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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 29017/2026/2
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 28 de setembro de 2026, e de acordo com o Despacho n.º 119/VPG/2026, datado de 05 de novembro de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público(BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:
Referência A - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado na Carreira Especial de Fiscalização e Categoria de Fiscal.
A relação jurídica de emprego público do posto de trabalho em causa será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Referência A - Funções de complexidade de grau 2 com a categoria de Fiscal. As tarefas a desempenhar são designadamente: Realização de ações de fiscalização, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; Promoção de ações de sensibilização e informação preventivas, com vista a uma melhor observância das normas legais em vigor.
Perfil de Competências: Orientação para o Serviço Público, Orientação para a Colaboração, Orientação para os Resultados e Análise Crítica e Resolução de Problemas.
2.1 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.
3 - Requisito Habilitacional:
Referência A - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
3.1 - Outros Requisitos:
Referência A - Carta de Condução, Categoria B/B1.
4 - De acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção, sendo que a aplicação do primeiro método obrigatório será feita à totalidade dos/as candidatos/as admitidos/as. A aplicação do segundo método e dos seguintes será feita, em número a determinar pelo respetivo júri e a convocar por tranches sucessivas de candidatos/as, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.
Quando os/as candidatos/as aprovados/as constantes da lista unitária de ordenação final, homologada, não satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento, o júri é de novo chamado às suas funções e procede à aplicação do segundo método de seleção a outra tranche de candidatos/as.
5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na Plataforma de Candidaturas, disponível em https://recrutamento.cm-santarem.pt/. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na Divisão de Gestão de Pessoas e Promoção Socioprofissional deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 15h), ou para o seguinte endereço de e-mail: rhconcursos@cm-santarem.pt.
6 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da Plataforma de Candidaturas https://recrutamento.cm-santarem.pt/, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de e-mail.
10 de novembro de 2026. - O Vereador, Pedro Gouveia.
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