeiro de 2026 e publicitado pelo Edital n.º 19/2026, da mesma data.
6 de novembro de 2026. - O Vereador, Diogo Alexandre Gomes Barreto.
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