Aviso (extrato) n.º 30875/2025/2, de 19 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 30875/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 22 de setembro de 2025, proferido ao abrigo da competência subdelegada por Despacho n.º 4595/2023, do Diretor Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de posto de trabalho na categoria de Coordenador Técnico da Carreira de Assistente Técnico, na área funcional administrativa previsto no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercer as atividades inerentes categoria de Coordenador Técnico da Carreira de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções e competências:

Funções genéricas

Executar funções de coordenação técnica adstritas aos serviços administrativos;

Realizar atividades de organização e planeamento do trabalho da equipa sob sua supervisão, segundo orientações e diretivas superiores;

Executar trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade;

Exercer funções com relativo grau de autonomia e responsabilidade;

Funções específicas (entre outras)

Elaborar de relatórios de atividade;

Apoiar a gestão dos recursos humanos, materiais e naturais da unidade orgânica que suportam as atividades das unidades operativas;

Apoiar a monitorização da assiduidade e do cumprimento regras e horários pelos trabalhadores da unidade orgânica;

Colaborar com a chefia direta na distribuição das funções pelos trabalhadores;

2 - Local de Trabalho - Instalações da Marinha - Lisboa.

3 - Nível Habilitacional - 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx

15 de dezembro de 2025. - O Capitão-de-Mar-e-Guerra Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Artur Manuel Mateus Pires.

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