Lei n.º 45-A/2024

Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2025.

TEXTO

Lei n.º 45-A/2024

de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2025

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:

a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;

b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;

c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;

d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;

e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;

f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;

g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social;

k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;

l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;

m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;

n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central.

2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

Artigo 2.º

Valor reforçado

1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, da lei de infraestruturas militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.^os4 e 5, apenas podem ser utilizadas mediante autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, as seguintes verbas:

a) 12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados;

b) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte;

c) 25 % das dotações iniciais das rubricas 020108 AO 00, «Papel», 020213, «Deslocações e estadas», 020214, «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria», e 020220, «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional.

2 - Podem ser utilizadas, a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203, «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva».

3 - Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após a aplicação do disposto no n.º 1, excedam em 7,5 % a execução do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», de 2023, nas despesas relativas a financiamento nacional.

4 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode excecionar as dotações sujeitas a cativação que decorrem do previsto no número anterior.

5 - Mediante despacho do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, podem os respetivos serviços e organismos ser dispensados do cumprimento do disposto nos n.^os1 e 3.

6 - O despacho a que se refere o número anterior é obrigatoriamente comunicado ao membro do Governo responsável pela área das finanças e à Direção-Geral do Orçamento (DGO).

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, excluem-se das cativações previstas nos n.^os 1 e 3 as dotações previstas na Lei de Programação Militar e na lei de infraestruturas militares.

8 - As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.

9 - As entidades podem redistribuir a dotação sujeita a cativos no âmbito dos projetos e do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», identificada nas alíneas b) e c) do n.º 1, dentro da mesma fonte de financiamento, desde que mantenham o total de verbas cativadas.

10 - O reforço por razões excecionais do agrupamento 02, com contrapartida noutros agrupamentos económicos, do orçamento de atividades, está sujeito a autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que, destinando-se a rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma cativação adicional do montante que resulta da aplicação da alínea b) do n.º 1 sobre o valor do reforço e na mesma fonte de financiamento, exceto entre dotações afetas a projetos e atividades cofinanciadas por fundos europeus e internacionais pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida nacional, em que a competência é do respetivo dirigente.

11 - A dotação sujeita a cativos referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser redistribuída dentro da mesma fonte de financiamento entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, através de despacho do membro do Governo responsável pela área setorial, no âmbito da gestão flexível.

12 - A extinção da cativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Presidência da República e à Assembleia da República, incluindo as verbas mencionadas no n.º 8, incumbe aos respetivos órgãos, nos termos das suas competências próprias.

13 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Hospital das Forças Armadas (HFAR), as instituições de ensino superior e as entidades públicas reclassificadas que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a 1 500 000 €, ou que não recebam transferências do Orçamento do Estado nem de organismos da administração direta e indireta do Estado, e cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado.

14 - Para efeitos do número anterior, entende-se por «transferência» todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, que seja concedido pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas empresariais, empresas públicas locais e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer outras, e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), segundo o critério de rácio de mercantilidade.

15 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação a que se refere o n.º 1, quando ocorra entre serviços, é da competência do membro do Governo responsável pela área setorial, no âmbito do respetivo programa, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico.

16 - O disposto no presente artigo não prejudica as transferências realizadas para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 4.º

Consignação de receitas ao capítulo 70

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.

Artigo 5.º

Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 - O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação:

a) 80 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, ou, quando o imóvel esteja afeto a serviços ou organismos da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), total ou parcialmente, mediante despacho do respetivo membro do Governo;

b) 7,5 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP);

c) 7,5 % para o FSPC;

d) 5 % para a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, a ESTAMO, S. A., fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro.

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição:

a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público;

b) 5 % para a ESTAMO, S. A., nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho.

4 - O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), pode afetar o produto que lhe é distribuído da alienação dos imóveis adquiridos em execução de garantia de financiamentos por si concedidos, ou a outro título adquiridos em juízo, à concessão de financiamentos para a construção e recuperação de património turístico.

5 - O regime previsto nos números anteriores não prejudica:

a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º do regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e demais legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

b) O estatuído na alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto;

c) O estatuído no n.º 1 do artigo 20.º da lei de infraestruturas militares;

d) O estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

e) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias.

6 - Quando inexista entidade afetatária, o montante previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita do Estado.

7 - Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural, associativo ou desportivo, bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, nos termos do regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, que estabeleça, designadamente:

a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m²/dia para edifícios e ha/dia para terrenos;

b) O período disponível para utilização por terceiros;

c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização;

d) O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização.

8 - A afetação do produto da utilização de curta duração prevista no número anterior reverte integralmente para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

9 - As operações imobiliárias referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o valor apurado por avaliação promovida por uma comissão composta por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela ESTAMO, S. A., a qual não carece de homologação.

10 - Às aquisições e ao arrendamento de imóveis no estrangeiro pelo Estado e pelos institutos públicos aplica-se o disposto no número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista nos artigos 34.º e seguintes do regime jurídico do património imobiliário público, ser realizada, sempre que possível, de forma simplificada.

