Aviso (extrato) n.º 3085/2022, de 15 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3085/2022

Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho e com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de janeiro de 2022, precedido do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, designadamente do seu n.º 2 e Anexo II, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público (oferta PRR), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para exercício de funções no âmbito da implementação do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), mais especificamente do Investimento C19-i01.02 - Reformulação do atendimento dos serviços público e consulares/SGMNE, na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito do PRR, foi fixado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

Os candidatos aos postos de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura em Direito, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os postos de trabalho abrangem, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

a) Instrução, lançamento e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, nas diferentes vertentes de ordem legal e na execução dos correspondentes contratos públicos;

b) Adequabilidade para trabalhar em plataformas de submissão de informação contratual;

c) Publicitação de procedimentos/contratos no portal dos contratos públicos;

d) Instrução de procedimentos para submissão de contratos ao Tribunal de Contas.

O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt - Ofertas PRR).

7 de fevereiro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

314995153