Aviso (extrato) n.º 28788/2024/2, de 20 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 28788/2024/2

1 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., (IRN, I. P.) é um instituto público de alcance nacional, com uma rede de serviços que cobre a totalidade do território de Portugal continental e a região autónoma dos Açores, que se encontra em processo de aumento dos seus efetivos.

2 - O IRN, I. P. é uma entidade certificada no âmbito do Sistema de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, e promove processos de recrutamento continuados para assegurar cada vez melhor prestação de serviço público.

3 - Neste âmbito, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 20 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IRN, I. P. na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos.

4 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Caracterização dos postos de trabalho - Desempenho de funções no Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos, designadamente exercício de funções de natureza consultiva, de emissão de pareceres, elaboração de informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos relativos ao regime jurídico do pessoal do IRN, I. P., que lhe sejam submetidos; Elaboração e emissão de pareceres sobre reclamações e recursos, designadamente tutelares, do pessoal do IRN, I. P.; Preparação e acompanhamento da intervenção do IRN, I. P., em processos jurisdicionais sobre o respetivo pessoal; Instrução e elaboração de peças processuais relativas aos processos jurisdicionais em que tenha intervenção; Elaboração de instrumentos de regulamentação coletiva e pronúncia, sempre que solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito da negociação coletiva de trabalho; Colaboração em projetos de diplomas legais na área do regime jurídico do pessoal do IRN, I. P.; Promoção da divulgação da legislação relevante e zelar pela interpretação e aplicação, por todos os serviços do IRN, I. P., dos normativos aplicáveis ao seu pessoal, competências estas que se encontram definidas no n.º 5 do artigo 2.º da Deliberação n.º 819/2020, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Deliberação n.º 237/2021, de 6 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março.

6 - Remuneração: A posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo a remuneração de 1 385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório. Caso os candidatos já se encontrem integrados na carreira e categoria de técnico superior, mantêm a posição remuneratória detida no lugar de origem.

7 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IRN, I. P.

8 - As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato eletrónico, através do preenchimento do formulário disponível na página eletrónica https://recrutamento.irn.justica.gov.pt/ sem possibilidade de utilização de qualquer outro suporte.

9 de dezembro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Adrego Maia.

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