Aviso (extrato) n.º 30926/2025/2, de 19 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 30926/2025/2

Procedimento Concursal Comum para recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 2 (dois) postos de trabalho, na categoria/carreira de Assistente Operacional - Serviços Gerais

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo meu Despacho de 21 de novembro, foi aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Serviços Gerais (Setor de Obras e Serviços Urbanos) do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.

1 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: Os trabalhadores a recrutar serão afetos ao Setor de Obras e Serviços Urbanos que está integrado na Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos. Competindo-lhes, designadamente, as seguintes funções: de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, nomeadamente: colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar na execução de cargas e descargas, realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas de apoio elementar podendo comportar esforço físico e conhecimentos práticos. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

2 - Habilitações Literárias: Os candidatos devem ser titulares de escolaridade obrigatória. De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente operacional, concretamente nível habilitacional, concluído com aproveitamento, ou de curso que lhe seja equiparado, da seguinte forma:

a) Até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;

b) Entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;

c) 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1995; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1996, colocando-se a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou formação profissional.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Alter do Chão em www.cm-alter-chao.pt e no Setor de Gestão de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

5 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.

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