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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28673/2026/2
1 - Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada pelo Conselho de Administração em 27/10/2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a integrar na Divisão Técnica de Águas e Saneamento, de acordo com as seguintes referências:
a) Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Eletricista;
b) Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Serralheiro;
2 - Descrição genérica das funções (ambas as referências):
2.1 - Para a carreira/categoria de Assistente Operacional: As constantes no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Assistente Operacional conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei: “Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.”
3 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
3.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o Perfil de Competências de Assistente Operacional - área de Eletricista - Colabora na montagem, conservação e reparação de instalações elétricas e equipamentos de baixa tensão; Instala, conserva e repara circuitos e aparelhagem elétrica; guia frequentemente a sua atividade por desenhos, esquemas e outras especificações técnicas, que interpreta; cumpre com as disposições legais relativas às instalações de que trata; instala máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos, sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz; determina a posição e instala órgãos elétricos, tais como os quadros de distribuição, caixa de fusíveis e de derivação, contadores interruptores e tomadas; dispõe e fixa os condutores ou corta, dobra e assenta adequadamente calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outra matéria, colocando os fios ou cabos no seu interior; executa e isola as ligações de modo a obter os circuitos elétricos pretendidos; localiza e determina as deficiências de instalação ou de funcionamento, utilizando, se for caso disso, aparelhos de deteção e de medida; desmonta, se necessário, determinados componentes da instalação; aperta, solda, repara por qualquer outro modo ou substitui os conjuntos, peças ou fios deficientes e procede à respetiva montagem, para o que utiliza chaves de fenda, alicates, limas e outras ferramentas. Dá assistência a equipamentos e eventos realizados pela entidade. Auxilia o engenheiro eletrotécnico na execução de outros trabalhos relacionados com a atividade de eletricista. Exerce as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
3.2 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o Perfil de Competências de Assistente Operacional - área de Serralheiro - Constrói e aplica, na oficina, estruturas metálicas ligeiras para edifícios, pontes, caldeiras, caixilharias ou outras obras; Corta chapas de aço, perfilados de alumínio e tubos, por meio de tesouras mecânicas, maçaricos ou por outros processos; Fura e escaria os furos para os parafusos e rebites; Interpreta desenhos e outras especificações técnicas; Utiliza diferentes matérias para as obras a realizar, tais como macacos hidráulicos, marretas, martelos, cunhas, material de corte, de soldas e de aquecimento; Enforma chapas e perfilados de pequenas secções; Encurva, ou trabalha de outra maneira, chapas e perfilados, executa a ligação de elementos metálicos por meio de parafusos, rebites ou outros processos; Repara vários tipos de peças; Executa todas as tarefas, adotando as medidas de higiene e segurança no trabalho.
Pode ser autorizado a conduzir viaturas ligeiras no âmbito das suas funções, para as quais detenha habilitação legalmente exigida.
4 - Nível habilitacional exigido:
4.1 - Para a categoria de Assistente Operacional (ambas as Ref.as) - Em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, o nível habilitacional exigido é a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.ª classe; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.ª classe ou o 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade e nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório: Será efetuado de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 144.º do mesmo diploma, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo referência a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 934,99 € (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos).
6 - A apresentação das candidaturas deve ser efetuada através de envio de email para recrutamento@sm-alcobaca.pt contendo, num único ficheiro em formato PDF e sob pena de exclusão, os seguintes documentos anexos: formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (disponível em https://www.smalcobaca.pt/50621/formularios); Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo mesmo, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso; fotocópia do certificado de habilitações literárias.
7 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultada na página eletrónica destes Serviços Municipalizados https://www.smalcobaca.pt/73338/2026.
11 de novembro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Guerra Jordão.
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