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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 31391/2025/2
1 - Nos termos do n.º 4.º do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4 e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual, e por deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de 14 de julho de 2025, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal, tendente ao provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Eng.º Civil), previsto e não ocupado no respetivo mapa de pessoal para o ano de 2025 na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - De modo a assegurar o cumprimento das obrigações na prestação de serviço publico de qualidade, no âmbito das competências atribuídas ao setor de controle e fiscalização de obras públicas, torna-se essencial o contributo de:
1 (um) Técnico Superior (Eng.º Civil) - Referência A para desempenho de funções no Setor de Controle e Fiscalização de Obras Públicas, integrado na Divisão de Planeamento e Desenvolvimento Municipal e Obras Públicas, devendo os candidatos, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) ser possuidores de Licenciatura (582 - Engenharia Civil e CITE (Cite-F/ 2013) 0732 - Engenharia Civil) sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, de acordo com alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP;
3 - As indicações dos requisitos de provimento, dos perfis pretendidos, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Gouveia, que está disponível em https://recrutamento.cm-gouveia.pt.
15 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Dr.
319883269
