Aviso (extrato) n.º 2981/2023, de 13 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2981/2023

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 24 de junho de 2022 e meu despacho de 18 de novembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Gestão, Ref.ª 01/23).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de Gestão. As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira Técnica Superior do regime geral e de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho nomeadamente nos seguintes domínios:

Gestão de financiamento:

Pesquisa, análise, enquadramento e divulgação de Avisos de Candidatura com vista à obtenção de financiamento de projetos municipais;

Prospetiva em relação ao próximo ciclo de financiamento comunitário Portugal 2030, instrumentos do Plano de Recuperação e Resiliência, no que respeita à captação de novas fontes de financiamento municipal de alavancagem de projetos estruturantes para o território;

Elaboração, organização e montagem de candidaturas a projetos no âmbito da atividade do Município, como entidade beneficiária de projetos cofinanciados pelos FEEI, assegurar a gestão das respetivas candidaturas, contratualização e execução;

Assegurar a gestão e monitorização da implementação dos projetos com candidaturas aprovados e contratualizadas, procedendo à verificação, acompanhamento e controlo da execução física e financeira, garantir as necessárias reprogramações e pedidos de alteração;

Elaboração de pedidos de pagamento até ao saldo final e sua submissão às diferentes entidades financiadoras, em plataformas específicas para o efeito, bem como cálculo e justificação dos pedidos e imputação de despesas elegíveis, observando as linhas orientadoras de justificação de despesas de cada entidade financiadora, de forma a assegurar o processo de reembolso de financiamento;

Assegurar a organização do(s) dossier(s) de projeto, de acordo com as orientações existentes;

Assegurar a conformidade processual dos processos de candidatura com a legislação, normativos e regulamentos nacionais e comunitários;

Controlo técnico e financeiro e organização do processo administrativo dos projetos financiados por fundos comunitários garantindo a preparação de respostas a audiências prévias e disponibilização da informação e documentação para visitas locais/ auditorias;

Cooperação com as entidades gestoras, garantido a prestação de informação regular.

Gestão da Qualidade:

Apoio à gestão da qualidade, nos serviços certificados, no garante da promoção e aplicação das regras da Qualidade e a sua coerência face aos objetivos estratégicos definidos e às exigências da Norma NP EN ISO 9001;

Colaborar na atualização/revisão e alargamento do Sistema de Gestão da Qualidade implementado.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 3 Ciências Sociais, Comércio e Direito - 34 Ciências empresariais - 345 Gestão e administração.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

26 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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