Aviso (extrato) n.º 29843/2025/2, de 5 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 29843/2025/2

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, pelo meu despacho de 05 de novembro de 2025, estará aberto por 10 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nível Habilitacional - 12.º ano (ensino secundário), de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º e alínea b) n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sitas na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73 - 1269-274 Lisboa.

Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções correspondentes ao grau de complexidade funcional 2, conforme o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Apoio à Gestão, nomeadamente, o acompanhamento e apoio da execução orçamental do orçamento, designadamente, assegurar a classificação económica de despesas diversas, o registo de cabimentos, compromissos, pedidos de registo contabilístico de faturas ou documentos equivalentes, e pedidos de autorização de pagamentos, em GERFIP, elaborar e registar, em GERFIP, guias de reposição abatidas e não abatidas aos pagamentos, assegurar o registo e manutenção atualizada de dados respeitantes a fornecedores/clientes, garantir o acompanhamento da conta corrente de clientes e diligenciar o recebimento de faturação em aberto, acompanhar os movimentos bancários diários de contas do organismo, identificar a receita, organizar a documentação de suporte ao seu registo contabilístico, elaborar reconciliações bancárias, emitir guias de depósito de numerário e cheques em homebanking, organizar e arquivar o expediente e processos da unidade orgânica e apoio técnico-administrativo diverso.

A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ASAE, em www.asae.gov.pt, no separador Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

27 de novembro de 2025. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

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