Aviso (extrato) n.º 29523/2025/2, de 2 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 29523/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da mesma LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 15160/2024/2, publicado no Diário da República N.º 141, 2.ª série de 23-07-2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com efeitos a 01 de março de 2025, com a trabalhadora Inês Isabel Peixoto da Costa Vieira Mesquita, Técnica superior, auferindo a remuneração mensal correspondente à 5.ª Posição Remuneratória, nível 28, da Carreira de Técnico Superior da Tabela Remuneratória Única.

Tendo a trabalhadora concluído com sucesso o período experimental com a duração de 30 dias, conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça datado de 05 de novembro de 2025, foi homologada a avaliação final do respetivo período experimental.

26 de novembro de 2025. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

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