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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 29027/2026/2
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (direito), por tempo indeterminado
António Joaquim Vinagre Padeirinha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado 3 de dezembro de 2025, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 29 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Direito).
A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Instruir processos disciplinares; Elaborar documentos de cariz técnico-jurídico; Informar atempadamente sobre a publicação de atos com repercussão nas autarquias locais.
Nível Habilitacional: os candidatos deverão possuir licenciatura na área de Direito.
O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202611/0598 e na página eletrónica do Município.
13 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, António Joaquim Vinagre Padeirinha.
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