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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28547/2026/2
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental, carreira/categoria de técnico superior, área de eng.ª agronómica
Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, resultante do procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de engenharia agronómica, aberto por aviso (extrato) n. 12622/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101 de 26-05-2026, e na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202605/1652, procedeu-se à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental com a duração de 240 dias, nos termos da alínea c), n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, com o seguinte trabalhador:
Carlos Manuel Valente Justino, com a remuneração mensal ilíquida de € 1 499,15 (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 16 da TRU.
Assim, no uso das competências a mim conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, determino que a constituição do júri de acompanhamento do período experimental, do trabalhador acima indicado e que se inicia com a celebração do respetivo contrato de trabalho fique assim constituído:
Composição do Júri do Período Experimental do trabalhador Carlos Valente Justino:
Presidente: Maria de Lurdes Ferreira Caiado, Diretora de Departamento de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico;
Vogais Efetivos: Sandra Sofia Lourenço Lopes Dias, Técnica Superior, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Fábio Filipe Almeida Guterres, Técnico Superior;
Vogais Suplentes: Hugo Manuel Magnório Salgado e Maria Lucinda Correia da Silva, ambos Técnicos Superiores.
26 de outubro de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Paulo Jorge Pereira Pinto.
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