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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28594/2026/2
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação na Direção de Serviços de Cifra e Informática, da Secretaria-Geral.
1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo dos Despachos do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 16 de dezembro de 2025, da Secretária de Estado da Administração Pública, de 27 de março de 2026 e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 29 de julho de 2026, conjugados com o ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 9 de agosto de 2026, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:
2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 5 (cinco);
3 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;
4 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: o descrito no Anexo III ao Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, a que se refere o respetivo artigo 10.º, para exercício de funções na Direção de Serviços de Cifra e Informática.
5 - Carreira e Categoria: Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação;
6 - Área de formação académica exigida: - nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
7 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso;
8 - Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades-pd/carreiras-internas-pd/carreiras-gerais-pd/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos-pd.
5 de novembro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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