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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28580/2026/2
Torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Olivais, tomada em reunião do Órgão Executivo de 17 de setembro de 2026, e posterior aprovação pela Assembleia de Freguesia de Olivais, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2026, foi aprovado o Regulamento de Voluntariado da Freguesia de Olivais.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, procede-se à publicação do referido Regulamento, cujo texto integral consta em anexo ao presente aviso, dele fazendo parte integrante.
O Regulamento encontra-se igualmente disponível para consulta no sítio institucional da Junta de Freguesia de Olivais, em https://olivais.pt.
13 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Olivais, Iara Catarina Marques Ferreira.
Regulamento de Voluntariado da Freguesia de Olivais - “Juntos Somos Mais”
Preâmbulo
Nos termos da Lei n.º 71/98, de 2 de novembro, que aprovou as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, o Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária e promove e garante a sua autonomia e pluralismo, definindo o voluntariado como o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma livre, responsável e desinteressada, por pessoas singulares, no âmbito de projetos, programas ou outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade. Não são abrangidas as atuações que, embora desinteressadas, tenham um caráter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.
As referidas ações são desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, não podendo gerar qualquer contraprestação financeira ou vantagem patrimonial para o voluntário, sem prejuízo do eventual reembolso de despesas nos termos legalmente previstos.
A lei do voluntariado, aprovada pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, delimitou com precisão o conceito de voluntariado e definiu os princípios enquadradores do trabalho voluntário nomeadamente os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, gratuitidade, responsabilidade e convergência, encontrando-se regulamentada no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro e no Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril.
Face à necessidade de criar respostas locais para promover a reduzida prática de voluntariado, a Freguesia de Olivais, pretende, através do Regulamento do Voluntariado da Freguesia de Olivais, acautelar as necessidades da comunidade local bem como os direitos das partes e da população, concretizando os deveres recíprocos que oneram a Junta de Freguesia de Olivais e o voluntário, em atividades de interesse social e comunitário, designadamente nos domínios cívico, da Ação Social, da Educação, da Cultura e Desporto, da defesa do Património e do Ambiente, do Bem-estar Animal, da cooperação para o Desenvolvimento Local e Intervenção Comunitária, da Proteção Civil, do desenvolvimento da Vida Associativa e da Economia Social, da promoção do voluntariado, ou em outros de natureza análoga.
Assim, ao abrigo do estatuído no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), a Assembleia de Freguesia de Olivais aprovou, mediante proposta da Junta de Freguesia de Olivais, o Regulamento de voluntariado da Freguesia de Olivais - “Juntos Somos Mais”.
O presente regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Norma Habilitante
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 9.º e h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Artigo 2.º
Objeto e Âmbito
1 - O presente regulamento estipula as normas a que fica sujeita a participação de voluntários em intervenções e projetos desenvolvidos ou promovidos pela Junta de Freguesia de Olivais, sob o lema “Juntos Somos Mais”.
2 - A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a Freguesia de Olivais.
3 - Os programas de voluntariado e o respetivo acolhimento de voluntários decorrerão na circunscrição administrativa da Freguesia de Olivais.
4 - Podem existir programas e/ou projetos em que as atividades possam decorrer parcialmente fora da área geográfica definida no número anterior, sem prejuízo de estarem referenciados e enquadrados no território, desde que seja expressamente identificada tal necessidade, aquando da divulgação e respetivo programa de voluntariado.
Artigo 3.º
Definições
1 - O programa “Juntos Somos Mais”, corresponde ao conjunto de intervenções e projetos desenvolvidos ou promovidos pela Junta de Freguesia de Olivais ao abrigo do disposto na Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril, que a regulamentam e das demais disposições legais aplicáveis.
2 - Nos termos da Lei n.º 71/98, o voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
Artigo 4.º
Áreas de Intervenção
O “Juntos Somos Mais” está direcionado para projetos de interesse local que caibam no âmbito das atribuições da freguesia, designadamente, nas áreas da Ação Social, da Educação, da Cultura e Desporto, da defesa do Património e do Ambiente, do Bem-estar Animal, da cooperação para o Desenvolvimento Local e Intervenção Comunitária, da Proteção Civil, do desenvolvimento da Vida Associativa e da Economia Social, da promoção do voluntariado, ou em outros de natureza análoga.