11 - O produto da alienação, da oneração, do arrendamento, da constituição do direito de superfície e de cedência de utilização de imóveis públicos libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, prevista, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, é afeto, na sua totalidade, ao financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.^os57-B/2024, de 28 de março, 129/2024, de 25 de setembro, e 90-A/2024, de 19 de julho.

12 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

Artigo 6.º

Transferência de património edificado

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do património imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir.

2 - A transferência de património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

3 - O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis previstos na lei, ficando sujeito, nomeadamente, ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis.

4 - Os imóveis existentes nas urbanizações denominadas Bairro do Dr. Mário Madeira e Bairro de Santa Maria, inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, podem ser objeto de transferência de gestão ou alienação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

5 - O património transferido para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores.

6 - O IGFSS, I. P., pode transferir para o património do IHRU, I. P., a propriedade de prédios ou das suas frações, bem como dos denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.º 1, aplicando-se o disposto no presente artigo.

7 - O património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao programa de arrendamento acessível.

8 - O disposto no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

9 - A ESTAMO, S. A., e os institutos públicos aos quais se refere o presente artigo ficam autorizados a transferir para os municípios a propriedade privada dos arruamentos de uso público e dos denominados terrenos sobrantes de uso público, dos agrupamentos habitacionais ou bairros transferidos ou a transferir, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do património imobiliário público.

10 - O IGFSS, I. P., pode transferir a propriedade e demais património das Casas do Povo, referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e das Casas dos Pescadores e das casas dos compromissos marítimos, que não estejam afetas exclusivamente a fins de segurança social, bem como a propriedade de património classificado como espaço de culto religioso, para as respetivas autarquias locais.

11 - As transferências referidas no número anterior efetuam-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, ficando isentas de qualquer contrapartida, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.

12 - A ESTAMO, S. A., pode transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a propriedade dos imóveis que passaram para a SCML ao abrigo do Decreto n.º 15778, de 25 de julho de 1928, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do património imobiliário público, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

13 - A transferência de património prevista no número anterior efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo registo.

14 - Fica o IGFSS, I. P., autorizado a transferir a titularidade do património edificado que não esteja afeto a fins de segurança social há mais de dois anos para o IHRU, I. P., quando aquele património tenha aptidão habitacional, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, ou para o Estado, quando não tenha aptidão habitacional, ficando sob gestão da ESTAMO, S. A., nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e de acordo com o regime jurídico do património imobiliário público.

15 - Para efeitos de afetação da receita proveniente da rentabilização do património edificado referido no número anterior, considera-se o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) como entidade afetatária, devendo dessa afetação ser deduzidos os custos com conservação e gestão dos imóveis a cargo das entidades gestoras.

Artigo 7.º

Transferências orçamentais

O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I da presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Alterações orçamentais

1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:

a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos Programas Orçamentais (PO);

b) Que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos diversos membros do Governo, independentemente de envolverem diferentes PO, bem como a assegurar a gestão do PO-002 Governação, que integra as áreas governativas estabelecidas no referido regime, bem como a concretizar o processo de reforma funcional e orgânica da Administração Pública no sentido de promover a concentração de serviços;

c) Necessárias à concretização da consignação que resulte da aplicação do previsto na alínea d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, por decisão do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

3 - As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da economia, das infraestruturas e habitação e da agricultura e pescas, independentemente de envolverem diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos dos PO que necessitem de reforços, face ao valor inscrito no orçamento de 2024, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial ou, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 23.27 (PEPAC 23.27) e o Programa Operacional Mar 2030 (Mar 2030), dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e pescas e, quando aplicável, da economia e da agricultura e pescas, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

5 - Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial e, quando estejam em causa o PDR 2020, o PEPAC 23.27, o Mar 2020 ou o Mar 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e pescas e, quando aplicável, da economia.

6 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 25 % das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações ou da administração interna e das finanças, respetivamente, para o orçamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), quando os projetos sejam destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, no âmbito de projetos em matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno.

7 - O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 4 para o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 15 % das despesas elegíveis de projetos, cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro.

8 - O Governo fica igualmente autorizado a:

a) Mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial, efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e Portugal 2030, do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027 e dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente o PRR, independentemente de envolverem diferentes programas;

b) Efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do Portugal 2020, do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o PDR 2020, do Programa da Rede Rural Nacional e do Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem diferentes programas;

c) Efetuar as alterações orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio;

d) Transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo decreto-lei;

e) Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º da LEO, e no artigo 83.º da presente lei.

9 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada principalmente para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não financeiros da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central, independentemente de envolverem diferentes programas.

10 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo transferências entre PO, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

11 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais entre o PO-004 Finanças e o PO-005 Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA, S. A.).

12 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podendo, por esta via, alterar o valor dos mapas anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante.

