Aviso (extrato) n.º 29323/2025/2, de 27 de novembro

Aviso (extrato) n.º 29323/2025/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico para a Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios - Divisão de Alimentação

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 07/11/2025, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, para a Divisão de Alimentação, previstos e não ocupados do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Carreira e categoria Assistente Técnico (3 postos de trabalho) - Área da Qualidade/ Equipamentos Hoteleiros.

Habilitações académicas:

12.º ano de escolaridade;

Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte:

Área da Qualidade/Equipamentos Hoteleiros:

Realizar ações de monitorização do serviço prestado nos refeitórios e cafetarias geridos pelos SSAP, realizadas no âmbito das competências contratualmente previstas, com incidência na verificação das condições de higiene, confeção, apresentação e qualidade do serviço prestado e identificação de eventuais incumprimentos contratuais;

Abrir processos tendentes à correção de desconformidades e à eventual aplicação de sanções pecuniárias;

Acompanhar o tratamento de sugestões/reclamações e propor medidas corretivas quando necessário;

Elaborar pedidos de intervenção para reparação de equipamentos, reposição da palamenta e acompanhar o processo até à sua concretização;

Manter atualizada cadastro dos equipamentos afetos aos refeitórios;

Identificar necessidades de aquisição e propor as medidas adequadas;

Propor reafectação e abate de equipamentos.

A publicação integral do presente aviso será divulgada na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

24 de novembro de 2025. - A Presidente, Anabela Domingues.

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