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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28563/2026/2
Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal de Viana do Castelo relativa à alteração da delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU) de Viana do Castelo, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, com a redação dada pela Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio e pela Lei n.º 56/2026, de 6 de outubro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio, os elementos que acompanham a Delimitação da ZPU - Zona de Pressão Urbanística de Viana do Castelo, podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Viana do Castelo (www.cm-viana-castelo.pt).
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
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