Artigo 5.º
Entidade Promotora
1 - A Junta de Freguesia de Olivais, enquanto entidade promotora do “Juntos Somos Mais”, é responsável pela criação, organização e planeamento dos projetos, programas e outras formas de intervenção comunitária e pela integração e coordenação dos voluntários e do exercício da sua atividade.
2 - São competências e atribuições da Junta de Freguesia de Olivais, enquanto entidade promotora:
a) Conceber e promover projetos de voluntariado, enquadrando-os na sua Bolsa de Voluntários da Junta de Freguesia de Olivais;
b) Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;
c) Recrutar voluntários, integrando-os de acordo com o seu perfil e adequação;
d) Promover e divulgar os períodos de inscrição para os voluntários e para as entidades;
e) Promover a formação de voluntários, visando o aperfeiçoamento do trabalho voluntário;
f) Elaborar os modelos de documentos necessários à implementação do Programa;
g) Solicitar a emissão do documento de identificação do voluntário à CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e assegurar que este é entregue ao voluntário;
h) Receber o cartão de identificação do voluntário nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário;
i) Celebrar seguros legais obrigatórios independentemente da duração da ação, designadamente o seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, que poderá ser individual ou de grupo;
j) Estabelecer com o voluntário um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar, conforme modelo que constitui o Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante;
k) Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;
l) Proceder à acreditação e certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da atividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida a atividade, o início e a duração da mesma;
m) Realizar a avaliação do programa;
n) Convocar o voluntário, sempre que necessitar da sua colaboração para cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, emitindo, no caso de voluntário empregado, documento que justifique as respetivas faltas junto da entidade patronal;
o) Registar-se na Plataforma Portugal Voluntário, ou outra que a substitua, como entidade promotora e/ou na qualidade de promotora de Iniciativas Locais de Voluntariado, com vista à acreditação da sua atividade pela CASES, ou outra que a venha substituir por disposição legal;
p) Registar as ações de voluntariado na Plataforma de Voluntariado da Câmara Municipal de Lisboa;
q) Registar as ações de voluntariado destinadas à participação de Jovens nos programas disponibilizados pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P (IPDJ, I. P.) e a implementá-las após respetiva validação desse Organismo;
r) Informar os voluntários de atividades nas quais sejam integrados, e que decorram no âmbito de parcerias ou protocolos estabelecidos com outras entidades;
CAPÍTULO II
CANDIDATURA E ADMISSÃO DE VOLUNTÁRIOS
Artigo 6.º
Candidatura
1 - Para efeitos da participação no “Juntos Somos Mais”, o candidato a voluntário deve formular o pedido em impresso próprio, disponibilizado pelos serviços ou online, através do site da Junta de Freguesia, fazendo referência a dados de carácter pessoal, motivações, apetências e disponibilidade efetiva para o desempenho das funções, de harmonia com o previsto no Anexo II ao presente regulamento.
2 - Para efeitos de candidatura, o candidato a voluntário autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o enquadramento previsto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nos termos do Anexo III.
3 - Após receção de candidatura, ela será apreciada pelos serviços da Junta de Freguesia de Olivais e distribuída de acordo com o seu perfil, sendo nomeado pelo vogal com o pelouro do voluntariado um orientador de voluntariado, de entre os trabalhadores do Serviço de Intervenção Social.
Artigo 7.º
Condições de Participação
1 - Podem ser admitidos como voluntários todos os indivíduos maiores de 18 anos que, de forma livre, desinteressada e responsável se comprometem, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado promovidas pela Junta de Freguesia de Olivais, enquadradas no seu “Juntos somos mais”.
2 - Podem ser admitidos como voluntários jovens com idade igual ou superior a 16 anos, desde que exista autorização expressa de participação por parte do responsável legal ou, nos casos de guarda partilhada, autorização de ambos os progenitores, conforme modelo que constitui o Anexo IV ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
3 - A participação na presente iniciativa fica condicionada à entrega, pelo voluntário, de certificado de registo criminal válido e atualizado, para fins de voluntariado, e caso se aplique, com menção a atividade que envolve contacto regular com menores, de acordo com o previsto pela Lei n.º 113/2009, caso o programa a ser integrado preveja esse contacto.
