Aviso (extrato) n.º 30557/2025/2, de 17 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 30557/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico e, destinado a candidatos/as com vínculo de emprego público previamente constituído para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada Portaria), torna-se público que, por despacho do Senhor Diretor-Adjunto, Juiz Desembargador Fernando Duarte, de 12/11/2025, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de Coordenador Técnico (grau de complexidade 2) da carreira de Assistente Técnico, destinado a candidatos/as com vínculo de emprego público previamente constituído para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a fim de exercer funções no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

2 - Local de Trabalho: nas instalações do Centro de Estudos Judiciários - Lisboa - Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer funções de chefia técnica e administrativa, por cujos resultados é responsável, com relativo grau de autonomia e responsabilidade, programando, organizando e priorizando o trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores, e dinamizando as equipas de trabalho, nomeadamente as relativas a recursos humanos, processamento de remunerações, expediente e outras; e participar na execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.

4 - Âmbito do recrutamento:

4.1. - Só podem candidatar-se ao presente procedimento, trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, integrados na carreira de Assistente Técnico, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas.

4.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do CEJ, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Requisitos Gerais de Admissão: Ser detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído e ser detentor/a dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

5.1 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do CEJ idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

7 - Prazo para apresentação de candidatura - O prazo para apresentação de candidatura ao procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

3 de dezembro de 2025. - O Diretor de Serviços, Dr. Serafim Rodrigues da Silva.

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