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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28581/2026/2
Manutenção do exercício de funções públicas por trabalhador reformado por idade de 70 anos
Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, face à manifestação da vontade do mesmo em permanecer no exercício de funções após a aposentação por idade de 70 anos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 294.º-A da LTFP, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, a Junta de Freguesia, em 12 de maio de 2026, deliberou autorizar a manutenção do exercício de funções públicas do Assistente Operacional, Adelino José Medeiros, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com início a 07 de novembro de 2026, face ao interesse público excecional com base na experiência insubstituível do trabalhador, que detém um conhecimento prático e único nos serviços do cemitério e devido à total ausência de trabalhadores interessados ou candidatos aos postos de trabalho no cemitério.
10 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Romão.
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