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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 3115/2026/2
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade no Concelho de Portel
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Portel, é elaborado no uso do poder conferido às autarquias locais com base no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas g) h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto e Âmbito de Aplicação
1 - O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de um incentivo financeiro à natalidade/adoção, na área geográfica do concelho de Portel.
2 - Aplica-se a crianças nascidas a partir de 2026, com registo de nascimento no concelho de Portel e a crianças legalmente adotadas até aos 6 anos de idade, nas condições previstas nos capítulos seguintes e que não tenham sido alvo desse mesmo apoio.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DO INCENTIVO
Artigo 3.º
Incentivo à Natalidade
O incentivo à natalidade traduz-se na atribuição de um apoio monetário único, por ocasião do nascimento ou adoção de cada criança no concelho de Portel, anualmente a deliberar pela Câmara Municipal.
Artigo 4.º
Beneficiários
1 - São beneficiários do incentivo financeiro os agregados familiares residentes e recenseados no concelho de Portel há mais de um ano, contados anteriormente à data de nascimento ou adoção da criança.
2 - Os beneficiários não podem possuir quaisquer dívidas ao Município.
Artigo 5.º
Legitimidade
Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente regulamento:
a) Qualquer um/a dos/as progenitores/as, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
CAPÍTULO III
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
Artigo 6.º
Candidaturas
A candidatura ao incentivo à natalidade é efetuada através de requerimento próprio, disponível na Loja do Munícipe ou no site do Município em www.cm-portel.pt, instruída com os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
b) Documento comprovativo de adoção da criança, caso se aplique;
c) Cartão de cidadão das pessoas requerentes;
d) Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência das pessoas requerentes, a comprovar o agregado familiar e anos de residência;
e) Comprovativo de IBAN, caso se aplique;
f) Documento da Regulação das Responsabilidades Parentais ou de atribuição da guarda da criança, caso se aplique;
Artigo 7.º
Prazo de apresentação de candidaturas
1 - O pedido pode ser apresentado em qualquer altura, durante o primeiro ano de vida da criança.
2 - No caso de se tratar de crianças adotadas, os pedidos poderão ser apresentados em qualquer altura durante o primeiro ano após a data da adoção, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 8.º
Análise e Decisão do Processo de Candidatura
1 - O processo de candidatura será analisado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Portel e a respetiva concessão após a aprovação da Câmara Municipal de Portel.
2 - Na ausência da entrega de alguma documentação prevista no artigo 6.º do presente regulamento, os requerentes deverão ser notificados/as para a apresentação da documentação em falta, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de rejeição da candidatura.
Artigo 9.º
Pagamento do Incentivo à Natalidade
O pagamento do incentivo à natalidade do concelho de Portel, será realizado numa única prestação com o valor a deliberar anualmente pela Câmara Municipal.
Artigo 10.º
Indeferimento do Processo de Candidatura
Constituem causas de indeferimento do incentivo à natalidade:
a) Não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente regulamento;
b) Prestação de falsas declarações para a sua atribuição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
04/02/2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Portel, Maria Luísa Leonço Farinha.
319961369
