Aviso (extrato) n.º 31406/2025/2, de 26 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 31406/2025/2

1 - Nos termos dos números 1 a 3, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com no o artigo 33.º, da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2025, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), de 9 de dezembro, se encontra aberto procedimento concursal interno, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por um período de 10 dias úteis, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Tomar da categoria e carreira de Técnico/a Superior.

2 - Local de Trabalho: Instituto Politécnico de Tomar, Campus de Tomar.

3 - Níveis Habilitacionais e Profissionais exigidos: estar habilitado com Licenciatura, ou grau académico superior, nas Áreas de Educação e Formação de Economia, Finanças, Contabilidade e Fiscalidade e Gestão e Administração (códigos 314, 343, 344 e 345 da CNAEF), nomeadamente, licenciatura em Finanças, Economia, Contabilidade e Gestão.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Técnico/a Superior de Contabilidade Pública da Divisão Financeira e Patrimonial do IPT, para o desempenho, em geral, das funções descritas para a respetiva carreira e categoria, no Anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, funções essas exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, e ainda, funções representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores e tendo como funções específicas, nomeadamente e sem prejuízo das demais relacionadas com a sua área de formação.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Tomar em http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/recursos_humanos/procedimentos_concursais/

9 de dezembro de 2025. - O Presidente do IPT, João Paulo Pereira de Freitas Coroado.

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