4 - Os dados constantes do certificado de registo criminal serão tratados exclusivamente para efeitos de verificação das condições de admissibilidade, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade.
5 - A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a Freguesia de Olivais.
Artigo 8.º
Admissão dos candidatos
1 - As candidaturas são analisadas pelos serviços da Divisão de Ação Social, Educação e Cidadania (DASEC) da Junta de Freguesia de Olivais, sendo o candidato admitido quando reúna as condições de participação previstas no artigo anterior.
2 - Admitidos os candidatos, estes são distribuídos de acordo com o seu perfil, tendo em conta:
a) Indicação de preferência por área de interesse/domínios de intervenção em que o/a voluntário/a pretende desenvolver a atividade voluntária;
b) População alvo com quem gostaria de trabalhar;
c) Número de registo da inscrição;
d) Entrevista pessoal,
Alinhando assim as competências e disponibilidade do voluntário/a com os objetivos e requisitos das iniciativas promovidas pela entidade promotora.
3 - A Divisão de Ação Social, Educação e Cidadania (DASEC) da Junta de Freguesia de Olivais é responsável pela gestão do voluntariado.
4 - A Divisão de Ação Social, Educação e Cidadania (DASEC) da Junta de Freguesia de Olivais mantém as candidaturas na base de dados para contacto por um período de 6 meses, de acordo com a Política de Privacidade em vigor.
5 - A admissão do candidato é notificada por correio eletrónico ou, excecionalmente, por correio registado, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da candidatura.
6 - No mesmo prazo, os candidatos que não reúnam as condições de participação serão notificados da intenção de não o admitir na bolsa de voluntários, para que possam, em 10 dias úteis, demonstrar, documentalmente, que reúnem as condições de participação previstas no regulamento.
CAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES
Artigo 9.º
Direitos dos voluntários
São direitos dos voluntários, sem prejuízo de outros consagrados na lei:
a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua tendo em vista o aperfeiçoamento do trabalho voluntário;
b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
c) Beneficiar dos seguros legais obrigatórios;
d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado por motivo de cumprimento de missões urgentes, nomeadamente em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
f) Estar informado sobre os objetivos, duração e local das atividades a realizar;
g) Receber, sempre que necessário, apoio no desempenho do seu trabalho com o acompanhamento e avaliação técnica;
h) Estabelecer com a entidade promotora o Compromisso de Voluntariado que regula as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da atividade voluntária a realizar, nos termos do Anexo I ao presente regulamento.
i) Obter um certificado pelo trabalho desenvolvido como voluntário;
j) Participar na preparação das decisões da entidade promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário.
Artigo 10.º
Deveres dos voluntários
São deveres dos voluntários, sem prejuízo de outros consagrados na lei:
a) Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade de voluntariado, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b) Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de Olivais;
c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
f) Colaborar com os serviços da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
g) Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia de Olivais, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;
h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o Compromisso de Voluntariado previamente estabelecido;
i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
j) Garantir, sempre que as circunstâncias o exigirem, a uniformização da sua apresentação como voluntário da Junta de Freguesia de Olivais, envergando vestuário ou equipamento, para a sua proteção ou que permita a sua associação à ação ou projeto em que está incluído;
k) Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido;
l) Sempre que surja algum impedimento, que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente) junto do serviço que se ocupa da gestão do voluntariado ou do responsável do projeto em que foi integrado;
m) Comunicar prontamente aos serviços da entidade promotora qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;
n) Respeitar os direitos dos utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;
o) Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;
p) Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário.
