Aviso (extrato) n.º 2924/2013, de 28 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2924/2013

O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), pretende proceder à mobilidade interna de um trabalhador, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de acordo com os requisitos a seguir discriminados:

I - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;

b) Ser detentor/a da carreira de técnico superior;

c) Licenciatura em Direito.

II - Caracterização do posto de trabalho/Perfil pretendido:

Área funcional Jurídica, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com elevado grau de complexidade, e execução de outras atividades comuns, instrumentais e operativas do serviço. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, designadamente:

a) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos para apreciação;

b) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da atividade do IASFA, I. P.;

c) Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados;

d) Prestar apoio jurídico aos serviços do IASFA, I. P.;

e) Acompanhar o contencioso em que o IASFA, I. P., seja parte.

III - Local de trabalho:

Sede - Rua Pedro Nunes, n.º 8 - Lisboa.

IV - Tipo de Oferta: Mobilidade Interna

Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013).

V - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

As respostas deverão ser remetidas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso, em requerimento dirigido à Divisão de Recursos Humanos do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, Rua Pedro Nunes, n.º 8, 1069 - 023 Lisboa, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal e do contacto telefónico e ou e-mail, acompanhado do curriculum vitae atualizado, do certificado de habilitações literárias e formação profissional.

A presente oferta de emprego estará disponível na página eletrónica do IASFA, I. P. http://www.iasfa.pt pelo prazo de 10 dias úteis, e será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação.

21 de fevereiro de 2013. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fernando Caetano.

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