13 - Os procedimentos iniciados durante o ano de 2024, ao abrigo do disposto nos n.^os4 a 7 do artigo 8.º da Lei do Orçamento do Estado para 2024, aprovada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e na Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2025 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação do orçamento.

14 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais resultantes, principalmente, de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado destinadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito.

15 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes às operações de crédito bonificado.

16 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento inicial de entidades incluídas no PO-004 Finanças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam legalmente previstas.

17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para reforçar o financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e aos programas dirigidos a agressores, assim como para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos da alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, com vista à divulgação de dados relativos ao crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, previsto no artigo 193.º do Código Penal, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082, «Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica ou à proteção e à assistência das suas vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

18 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da coesão territorial, das finanças e pela respetiva área setorial, resultantes da transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no âmbito de projetos financiados, a título de subvenções ou empréstimos, exclusivamente pelo PRR, ao abrigo, quando aplicável e com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, realizados:

a) Pela administração central;

b) Pelas autarquias locais, pelas entidades intermunicipais e pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

c) Pelas instituições de ensino superior;

d) Pelas entidades, estruturas e redes a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio;

e) Pelas instituições sem fins lucrativos;

f) Pela IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), quando atue como beneficiário intermediário, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, no que se refere a projetos em que os beneficiários finais sejam associações privadas sem fins lucrativos que tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e que tenham celebrado contratos de âmbito nacional ou europeu com organismos públicos nacionais, ou com a Comissão Europeia ou outros Estados, podendo receber as transferências, na qualidade de substituto do respetivo beneficiário final, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, incluindo nas situações em que estes não se enquadrem no âmbito do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei;

g) Pelas associações sindicais, empresariais e de empregadores;

h) Pelas escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.

19 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, resultantes de outras operações, designadamente da receita e da despesa inerentes à gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo e subsequente utilização da verba resgatada, bem como decorrentes do conflito armado na Ucrânia, incluindo os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de forças nacionais destacadas associadas ao reforço do flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional, e no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

20 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas, a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, e para criar o programa nacional de apoio à agricultura de precisão, a implementar no território continental e nas regiões autónomas, tendo em vista:

a) A redução do impacte ambiental resultante da atividade agrícola, em cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Ecológico Europeu;

b) O aumento do rendimento dos agricultores, através da redução dos custos de produção, diminuição da pegada ecológica da sua atividade e aumento da produtividade e qualidade das culturas;

c) A transferência de conhecimento e de dados, de forma articulada e constante, entre a academia, as autoridades e os agricultores sobre a otimização de uso de recursos e a eficiência das culturas.

21 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, e ao reforço de dotações que se revelem necessárias à integração e à transferência de atribuições de diversos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, nos montantes estritamente necessários para assegurar o funcionamento dos serviços, sem prejuízo do cumprimento da regra de equilíbrio orçamental.

22 - O Governo fica autorizado a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, quando estejam em causa investimentos que sejam concretizados pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais em substituição da administração central, destinadas a assegurar o cumprimento dos projetos abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), resultantes da transferência dos montantes de financiamento do programa de recuperação e reabilitação de escolas, designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial.

23 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da educação, a reforçar o orçamento da Editorial do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, por contrapartida de dotações disponíveis em fontes de financiamento nacional de entidades que integram o PO-009 Educação.

24 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da saúde, a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas ou da estrutura dos serviços integrados no PO-011 Saúde.

25 - O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas áreas setoriais competentes, a proceder a alterações orçamentais e a transferências entre os diferentes PO, no âmbito da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 42/2023, de 6 de junho.

26 - O Governo fica autorizado a transferir para os organismos da Administração Pública as verbas destinadas às ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado, de modo a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada, e a transferir as verbas destinadas a produzir materiais de comunicação e informação e a assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais de cariz informativo, cultural e lúdico, a pessoas com deficiência, através do PRR ou de outros instrumentos financeiros da União Europeia.

27 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa Escolas.

28 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a afetação de uma dotação de 54 500 000 € a executar em políticas na área do desporto.

29 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais de despesa efetiva e não efetiva do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças e a proceder a transferências neste âmbito entre os diferentes PO.

Artigo 9.º

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), do SNS, da segurança social, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C, I. P.), e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em matéria de contribuições e impostos e resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos europeus.

2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.

3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

4 - Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo responsável pela área das finanças pelos órgãos competentes, por motivo que lhes seja imputável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.

5 - Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no PO a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo em causa.

Artigo 10.º

Transferências para fundações

1 - As transferências para fundações por quaisquer entidades públicas dependem da regularidade da situação da fundação à luz da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, incluindo o cumprimento dos respetivos deveres de transparência e a inscrição no registo previsto no seu artigo 8.º, bem como da regularidade da situação tributária e contributiva da fundação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «transferência» todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio, independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das entidades públicas ou de quaisquer outras.