Artigo 11.º
Voluntários Empregados
1 - O voluntário empregado pode ser convocado pela entidade promotora para prestar a sua atividade durante o tempo de trabalho, nos seguintes casos:
a) Por motivo de cumprimento de missões urgentes que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número suficiente ou com a preparação adequada para esse efeito;
b) Em situação de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana que pela sua dimensão ou gravidade justifiquem a mobilização dos meios existentes afetos às áreas responsáveis pelo controlo da situação e reposição da normalidade ou em casos de força maior devidamente justificados;
c) Em situações especiais inadiáveis em que a participação do voluntário seja considerada imprescindível para a prossecução dos objetivos do Compromisso de Voluntariado, até ao limite de 40 horas anuais.
2 - As faltas dadas ao abrigo deste artigo devem ser precedidas de convocação formal pela entidade promotora, da qual conste a natureza da atividade a desempenhar e o motivo que a justifique, podendo, em caso de reconhecida urgência, ser feita por meio de contacto expedito, mas devendo sempre ser confirmada por escrito, no mais curto prazo possível.
3 - As faltas ao trabalho do voluntário empregado, devidamente convocado, consideram-se justificadas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, mediante a confirmação pela entidade promotora da convocatória e cumprimento da missão para que o voluntário foi convocado.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO, SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DA ATIVIDADE VOLUNTÁRIA
Artigo 12.º
Funcionamento da Atividade Voluntária
1 - O enquadramento do voluntariado promovido pela Junta de Freguesia de Olivais pode assumir as seguintes configurações:
a) Ação, enquanto iniciativa isolada com propósito de sensibilização e/ou de intervenção comunitária, promovida, apoiada ou participada pela Junta de Freguesia;
b) Campanha, enquanto conjunto de ações/iniciativas subordinadas a uma temática ou divisa comum, promovida, apoiada ou participada pela Junta de Freguesia;
c) Projeto, enquanto conjunto de ações/iniciativas enquadradas em projeto autónomo, definido no espaço e tempo, promovido, apoiado e participado pela Junta de Freguesia;
d) Programa, enquanto atividade integrada nos planos de atividades das Unidades Orgânicas da Junta de Freguesia.
2 - A cada nova iniciativa de voluntariado criada pela Junta de Freguesia serão definidos os locais de realização, horários, ou intervalo de horário, a periodicidade e duração da atividade voluntária, assim como o número de voluntários a integrar.
3 - Será proporcionado ao voluntário, antes do início das suas funções, informação e orientação, acerca dos fins e atividades nas quais será inserido, de modo a harmonizar a sua ação com a cultura e os objetivos institucionais.
Artigo 13.º
Suspensão e cessação da atividade voluntária
1 - O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar, por escrito, a entidade promotora com a antecedência possível.
2 - A entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 - A entidade promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso de Voluntariado por parte do voluntário.
4 - Deixam de ser elegíveis para participar nas intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Olivais, os voluntários que:
a) Violem sem motivo justificado o Compromisso de Voluntariado;
b) Faltem repetidamente, sem motivo justificado, às atividades para que estejam convocados;
c) Adotem procedimentos que ponham em causa o ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou cuja conduta prejudique o regular funcionamento ou a dignidade institucional da Junta de Freguesia.
5 - Salvo em situações de urgência devidamente fundamentadas, a decisão de suspensão ou cessão da atividade do voluntário, é precedida da sua audição.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 14.º
Direito subsidiário
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a deliberação da Junta de Freguesia de Olivais.
Artigo 15.º
Vigência
O regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Artigo 16.º
Publicação
Além de publicado no Diário da República, o presente regulamento estará disponível na página da Internet da Junta de Freguesia de Olivais.
Visto e aprovado em reunião de executivo da Junta de Freguesia em 17 de setembro de 2026.
Visto e aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia em 30 de setembro de 2026.
ANEXO I
Minuta de Compromisso de Voluntariado (regula as suas relações mútuas, conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar)
O presente documento regula as relações mútuas entre a Freguesia de Olivais, enquanto Entidade Promotora do Voluntariado (EPV), e o VOLUNTÁRIO, designadamente, o conteúdo, natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades].
