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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28579/2026/2
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Junta de Freguesia do Monte, na sua reunião ordinária realizada no dia 6 de novembro de 2026, deliberou, submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento Extraordinário de Regularização Administrativa da Titularidade das Concessões de Sepulturas Perpétuas e Jazigos do Cemitério da Freguesia do Monte, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respetiva publicação na 2.ª serie do Diário da República. Durante o referido período os interessados poderão consultar o projeto de regulamento na sede da Junta, durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica da Junta (https://www.jf-monte.pt/). Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados a dirigir ao Presidente da Junta de Freguesia do Monte, por escrito, as suas sugestões, ou presencialmente, na sede da Junta, entre as 9 horas e as 12h30 e as 13h30 horas e as 17h00, ou, via postal para a Rua da Junta de Freguesia n.º 8, 3870-289 Monte, Murtosa, ou, ainda, através de correio eletrónico para o endereço freguesiadomonte@gmail.com.
10 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta, Filipe Loureiro.
320062091