3 - Ficam regularizadas as transferências realizadas para fundações entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2024, desde que as mesmas cumpram cumulativamente as seguintes obrigações, reportadas a 31 de dezembro de 2024:

a) Tivessem a sua situação regularizada à luz da Lei-Quadro das Fundações, incluindo quanto ao cumprimento dos respetivos deveres de transparência;

b) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se regularizada, no que respeita à obrigação de registo prevista no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, a situação das fundações que, até ao desenvolvimento do registo único específico, estavam inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

5 - Em 2025 é criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Presidência do Conselho de Ministros, um grupo de trabalho com o objetivo de efetuar o levantamento e a revisão das fundações beneficiárias de transferências constantes do n.º 1.

Artigo 11.º

Cessação da autonomia financeira

O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa às entidades que não tenham cumprido a regra de equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 27.º da LEO, sem que para tal tenham sido dispensadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 12.º

Orçamento com perspetiva de género

1 - O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens.

2 - No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por género.

Artigo 13.º

Princípio da unidade de tesouraria

1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 4 do artigo 2.º da LEO, estão obrigados a depositar em contas na tesouraria do Estado a totalidade das suas disponibilidades e aplicações financeiras, seja qual for a origem ou natureza das mesmas, incluindo receitas próprias, e a efetuar todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.).

2 - O IGCP, E. P. E., em articulação com as entidades referidas no número anterior, promove a integração destas na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, E. P. E., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias e das receitas gerais do Estado que liquidam e cobram.

3 - Excluem-se do disposto no n.º 1:

a) O IGFSS, I. P., para efeitos do n.º 3 do artigo 56.º da LEO;

b) Os serviços e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento;

c) O Fundo REVITA.

4 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável:

a) Às instituições de ensino superior, nos termos previstos no artigo 115.º do regime jurídico das instituições de ensino superior;

b) Às empresas públicas não financeiras, nos termos do disposto no n.º 1, sendo-lhes, para esse efeito, aplicável o regime da tesouraria do Estado.

5 - Exclui-se do disposto na alínea b) do número anterior a Valora - Serviços de Apoio à Emissão Monetária, S. A.

6 - O Governo pode dispensar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

7 - Os rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras auferidos em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, ou dispensados do cumprimento deste princípio, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental, sem prejuízo do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

8 - Compete à DGO o controlo das entregas de receita do Estado decorrente da entrega dos rendimentos auferidos nos termos do número anterior e respetivas regras.

9 - Mediante proposta da DGO, com fundamento no incumprimento do disposto nos números anteriores, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode aplicar, cumulativa ou alternativamente:

a) Cativação adicional até 5 % da dotação respeitante a despesas com aquisição de bens e serviços;

b) Retenção de montante, excluindo as despesas com pessoal, equivalente a até um duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no segundo mês seguinte à verificação do incumprimento pela DGO e enquanto este durar;

c) Impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis.

10 - A definição das consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, é aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

11 - A DGO e a IGF, no estrito âmbito das suas atribuições, podem solicitar ao Banco de Portugal informação relativa a qualquer das entidades referidas no n.º 1 para efeitos da verificação do cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 14.º

Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 - Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 17 de fevereiro de 2026, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2025 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 - As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 27 de fevereiro de 2026.

Artigo 15.º

Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

1 - Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», inscritas no capítulo 70 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 16 de fevereiro de 2026, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2025 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 - As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 23 de fevereiro de 2026.

CAPÍTULO III

NORMAS GERAIS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 16.º

Encargos com contratos de aquisição de serviços

1 - Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2024 acrescidos de 2,75 %.

2 - Os encargos pagos com contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2025, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2024 não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2024 acrescido de 2,75 %.

3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, com possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1.

4 - Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço ou entidade com competência para contratar, o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode autorizar a dispensa do disposto nos n.^os1 e 2 e no n.º 3 in fine.

5 - O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou a renovar por:

a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, incluindo institutos públicos de regime especial;

b) Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, com exceção das referidas no n.º 4 do mesmo artigo;

c) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro;

d) Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não abrangidas pelas alíneas anteriores.

6 - O disposto nos n.^os1 a 3 não se aplica:

a) Às novas entidades da administração central criadas em 2024 ou em 2025;

b) Às despesas com aquisições de serviços relacionadas com meios aéreos de combate aos incêndios rurais no âmbito da transferência de competências da área da administração interna para a área da defesa nacional;

c) Aos contratos de aquisição de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), através da rede de centros de formação profissional de gestão direta ou de gestão participada criados ao abrigo do regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio;

d) Às entidades cujos fins se destinam essencialmente a promover e executar atividade com financiamento europeu;

e) Às despesas financiadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável;

f) A empresas públicas que tenham o plano de atividades e orçamento ou documento equivalente para 2025 aprovado;

g) Às autarquias locais e entidades intermunicipais;

h) À celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços relacionados com os sistemas operacionais críticos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previstos na lista anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012, de 21 de maio.

7 - Não estão sujeitos ao disposto no n.º 1 os contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras entidades da Administração Pública com origem em fundos europeus.

