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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28550/2026/2
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de catorze de julho de dois mil e vinte e seis, se encontram aberto, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso por extrato na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social (Espaços Desportivos).
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal em vigor:
Proceder à abertura e encerramento das instalações desportivas, responsabilizando-se pelos bens e equipamentos; controlar a utilização das instalações desportivas por parte dos utentes e executar os procedimentos administrativos e financeiros em vigor no Município de Silves.
3 - Nível habilitacional exigido:
O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória em função da data de nascimento de cada candidato, nomeadamente:
4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966;
6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;
9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981 e 31/12/1994;
12.º ano de escolaridade nascidos após 31/12/1994.
3.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.
3.2 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme disposto no n.º 3, do artigo 34.º da LTFP.
4 - Local de Trabalho: as funções serão exercidas na área territorial do Município de Silves, nas instalações desportivas afetas à Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social, em regime de horário adequado ao funcionamento dos equipamentos desportivos, designadamente entre as 17h00 e as 23h00, podendo ainda ser ajustado de acordo com o horário de funcionamento definido para os espaços.
5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
6 - Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (https://concursos-drh.cm-silves.pt/).
16 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.
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