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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28528/2026/2
Reconhecimento e proteção de estabelecimento de interesse histórico
Faço público que foi rececionada nesta Câmara Municipal um requerimento em nome de Fernandes & Rodrigues, Lda., NIPC 500111316, de candidatura do estabelecimento Fábrica das Trouxas da Malveira, sito na Rua Miguel Judicibus Ferreira, 1, 2665-251 Malveira, no âmbito do “Estatuto de Loja Histórica”, tendo sido prestado o parecer favorável da União das Freguesias da Malveira e São Miguel de Alcainça, mediante a auscultação prévia promovida, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Mais faço Público que, por meu despacho exarado em 27 de outubro de 2026, determinei submeter a consulta pública, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 6.º e do artigo 8.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, o reconhecimento e proteção do referido estabelecimento “Fábrica das Trouxas da Malveira”, podendo a respetiva documentação ser consultada na Secção de Atendimento da Divisão de Apoio e Atendimento ao Cidadão, situada no piso 0 do Edifício - sede dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, ou através da Internet, na página eletrónica institucional desta autarquia (https://www.cm-mafra.pt/).
Faço, ainda, público, que o procedimento de consulta pública decorrerá durante o prazo de 20 dias úteis, iniciando-se no dia imediato ao da publicação do aviso no Diário da República, prazo em que as reclamações, observações ou sugestões a dirigir ao Presidente da Câmara, poderão ser apresentadas: por via postal para o endereço Praça do Município, 2644-001, correio eletrónico para o endereço de internet, geral@cm-mafra.pt ou, ainda, poderão ser entregues em mão no edifício da Câmara Municipal ou na Loja de Cidadão, sita no Edifício Municipal de Serviços, na Av.ª 25 de Abril, Mafra.
2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Hugo Moreira Luís.
320059279