8 - Não estão sujeitas ao disposto no n.º 2:

a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização de um bem;

b) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro;

c) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços em que o procedimento de contratação tenha sido realizado ao abrigo de concurso público e cujos valores base tenham ficado estabelecidos através de resolução do Conselho de Ministros ou de portaria de extensão de encargos;

d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

9 - Não estão sujeitas ao disposto nos n.^os1 a 3:

a) As aquisições de serviços de médicos, de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias e de enfermagem, no âmbito do SNS, do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, e as aquisições de serviços no âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), da ADSE, I. P., da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) ao pessoal ao serviço da GNR e da PSP;

b) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo, no âmbito da programação financeira plurianual para 2021-2027, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, I. P., pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos estruturais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do MFEEE 2014-2021, MFEEE 2021-2027, do Portugal 2030, ou totalmente financiados por fundos comunitários;

c) As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e do Turismo de Portugal, I. P., que operem na dependência funcional dos chefes de missão diplomática, bem como as aquisições destinadas ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), no âmbito de projetos, programas e ações de cooperação para o desenvolvimento e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas, e aos centros de aprendizagem e formação escolar;

d) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que se destinem à concretização do disposto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica;

e) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços financiados pela Lei de Programação Militar ou pela lei de infraestruturas militares.

10 - Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional, a autorização prevista nos n.^os3 e 4 é emitida pelo órgão executivo.

11 - Nas instituições de ensino superior, a autorização referida nos n.^os3 e 4 é emitida pelo reitor ou presidente da instituição, conforme aplicável.

12 - A aplicação à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de administração.

13 - O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, nem prejudica o cumprimento de outras consultas obrigatórias, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo 17.º, devendo os pedidos de autorização referidos nos n.^os3 e 4 ser acompanhados do parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), e do Centro de Competências Jurídicas do Estado (CEJURE), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, se aplicável.

14 - Às aquisições de serviços no âmbito dos sistemas de informação efetuadas pelo Instituto de Informática, I. P., e pela AT, não é aplicável o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.

15 - São nulos os atos praticados em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 17.º

Estudos, pareceres, projetos e consultoria

1 - Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes.

2 - A decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, podendo esta competência ser delegada no dirigente máximo do serviço ou da entidade.

3 - Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços em matéria de certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica e de serviços jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a forma de contratos de avença, deve ser precedida de consulta à AMA, I. P., e ao CEJURE, respetivamente.

4 - No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao CEJURE, previsto nos n.^os2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.

5 - O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.º 5 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, com exceção das instituições de ensino superior, das demais instituições de investigação científica e do Camões, I. P., para efeitos de contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria e outros trabalhos especializados no âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas.

6 - Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, monitorização, avaliação, comunicação, capacitação, sistemas de informação, certificação, auditoria e controlo de fundos europeus e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, I. P., pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais, pelo MFEEE 2014-2021 e 2021-2027 e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos europeus e internacionais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e no âmbito do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027, bem como nas situações em que a totalidade do financiamento a aplicar na aquisição de serviços provenha de financiamento comunitário e fundos europeus ou internacionais.

7 - A elaboração de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como de quaisquer trabalhos especializados no âmbito dos sistemas de informação, não se encontra sujeita ao disposto no presente artigo, quando diga diretamente respeito à missão e atribuições da entidade.

8 - O presente artigo, com exceção dos n.^os3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados ao abrigo da Lei de Programação Militar, da lei de infraestruturas militares, da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, bem como pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, independentemente da fonte de financiamento associada.

9 - São nulos os atos praticados em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 18.º

Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, nos termos a regular por portaria.

2 - O parecer previsto no número anterior depende da:

a) Verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LTFP.

4 - No caso dos serviços da administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio.

5 - Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo:

a) As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, I. P., e da ADSE, I. P.;

b) As aquisições de serviços de médicos, de medicina e práticas conexas no âmbito da realização de perícias médico-legais e forenses por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.);

c) As aquisições de serviços de profissionais de saúde para prestação de cuidados de saúde, por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à população reclusa detida em estabelecimentos prisionais e a jovens internados em centros educativos, no âmbito do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro;

d) As aquisições de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, I. P., através da rede de centros de formação profissional de gestão direta e pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, que tenham por objeto serviços de formação profissional, de certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências;

e) Os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeitos ao regime jurídico da lei local, celebrados no âmbito de projetos de cooperação e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação, e no âmbito da atividade das estruturas das redes externas do Camões, I. P., situações em que, atento o caráter não subordinado da prestação, não é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;

f) As aquisições de serviços que respeitem diretamente a serviços de formação profissional, no âmbito de ações de formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação, a desenvolver por estabelecimentos de ensino público, instituições do ensino superior, organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e pessoas coletivas da administração local, no âmbito de projetos com contratos cofinanciados por fundos estruturais, desde que nas operações cofinanciadas a contrapartida pública nacional seja assegurada pelos encargos dos ativos em formação;

g) As aquisições de serviços realizadas e financiadas na sua totalidade, no âmbito de projetos financiados pela União Europeia.