Entre:
Freguesia de Olivais, pessoa coletiva n.º 507001460, com sede Rua General Silva Freire, Lote C, 1849-099 Lisboa, neste ato representada por Iara Catarina Marques Ferreira, na qualidade de Presidente, com poderes para o ato, adiante designada apenas por EPV (Entidade Promotora do Voluntariado); e […], [estado civil], contribuinte fiscal n.º […] [número], titular do Cartão de Cidadão n.º […], com validade até […]/[…]/[…], residente em [morada completa]
[…] […], adiante designado apenas por voluntário.
Considerando que:
A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado, definindo-o como o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;
Nos termos legais, são organizações promotoras de voluntariado, designadamente, as entidades públicas ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade, sendo que tal integração não visa, nem pode visar, substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das suas atividades, estatutariamente definidas.
A atividade de voluntariado tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida, pela organização promotora, designadamente, nos domínios identificados no n.º 3 do artigo 4.º do diploma legal supracitado;
O voluntário é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora, das quais não resulta, nem pode resultar, qualquer relação de trabalho subordinado ou autónomo ou qualquer relação de conteúdo patrimonial;
O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos legais;
A Freguesia de Olivais, enquanto Entidade Promotora de Voluntariado (EPV), prossegue fins públicos no domínio [especificar de acordo com artigo 2.º do Regulamento do Voluntariado] e desenvolverá, no âmbito do presente Compromisso de Voluntariado (doravante designado por Programa), o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades];
O voluntário tem interesse em realizar a ação/as ações de voluntariado no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades] da EPV;
É celebrado de boa-fé e reciprocamente aceite o presente Compromisso no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, do qual os Considerandos fazem parte integrante, e que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente programa regula as relações mútuas entre a EPV e o VOLUNTÁRIO, designadamente, o conteúdo, natureza e a duração do trabalho voluntário no âmbito do [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades].
Cláusula 2.ª
[nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades]
1 - A EPV desenvolverá, no(s) domínio(s) […], o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], que consiste em […], com uma duração de […], no período de […] a […].
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades] carece da participação de voluntários/as nas seguintes atividades, a saber:
[…];
[…];
[…].
Cláusula 3.ª
Âmbito do Trabalho Voluntário
1 - Pelo presente Programa, o/a voluntário/a compromete-se a realizar o trabalho voluntário inerente às funções de […], no âmbito do Projeto identificado na cláusula anterior coordenado pela EPV.
2 - O presente Programa e as relações jurídicas dele emergente não consubstanciam, nem podem consubstanciar, relação de natureza laboral, prestação de serviços ou qualquer outra relação de conteúdo patrimonial, o que as Partes expressamente declaram conhecer e aceitar.
Cláusula 4.ª
Vigência
O presente Programa tem o seu início em […] e término em […].
Para os efeitos previstos no número anterior, a EPV entrega na data do início da vigência do Programa o cartão de identificação de voluntário ao voluntário, o qual deve ser devolvido pelo mesmo aquando do término do Programa.
Cláusula 5.ª
Duração do Trabalho Voluntário
1 - O voluntário compromete-se a prestar o trabalho voluntário, nos termos definidos no presente Programa, no período de […] (mês/ano), de […]-feira a […]-feira, entre as […] e as […] horas.
Renovando-se automaticamente se nenhuma das partes o não denunciar com a antecedência mínima de 15 dias relativamente ao termo do prazo inicial ou da renovação que estiver em curso.
2 - As Partes podem alterar o período de prestação de trabalho voluntário, mediante adenda ao presente Compromisso efetuada com a maior antecedência possível, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do Projeto acima identificado.
Cláusula 6.ª
Local
1 - O voluntário exercerá as suas funções em […] [identificar o local e/ou a morada], sem prejuízo das deslocações inerentes à atividade desenvolvida.
2 - A EPV disponibilizará ao voluntário as condições necessárias de acesso ao(s) local/locais onde desenvolverá o trabalho voluntário.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o voluntário deverá apresentar o seu cartão de identificação de voluntário sempre que tal lhe for solicitado, no âmbito do exercício do trabalho voluntário.
Cláusula 7.ª
Direitos e Deveres
Comprometem-se as Partes, na execução do presente Compromisso, a respeitar os direitos e os deveres do/a voluntário/a, designadamente, os estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como os instrumentos legais e ou regulamentares internos em vigor na EPV, designadamente o Regulamento do Voluntariado da Freguesia de Olivais.
