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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 30180/2025/2
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua versão atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP (ICAD, IP), Dr. João Castel-Branco Goulão em 23/10/2025 se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal do ICAD, I. P.
2 - Local de trabalho: Centro de Respostas Integradas Lisboa Ocidental, sito na Praceta 25 de Abril 1974, n.º 33, 2735-181 Agualva-Cacém.
3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional que exige a titularidade da Licenciatura em Serviço Social, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades:
a) Identificar e analisar os problemas e as necessidades de apoio social dos utentes em CAD, elaborando o respetivo diagnóstico social;
b) Proceder ao acompanhamento e apoio psicossocial dos utentes e das respetivas famílias, no quadro dos grupos sociais em que se integram, mediante a prévia elaboração de planos de intervenção social;
c) Promover/participar em projetos de investigação, estudo e conceção de processos, métodos e técnicas de intervenção social;
d) Participar na definição, promoção e concretização das políticas de intervenção social a cargo dos respetivos serviços ou estabelecimentos;
e) Definir, elaborar, executar e avaliar programas e projetos de intervenção comunitária na área de influência dos respetivos serviços e estabelecimentos;
f) Analisar, selecionar, elaborar e registar informação no âmbito da sua intervenção profissional e da investigação, monitorizando a atividade desenvolvida;
g) Assegurar a continuidade dos cuidados sociais a prestar, em articulação com os parceiros da comunidade;
h) Envolver e orientar utentes, famílias e grupos no autoconhecimento e procura dos recursos adequados às suas necessidades;
i) Articular-se com os restantes profissionais do serviço ou estabelecimento para melhor garantir a qualidade, humanização e eficiência na prestação de cuidados.
4 - Nível habilitacional exigido: Ser titular do grau académico de Licenciatura em Serviço Social, com inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais.
5 - Nos termos do disposto na alínea a) i) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https://www.icad.pt/ em procedimentos concursais, no separador recrutamento em https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0 que deverá ser previamente consultado.
4 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., João Castel-Branco Goulão.
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