Aviso (extrato) n.º 28522/2024/2, de 18 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 28522/2024/2

1 - Torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, datado de 7 de agosto de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira/categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Trabalho.

2 - Para efeitos do disposto do artigo n.º 34 da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo n.º 5 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procedeu previamente esta entidade à consulta junta da entidade gestora da valorização profissional e da entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento, processo ID 5363 e processo ID 17511, respetivamente, tendo ambas declarado a inexistência de candidatos com o perfil adequado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência afetos à Direção-Geral da Política de Justiça, designadamente, nos seguintes projetos:

a) Plataforma de suporte à criação e gestão de modelos de documentos para simplificação da linguagem das comunicações e serviços digitais para cidadãos e empresas;

b) Plataforma online interativa de informação jurídica (com recurso a IA)), agora designado de Guia Prático da Justiça;

c) Plataforma de suporte à produção de atos normativos (com recurso a IA);

d) Plataforma RAL+.

3.1 - O trabalhador recrutado desempenhará, designadamente, as seguintes funções:

As funções a desempenhar são as previstas no Anexo III do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional para a carreira/categoria, conforme no n.º 1 do artigo 3.º do referido decreto-lei:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação;

c) Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação;

d) Gestão de Contrato de acordo com o estabelecido no artigo 290.º-A do. Código dos Contratos Públicos (CCP);

e) Planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes;

f) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

g) Representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

h) Mais especificamente, compete-lhe desempenhar as seguintes tarefas:

i) Desempenhar tarefas ao nível da Engenharia de Software, definir arquiteturas aplicacionais e realizando análise de requisitos;

j) Monitorizar e avaliar a implementação de software por equipas externas, com implementação de serviços de Inteligência Artificial;

k) Definir e propor evoluções para os contextos já existentes nas ferramentas de IA, designadamente na utilização de chatbots, nos caminhos a seguir e na definição dos recursos necessários, ao nível de técnico e arquitetónico;

l) Definir e propor uma integração de serviços já existentes nas ferramentas de IA;

3.2 - A descrição das funções, expostas no quadro acima em Caracterização do Posto de Trabalho, não prejudica a atribuição ao(à) trabalhador(a) de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o(a) trabalhador(a) detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.

4 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem por referência a posição remuneratória entre a 5.ª e a 6.ª e o nível remuneratório entre 40 e 44, da carreira/categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2 875,37 €.

5 - Local de trabalho: Instalações da Direção-Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II, n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 - Campus de Justiça - 1990-097 Lisboa, com possibilidade de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6.2 - Requisito habilitacional:

Formação superior na área científica de informática, computação ou áreas relacionadas com engenharia e programação.

6.3 - Outros requisitos:

a) 2 anos de experiência a projetar, construir e implementar sistemas de Inteligência Artificial, com modelos de Inteligência Artificial a partir de algoritmos de machine learning e de deep learning;

b) 3 meses de experiência a desenvolver e treinar modelos de IA;

c) 3 meses de experiência em sistemas com recurso a Azure Cosmos;

d) 3 meses de experiência no uso de uma das seguintes frameworks de desenvolvimento de LLMs: Semantic Kernel, Langchain, Promptflow ou outra similar;

e) 6 meses de experiência a Documentar sistemas de IA;

f) Experiência na implementação de pelo menos 1 projeto de chatbot ou assistentes virtuais suportados em LLMs, designadamente em ChatGPT.

7 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e a entrevista profissional de seleção (EPS), conforme melhor identificado na ata n.º 1 do Júri, sendo a classificação final (CF) obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC × 70 %) + (EPS × 30 %)

8 - Publicitação: A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico da Direção-Geral da Política de Justiça, em https://dgpj.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas em plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

9 - Formalização de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, não sendo permitida qualquer outra via de receção das mesmas, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):

a) Certificado do nível habilitacional;

b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos, as atividades relevantes, a formação detida, entidade que a promoveu, bem como o período em que as ações de formação decorreram e a respetiva duração;

c) Documentos comprovativos da formação profissional;

d) Documentos comprovativos da experiência profissional;

e) Declaração de grau de incapacidade e tipo de deficiência, se aplicável;

f) Outros documentos considerados relevantes pelos candidatos, para apreciação do seu mérito e experiência.

10 - Tramitação:

10.1 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

10.2 - Atenta a complexidade e o caráter urgente do procedimento, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, do seguinte modo:

a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, da avaliação curricular;

b) Aplicação da entrevista profissional de seleção apenas aos candidatos aprovados no primeiro método.

10.3 - À tramitação do procedimento é aplicável o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.

11 - Composição do Júri do procedimento concursal:

Presidente: Mestre Carlos Alberto Nobre Gandarez.

1.º Vogal Efetivo: Rui Miguel de Sousa Madeira Caetano;

2.º Vogal Efetivo: Licenciada Sandra Maria Mourão Guimarães Rodrigues Clemente;

1.º Vogal Suplente: Licenciado Ricardo Morgado Silvestre dos Santos;

2.º Vogal Suplente: Licenciada Ana Sofia Barradas Carneiro.

12 - Os parâmetros da avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de Atas de reunião do Júri do procedimento, publicitadas no sítio da Internet da DGPJ, em https://dgpj.justica.gov.pt/, na área “Sobre a DGPJ - Recrutamento”, bem como na BEP, em www.bep.gov.pt.

13 - Para o exercício do direito à audiência prévia do interessado é obrigatório que as alegações sejam efetuadas através da BEP, em www.bep.gov.pt.

14 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado de forma integral na BEP, em https://www.bep.gov.pt, por extrato na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet da DGPJ, https://dgpj.justica.gov.pt/, na área “Sobre a DGPJ - Recrutamento PRR”.

29 de novembro de 2024. - A Diretora-Geral da Política de Justiça, Lídia Jacob.

318435628