Cláusula 8.ª
Despesas
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, o voluntário não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Fica expressamente acordado entre as Partes que o voluntário tem direito a ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela EPV, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, nos seguintes termos: [despesas de alimentação (período de trabalho voluntário superior a 4 horas), despesas de deslocação quando estas são necessárias para o exercício da atividade voluntária.
Cláusula 9.ª
Formação
A EPV fica obrigada a promover ações de formação inicial e contínua destinadas ao bom desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido, pelo/a voluntário/a, no âmbito do presente Compromisso.
Cláusula 10.ª
Sistemas internos de informação e de orientação
A EPV disponibilizará ao/à voluntário/a os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas a executar durante o Programa, designadamente [ex.: declaração de princípios, código deontológico, regulamento interno].
Cláusula 11.ª
Avaliação periódica
Durante a vigência do presente Compromisso, a EPV avaliará, com uma periodicidade [mensal/ trimestral/semestral/anual], o trabalho voluntário desenvolvido pelo/a voluntário/a.
Cláusula 12.ª
Cobertura de Riscos
1 - A EPV assegura a cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que possa provocar a terceiros no exercício da atividade de voluntariado, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil.
2 - Nos termos e para os efeitos previstos no número anterior, no decurso da execução do presente Programa, o/a voluntário/a encontra-se coberto/a pela Apólice de Seguro n.º […], da companhia de seguros [identificação do número de apólice do seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil e da companhia responsável pelo mesmo].
Cláusula 13.ª
Seguro Social Voluntário
Ao abrigo do presente Programa e nos termos e condições definidos na legislação aplicável, pode o voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório da segurança social, enquadrar-se no regime do seguro social voluntário.
Cláusula 14.ª
Suspensão e Cessação do trabalho voluntário
1 - O voluntário pode interromper ou cessar o trabalho voluntário devendo, para o efeito, informar a EPV com a maior antecedência possível.
2 - A EPV pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 - A EPV pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do presente Programa por parte do voluntário.
Cláusula 15.ª
Certificado de Participação
Cessado o Compromisso a EPV emitirá o respetivo certificado de participação do/a voluntário/a, indicando as datas de início e de cessação do trabalho voluntário e as respetivas funções desempenhadas.
Cláusula 16.ª
Confidencialidade
O voluntário obriga-se a respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade de voluntariado que presta ao abrigo do presente Compromisso, designadamente o respeito pela vida privada e pela imagem de todos quantos dela beneficie, e a não fazer uso, divulgar ou comunicar a terceiros qualquer informação relativa à atividade da EPV, de membro seu associado, utente, parceiro, fornecedor ou outro, de que tome conhecimento na vigência do presente Compromisso.
Cláusula 17.ª
Resolução de Conflitos
1 - As Partes comprometem-se a procurar a via do entendimento e do diálogo para a superação de eventuais diferendos ou litígios emergentes do presente Compromisso.
2 - Não chegando as Partes a acordo, nos termos do número anterior, todo e qualquer diferendo ou litígio decorrente do presente Programa será dirimido através dos meios alternativos de resolução de litígios.
Cláusula 18.ª
Legislação Aplicável
As relações emergentes do presente Compromisso regem-se pelas disposições legais, designadamente pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, em tudo o que não estiver expressamente nele previsto.
Cláusula 19.ª
Cláusula opcional em caso de voluntário estrangeiro
1 - As Partes reconhecem expressamente que o exercício da atividade de voluntariado ao abrigo do presente Compromisso fica condicionado à obtenção e manutenção dos documentos legalmente necessários para entrada e permanência em território nacional pelo voluntário.
2 - O voluntário deve apresentar os documentos referidos no número anterior à EPV sempre que esta o solicite, bem como informá-la, caso lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de residência ou permanência em Portugal.
Feito em duplicado, a […] de […] de 202[…], vai o presente Compromisso de Voluntariado ser assinado, em sinal de conformidade, pelo representante legal e pelo/a voluntário/a.
