Aviso (extrato) n.º 30289/2025/2, de 12 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 30289/2025/2

I - Nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 485-A/2025, de 28 de agosto, do n.º 6 do art. 10.º da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, e ainda do artigo 5 da Portaria n.º 427-B/2025/1, de 28 de novembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do LNEG, I. P. de 5 de dezembro de 2025, foi aprovado o presente Aviso, na sequência da decisão datada de 30 de outubro de 2025 da Comissão Independente, nomeada por Deliberação do CD de 12 de setembro de 2025, para abertura dos procedimento concursais excecionais destinados à integração de cinco Técnicos Superiores Doutorados que exercem funções de investigação científica no LNEG, I. P., na carreira especial de investigação científica, na categoria de Investigador/a Principal, nas áreas científicas de Geociências, e Ciências de Engenharia e Tecnologia.

II - O presente procedimento enquadra-se no Regime Transitório da Carreira de Investigação Científica, constante do Anexo III da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, visando a valorização e consolidação de Técnicos Superiores Doutorados que desempenham, de forma continuada e permanente, funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira especial de investigação científica.

III - Apenas podem ser opositores ao presente procedimento os Técnicos Superiores Doutorados que tenham obtido certificação do Conselho Científico do LNEG, I. P., nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 485-A/2025, de 28 de agosto, não se destinando ao recrutamento de novos investigadores. A limitação do universo de candidatos decorre diretamente da Lei n.º 55/2025, de 28 de agosto e da referida Portaria, constituindo um regime legal excecional de regularização e não configurando violação do princípio da igualdade.

IV - Em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, e ouvido o Conselho Científico do LNEG, I. P., os júris dos procedimentos concursais a que se refere o presente aviso têm a seguinte composição:

Presidente: Doutor José Carlos Pereira Roseiro, Investigador Coordenador do LNEG, I. P.;

Vogais:

Professor Fernando Joaquim Fernandes Tavares Rocha, Professor Catedrático da Universidade de Aveiro;

Professora Maria Elisa Preto Gomes, Professora Catedrática da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Professora Helena Maria Sant’Ovaia Mendes da Silva, Professora Catedrática da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto;

Professor António Alexandre Ventura Araújo, Professor Catedrático da Universidade de Évora.

V - Após a sua publicação no Diário da República, o aviso na integra estará disponível na página eletrónica do LNEG, I. P. e na Bolsa de Emprego Público, com prazo de candidatura de 10 dias úteis.

5 de dezembro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Teresa Ponce de Leão.

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