Aviso (extrato) n.º 28703/2024/2, de 19 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 28703/2024/2

Abertura de procedimentos concursais para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, conforme aprovação pelo Órgão Executivo em 11/03/2024, 24/04/2024, 13/05/2024 e 14/10/2024, por meus despachos n.º 033/2024/VTS de 03 de junho de 2024, 046/2024/VTS de 01 de agosto de 2024, 052/2024/VTS de 02 de setembro, 075/2024/VTS e 076/2024/VTS, ambos de 19 de novembro de 2024 e de acordo com o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para 2024, aprovados por deliberação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do dia 16 de fevereiro de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, 3 (três) procedimentos concursais comuns e 2 (dois) procedimentos concursais para constituição de reserva de recrutamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com os n.^os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para satisfação de necessidades futuras, todos para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Faro.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar

Para o Departamento de Infraestruturas e Urbanismo:

2.1 - Ref.ª 04/DIU/2024 - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - eletricista e inscrição na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.2 - Ref.ª 08/DIU/2024 - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - coveiro, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.3 - Ref.ª 11/DIU/2024 - Reserva de recrutamento para postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - canalizador, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.4 - Ref.ª 18/DIU/2024 - 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - calceteiro, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.5 - Ref.ª 22/DIU/2024 - Reserva de recrutamento para postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - serralheiro, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.6 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória ou equiparada (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base).

2.6.1 - Para as referências 08/DIU/2024, 11/DIU/2024, 18/DIU/2024 e 22/DIU/2024, compreendidas nos pontos 2.2 a 2.5, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, admite-se a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. No caso de serem apresentadas candidaturas por parte de quem, não sendo titular de habilitação académica exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente para substituir aquela habilitação, caberá ao júri do procedimento concursal analisar, preliminarmente, a formação e, ou, a experiência profissionais e deliberar sobre a admissão do/a candidato/a ao procedimento concursal, e, em caso de admissão, a deliberação, acompanhada do teor integral da sua fundamentação, será notificada aos/às restantes candidatos/as.

2.7 - Para as referências 04/DIU/2024, 08/DIU/2024, 11/DIU/2024 e 22/DIU/2024, compreendidas nos pontos 2.1 a 2.3 e no ponto 2.5, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2.8 - Para a referência 18/DIU/2024, constante do ponto 2.4, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a dez e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos/as com deficiência.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Faro em http://www.cm-faro.pt/.

27 de novembro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Teresa Santos.

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