ANEXO II
Ficha de Inscrição para Voluntários(as)
Proc. n.º […]/ […]
1 - Dados Pessoais
Nome: […]
Sexo: M […] F […]
Idade: […]
Data […]
Nasc […]/[…]/[…]
B. I:/Cartão Cidadão […]
NIF n.º […]
Morada:
[…]
[…]
Código Postal: […] - […]
[…]
Tel: […]
Tlm: […]
Email: […]
2 - Habilitações Literárias:
[…]
3 - Profissão:
[…]
4 - Outras Competências:
[…]
5 - Áreas de Interesse:
Ação Cívica___
Ação Social___
Ciência e /ou Cultura___
Cooperação para o desenvolvimento e/ou ajuda humanitária___
Defesa do consumidor e do ambiente___
Desenvolvimento da vida associativa e da economia social___
Desporto___
Educação___
Emprego e formação profissional___
Promoção de voluntariado e da solidariedade social___
Proteção Civil/Bombeiros___
Justiça (Apoio à Vítima; Reinserção Social; Direitos Humanos) ___
Outra. Qual? […]
6 - Tempo que dispõe para essa atividade:
1 Hora/Semana___ 4 a 5 Horas/Semana___ 2 a 3 Horas/semana___ 6 Horas___
Mais. Quantas Horas? […]
7 - Já exerceu alguma atividade de voluntariado?
Sim___ Área/s: […]
Tempo de duração: […]
Entidade: […]
Não___
8 - Qual a razão para a procura de voluntariado? […]
9 - Diligências efetuadas:
[…]
O(A) Responsável: […]
O(A) Voluntário(a): […]
ANEXO III
Consentimento para tratamento de dados pessoais
Eu […], autorizo o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito das atividades de voluntariado em que me inscrevo, bem como a sua comunicação a entidades externas à JFO para fins de integração em apólice de seguro, emissão de cartão de identificação ou de voluntário, ou para outras finalidades exigidas por lei, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a política de privacidade da JFO, disponível em https:[…]
Declaro que fui devidamente informado(a) sobre os direitos que me assistem no que diz respeito ao acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição aos dados pessoais, conforme estabelecido pelo RGPD.
Declaro ainda que tenho conhecimento de que posso retirar o presente consentimento a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.
[…] (local), […] de […] 20[…],
[…] (assinatura).
ANEXO IV
Autorização expressa do progenitor com responsabilidades parentais, ou nos casos de guarda partilhada, autorização de ambos os progenitores para jovens com idade igual ou superior a 16 anos (para projetos e ações de voluntariado relacionados com crianças e jovens)
Formulário de Consentimento Parental para a recolha e tratamento de dados pessoais
Eu, […] [nome completo do responsável legal pelo menor], de nacionalidade […], […] (estado civil) […], portador(a) do número de identificação civil […], válido até […], na condição de […]
(Pai/Mãe/Responsável Legal) do(a) menor
[…] [nome completo do menor], com […] () anos de idade, autorizo o(a) mesmo(a) a integrar o […] [nome do Programa, Projeto ou menção das Atividades], que consiste em […], com uma duração de […] (Dia, Semana, Mês, Ano), no período de […] a […], no horário entre as […] e as […] horas, a realizar-se no território da Freguesia de Olivais.
Autorizo ainda o tratamento dos dados pessoais do menor no âmbito das atividades descritas acima, bem como a sua comunicação a entidades externas à JFO, para fins de integração em apólice de seguro, emissão de cartão de identificação ou de voluntário, ou para outras finalidades exigidas por lei, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a política de privacidade da JFO, disponível em https://olivais.pt/.
Declaro que fui devidamente informado(a) sobre os direitos que assistem ao menor no que diz respeito ao acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição aos dados pessoais, conforme estabelecido pelo RGPD.
Declaro ainda que tenho conhecimento de que posso retirar o presente consentimento a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.
[…] (local), […] de […] 20[…], […] (assinatura).
Nota. - Para os devidos efeitos, em caso de guarda partilhada/conjunta, ambos progenitores têm de entregar um exemplar devidamente preenchido e assinado.
320052121