6 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as autarquias locais e entidades intermunicipais.

7 - A celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços nos termos da alínea f) do n.º 5 é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, não podendo, em caso algum, ultrapassar os encargos globais pagos em 2024.

8 - O parecer prévio vinculativo referido no n.º 1 considera-se deferido se sobre o mesmo não houver pronúncia dos membros do Governo no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da entrada do processo na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

9 - São nulos os atos praticados em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 19.º

Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

1 - Nos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2025 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2025, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão de obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do decreto-lei que atualiza a RMMG, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG.

2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço, determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas respetivas áreas setoriais, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, das pescas e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir nos termos do artigo 16.º, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

3 - No caso de contratos celebrados com entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a autorização a que se refere o artigo 16.º é da competência do órgão executivo ou do respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril.

Artigo 20.º

Programa de racionalização da administração consultiva do Estado

1 - Em 2025, o Governo inventaria e publicita os organismos da administração consultiva do Estado, identificando os conselhos, comissões e observatórios do Estado, entre outras designações similares, bem como os respetivos âmbitos de atuação e competências.

2 - O Governo extingue, funde ou incorpora os organismos da administração consultiva do Estado em que se verifique:

a) A existência de duplicação ou sobreposição de competências com outros organismos;

b) A sua inatividade por um período superior a seis meses;

c) A sobreposição de funções consultivas com as do Conselho Económico e Social, devendo remeter tais funções para este órgão.

3 - Até ao final do primeiro semestre de 2026, é reportado à Assembleia da República o progresso previsto no número anterior.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Artigo 21.º

Mobilidade

1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2025 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2025.

2 - A prorrogação excecional é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior.

3 - No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da LTFP, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

4 - Nas autarquias locais e entidades intermunicipais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão executiva metropolitana.

5 - Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedência de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento.

Artigo 22.º

Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO

Artigo 23.º

Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

1 - No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público e autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, sob proposta do membro do Governo responsável em razão da matéria, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 153.º da LTFP.

2 - A mobilidade de trabalhadores para estruturas específicas que venham a ser criadas em áreas transversais a toda a Administração Pública pode implicar a transferência orçamental dos montantes considerados na dotação da rubrica 01, «Encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as necessárias alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes programas, a efetuar nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

3 - A mobilidade de trabalhadores para estruturas existentes, cujas atividades sejam alargadas em razão da organização e funcionamento do Governo, implica a transferência orçamental dos montantes referidos no número anterior, aplicando-se os respetivos termos, com as necessárias adaptações.

4 - A mobilidade prevista no n.º 1 opera por decisão do órgão ou serviço de destino com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador.

5 - Os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da valorização dos seus profissionais, nos termos definidos no decreto-lei de execução orçamental.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, ao setor empresarial do Estado aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 24.º

Programa Poupar e Premiar

1 - Em 2025, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização e das finanças e Administração Pública criam, por decreto-lei, e regulamentam, o Programa Poupar e Premiar (PPP), com o objetivo de atribuir prémios aos trabalhadores do setor público, quando os mesmos concretizem poupanças de despesas decorrentes de propostas previamente aprovadas.

2 - O PPP deve resultar de uma reformulação do atual sistema de incentivos à eficiência da despesa pública, definido pelo artigo 23.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

3 - O PPP deve observar os seguintes requisitos:

a) Todas as candidaturas, avaliações e prémios atribuídos devem ser publicitados em plataforma própria;

b) A ausência de propostas submetidas no universo do departamento ou divisão deve ser justificada pelos dirigentes dessas unidades funcionais;

c) O prémio atribuído deve ser proporcional à poupança efetiva gerada no prazo de um ano desde a sua implementação.

4 - A aplicação deste Programa é divulgada periodicamente aos trabalhadores.

Artigo 25.º

Exercício de funções públicas na área da cooperação

1 - Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação.

2 - O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta.

Artigo 26.º

Atualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1 - Em 2025, o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos funcionários dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atualiza os abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 61.º Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, considerando a inflação verificada desde a última revisão dos abonos, a variação cambial entre o euro e as moedas locais e:

a) Quanto ao abono de representação:

i) A evolução dos índices de custo de vida nos países onde aqueles funcionários se encontram em serviço;

ii) A salvaguarda da capacidade de desempenho das funções de representação do Estado que lhes são cometidas, em consonância com as exigências acrescidas dos custos de expatriação;

b) Quanto ao abono de habitação:

i) A evolução dos preços dos mercados de arrendamento urbano habitacional relevantes;

ii) A necessidade de acautelar a diferenciação dos montantes dos abonos em função da dimensão dos agregados familiares que residem com aqueles funcionários;

iii) A salvaguarda da capacidade de arrendamento de habitação adequada, salubre, segura e idónea ao exercício das funções de representação que lhes são cometidas.

2 - O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros, a proceder, através do capítulo 60, gerido pela DGTF, às transferências dos montantes necessários à concretização da revisão prevista no número anterior.

