Aviso (extrato) n.º 2863/2024, de 5 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2863/2024

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2023, de 09 de setembro, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, e por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, encontra-se aberto, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria n.º 233/2023, de 09 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em arquitetura, para o exercício de funções na Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integram, nomeadamente elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução de arquitetura; Coordenar a compatibilização das especialidades intervenientes no projeto de arquitetura; Elaborar planos de gestão de resíduos de construção e demolição, organizar cadernos de encargos. Acompanhamento de obra.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Arquitetura.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

25 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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