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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Designa em comissão de serviço o Prof. Doutor Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
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Delega, com faculdade de subdelegação, na chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Digitalização, Maria Moreira Lopes Saraiva, poderes para a prática de vários atos.
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Procede à primeira alteração do Despacho n.º 3132/2025, de 11 de março, que delega e subdelega nos subdiretores-gerais a competência para a prática de vários atos e designa Ana Sofia Fernandes Figueiredo Martins para substituir o diretor do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, nas suas faltas, ausências ou impedimentos.
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Procedimento concursal n.º 1655_CReSAP_37_08/25 de recrutamento e seleção para o cargo de secretário-geral adjunto da área do Acompanhamento da Ação Governativa.
Emitente:
Procedimento concursal n.º 1656_CReSAP_38_08/25 de recrutamento e seleção para o cargo de secretário-geral adjunto da área de Compras, Gestão Contratual, Patrimonial e Sustentabilidade.
Emitente:
Procedimento concursal n.º 1661_CReSAP_39_08/25 de recrutamento e seleção para o cargo de secretário-geral adjunto da área de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas.
Emitente:
Procedimento concursal n.º 1659_CReSAP_40_08/25 de recrutamento e seleção para o cargo de Secretário-Geral Adjunto da área de Serviços de Transformação Digital e Serviços de Gestão Financeira e Orçamental.
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Nomeia, em comissão de serviço, o subintendente da Polícia de Segurança Pública, Humberto Luís de Carvalho Gaspar como coordenador-adjunto do Gabinete Nacional SIRENE.
Emitente:
Nomeia, em comissão de serviço, o intendente da Polícia de Segurança Pública Paulo Sérgio Magalhães da Costa, coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete para os Oficiais de Ligação e para os Pontos de Contacto das Decisões Prüm.
Emitente:
Retificação do Aviso n.º 28924/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de novembro de 2025.
Emitente:
Retificação do Aviso n.º 23900/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 29 de setembro de 2025.
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Declara a imprescindível utilidade pública a execução da obra da EN211 ― Variante entre Quintã e Mesquinhata, em terrenos expropriados para o efeito, localizados na freguesia de Soalhães, no concelho de Marco de Canaveses.
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Consolidação definitiva da mobilidade na mesma carreira e categoria de Cláudia Manuel Borges Barreira e Bernardete Luís da Silva Farinha.
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Exonera o Primeiro-Cabo MMT, 141719-D, Bruno Miguel Soares Gonçalves, do cargo «121.300.008 ― Auxiliar 2» na Representação Militar Nacional do Supreme Headquarters Allied Powers Europe (RMN SHAPE), em Mons, na Bélgica, e nomeia o Primeiro-Cabo CAUT, 144603-H, Francisco Henrique Santos Andrade, para o cargo «121.300.008 ― Auxiliar 2» na RMN SHAPE, em Mons, na Bélgica, para o mesmo cargo.
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Exonera a 103579-H, COR ENGEL Ana Paula da Silva Jorge, do cargo «121.120.001 ― Adido de Defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Argel, Argélia, acumulando com idênticas funções no Cairo e em Trípoli, e nomeia o 21389, Capitão-de-Mar-e-Guerra M Henrique Jorge Jones Alves, para o cargo «121.110.001 ― Adido de Defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Argel, Argélia, acumulando com idênticas funções em Bamako, em Niamei e em Trípoli.
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Exonera o 21987, CMG EN-AL Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto, do cargo «121.155.001 ― Adido de Defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Paris, França, acumulando com idênticas funções em Atenas, Grécia, na Haia, Países Baixos, e em Roma, Itália, e nomeia o 21689, CMG M Dário de Oliveira Pinto Moreira, para o mesmo cargo.
Emitente:
Exonera o 21888, Capitão-de-Mar-e-Guerra M, António Manuel Maurício Camilo, do cargo «121.120.001 ― Adido de Defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Díli, em Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra, em Jacarta e em Nova Deli, e nomeia o Coronel graduado PILAV, 128618-J Manuel Artur Correia Alves da Costa, para o cargo «121.135.001 ― Adido de Defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Díli, em Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra, em Jacarta e em Nova Deli.
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Disponibilização às câmaras municipais e entidades consulares do acesso a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório para a eleição do Presidente da República de 18 de janeiro de 2026.
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Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Ação Social .
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Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios ― Divisão de Alimentação.
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Procede à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 633/2024/2, de 14 de agosto.
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Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à prestação de serviço para elaboração de levantamento topográfico, levantamento arquitetónico, estudo geotécnico e projeto de execução para obras de demolição, reabilitação de edificações existentes e construção de novas edificações no complexo do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública ― Quinta da Bela Vista.
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Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2025 e 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas para a realização de trabalhos de tratamento das fachadas e cobertura, substituição de rede elétrica e segurança contra incêndios no Centro de Educação Especial de Bragança do Centro Distrital de Bragança.
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