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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28572/2026/2
Consulta pública de projetos de regulamentos dos serviços da Junta de Freguesia de Belas
Ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, os projetos de Regulamentos, aprovados em reunião de executivo da Junta de Freguesia de Belas a 06 de novembro de 2026, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados, são submetidos a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis:
a) Projeto de Regulamento de taxas e outras receitas da Freguesia de Belas;
b) Projeto de regulamento de cedência e utilização de instalações da Freguesia de Belas;
c) Projeto de regulamento de cedência e utilização das viaturas de transporte coletivo da Freguesia de Belas;
d) Projeto de Regulamento do Cemitério de Belas;
e) Projeto de regulamento do Gabinete de Intervenção Social e de Atribuição de Apoios Sociais da Junta de Freguesia de Belas;
Os projetos de Regulamentos podem ser consultados no sítio institucional da Junta de Freguesia de Belas, em www.jfbelas.pt.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico: geral@jfbelas.pt.
9 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Belas, António João Marques de Campos.
320061859