Artigo 27.º

Prevenção do assédio nos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Em 2025, o Ministério dos Negócios Estrangeiros aprova um código de conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, aplicável aos respetivos serviços, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da LTFP.

Artigo 28.º

Magistraturas

1 - O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, junto dos tribunais referidos no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, bem como das vagas a que se referem os n.^os2 e 3 do artigo 83.º, o n.º 1 do artigo 157.º, os n.^os2 e 3 do artigo 160.º, o n.º 1 do artigo 162.º e o n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso.

2 - Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.

Artigo 29.º

Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses

Em 2025, o Governo revê a tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, aprovada pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.

Artigo 30.º

Segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança

Em 2025, o Governo:

a) Aprova o regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança;

b) Revê o plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança;

c) Garante a cada profissional a realização de uma avaliação anual do respetivo estado de saúde, para prevenção do desgaste físico.

Artigo 31.º

Formação em prevenção de violência doméstica para forças de segurança

No primeiro trimestre de 2025, o Governo aprova um plano de formação contínua em prevenção de violência doméstica, destinado às forças de segurança e aos profissionais do foro judicial intervenientes nesta área.

Artigo 32.º

Revisão das carreiras de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e de gestão e inspeção tributária e aduaneira

No primeiro semestre de 2025, o Governo, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, revê as carreiras especiais de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e de gestão e inspeção tributária e aduaneira, garantindo a valorização e progressão das mesmas, bem como das respetivas condições remuneratórias.

Artigo 33.º

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

1 - As instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2024, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação, ciência e inovação dispensado desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao valor de 2024.

2 - Ao limite estabelecido no número anterior acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), bem como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.^os45/2016, de 17 de agosto, e 57/2016, de 29 de agosto.

3 - Para além do disposto nos números anteriores, fica autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, e a contratação por tempo indeterminado de docentes e investigadores ao abrigo do FCT-Tenure, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço, ficando excluídos do disposto no n.º 1.

4 - Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da educação, ciência e inovação podem emitir parecer prévio à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender.

5 - Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas não se aplica o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

Artigo 34.º

Integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do sistema científico e tecnológico nacional

1 - Em 2025, são abertos procedimentos concursais para a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores cujo descritivo funcional corresponda ao da carreira de investigação científica em área científica da instituição a que pertence.

2 - O presente artigo aplica-se aos técnicos superiores dos Laboratórios do Estado, da FCT, I. P., das instituições do ensino superior e outras entidades do sistema científico e tecnológico nacional que preencham os requisitos necessários ao ingresso na carreira de investigação científica.

Artigo 35.º

Concursos para quadros da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e dos Laboratórios do Estado

1 - No primeiro trimestre de 2025, a FCT, I. P., procede à abertura de procedimentos concursais abertos e competitivos para a carreira de investigação científica de acordo com as funções desempenhadas pelos contratados doutorados abrangidos pelo n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que nesta exerçam funções.

2 - Ainda durante o ano de 2025, o Governo:

a) Cria as condições necessárias à abertura de concursos na FCT, I. P., com vista à integração na carreira de investigação científica dos investigadores com contratos temporários não considerados no número anterior que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, bem como dos técnicos superiores doutorados dos seus quadros que já exerçam funções de investigação;

b) Procede à abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação nos Laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos técnicos superiores doutorados que exercem funções de investigação.

Artigo 36.º

Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos, por via do decreto-lei de execução orçamental, os termos em que podem ser excecionados.

4 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

5 - O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

Artigo 37.º

Contratação de médicos aposentados

1 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, exerçam funções em serviços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à do regime de trabalho detido à data da aposentação, nos termos legalmente estabelecidos, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.

3 - Para os efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês.

4 - O presente artigo aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.

5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, é proporcional ao período de trabalho semanal contratado, sendo aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos Decretos-Leis n.^os298/2007, de 22 de agosto, 52/2022, de 4 de agosto, e 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 - A aplicação do disposto no presente artigo pressupõe a ocupação de vaga, sendo que a lista de utentes atribuída é considerada para efeitos dos mapas de vagas dos concursos de novos especialistas em medicina geral e familiar.

7 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, podem também exercer atividade destinada a assegurar o funcionamento das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, ainda que não em regime de exclusividade.

8 - Para efeitos do procedimento previsto nos n.^os1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, o exercício das funções previstas na parte final do número anterior depende da autorização do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do ISS, I. P.

9 - Os termos e condições do exercício das funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, bem como os médicos aposentados que podem ser contratados, são definidos no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro.

10 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos médicos aposentados ou reformados para o exercício de funções no HFAR, no INMLCF, I. P., na ADSE, I. P., e no Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), nomeadamente nos centros de orientação de doentes urgentes.

11 - O regime constante do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, é aplicável sem sujeição aos limites de idade previstos no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

Artigo 38.º

Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Em 2025, são abertos procedimentos concursais, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, tendo em vista a contratação de, pelo menos, 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM, I. P.

