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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28934/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 11/11/2026, proferido ao abrigo da delegação de competências conferidas pelo Despacho n.º 8342/2026, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 126/2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Mónica Paula Varanda Silva Gonçalves, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lamego, para o mapa de pessoal do Núcleo de Lamego, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com efeitos a 1 de junho de 2026, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico e ao 10.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.
17 de novembro de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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