Artigo 39.º

Revisão da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar

No primeiro trimestre de 2025, o Governo revê a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

Artigo 40.º

Formação para o exercício da profissão de técnico de emergência pré-hospitalar

Em 2025, o Governo, em articulação com as organizações representativas dos técnicos de emergência pré-hospitalar, com o INEM, I. P., com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, estuda a viabilidade de criação de um curso de formação específica para o exercício da profissão de técnico de emergência pré-hospitalar.

Artigo 41.º

Código de deveres deontológicos dos técnicos auxiliares de saúde

Em 2025, o Governo aprova um código de deveres deontológicos aplicáveis aos técnicos auxiliares de saúde integrados no SNS, mediante negociações com as organizações representativas destes trabalhadores.

Artigo 42.º

Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

1 - As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

2 - As entidades previstas no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, apenas podem contratar ou renovar seguros de saúde em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 43.º

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

1 - As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos, com exceção das referidas nos n.^os3 e 4 do artigo 3.º da mesma lei, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 - As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado.

4 - A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional.

5 - São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 44.º

Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

Para efeitos da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, aplica-se o disposto no artigo 60.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, considerando-se a remissão da alínea b) do n.º 2 daquele artigo efetuada para a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Artigo 45.º

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

1 - Os municípios que, a 31 de dezembro de 2024, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à exceção dos que decorram da conclusão do PREVPAP e das necessidades de recrutamento de trabalhadores no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais.

2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere a primeira parte do número anterior, fixando casuisticamente o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que, de forma cumulativa:

a) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído;

b) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;

c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;

d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.

4 - Para efeitos do disposto nos n.^os2 e 3, a câmara municipal, sob proposta do presidente, envia à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos.

5 - Os municípios que estejam em condições de beneficiar do regime de exceção previsto nos n.^os2 e 3 submetem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), para emissão de parecer prévio vinculativo, pedido fundamentado de recrutamento do qual conste evidência de que o pedido assegura o cumprimento do Programa de Apoio Municipal.

6 - São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 46.º

Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

1 - Os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo celebrado há, pelo menos, um ano, pertencentes às empresas em processo de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais por motivos de interesse público, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um mapa de pessoal afeto à respetiva autarquia local, mantendo integralmente o seu estatuto remuneratório, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) Em 2025, encontrarem-se em situação de cedência de interesse público nas autarquias que internalizaram os referidos serviços;

b) Estarem afetos à prossecução direta desses serviços; e

c) Serem considerados necessários para a prossecução desses serviços.

2 - O mapa de pessoal referido no número anterior mantém-se com caráter residual, extinguindo-se os respetivos postos de trabalho quando vagarem.

3 - Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 podem candidatar-se aos procedimentos concursais previstos nos números seguintes.

4 - Os municípios que integram serviços municipalizados criados no âmbito de processos de fim de concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, por motivos de interesse público, podem constituir vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, necessários à satisfação de necessidades permanentes ou transitórias que decorram da internalização da atividade, expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

5 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem candidatar-se aos procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, que sejam abertos pelos serviços municipalizados a que se refere o n.º 1.

6 - O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se aos procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se encontra a executar, no âmbito da internalização prevista no n.º 1, quando necessários à satisfação de necessidades permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

7 - Para efeitos dos n.^os4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços municipalizados e a abertura do concurso.

8 - Para os efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal.

9 - São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário à satisfação das necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos serviços.

Artigo 47.º

Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

1 - Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira auferem o subsídio de insularidade a que se refere o artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, nas mesmas condições que os trabalhadores da administração pública regional.

2 - Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores auferem a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.º a 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril.

Artigo 48.º

Subsídio de insularidade para trabalhadores em funções públicas da administração central nas regiões autónomas

1 - Em 2025, o Governo avalia a possibilidade de os trabalhadores em funções públicas, com vínculo de emprego público, da administração central e dos institutos públicos sob a tutela do Governo, das carreiras gerais, especiais, revistas e não revistas, incluindo os agentes de polícia da PSP e militares da GNR e das Forças Armadas:

a) Na Região Autónoma dos Açores, passarem a auferir a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.º a 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril;

b) Na Região Autónoma da Madeira, passarem a auferir o subsídio de insularidade previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, com a atualização que lhe foi conferida pelo artigo 79.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.

2 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias à execução do presente artigo.

Artigo 49.º

Contratação de trabalhadores aposentados para o setor ferroviário

Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante ou em funções de maquinista podem exercer funções nas empresas públicas do setor ferroviário que procedam ao transporte coletivo de passageiros, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75 % da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho.

Artigo 50.º

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

1 - As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Em situações de saúde devidamente atestadas;

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, I. P., de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros.

3 - No que respeita à GNR e à PSP, o contingente referido no número anterior é definido tendo em consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do respetivo plano plurianual de admissões.

CAPÍTULO III

ORÇAMENTO DAS ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA QUE FUNCIONAM JUNTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Artigo 51.º

Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

1 - Os orçamentos das entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.

2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.

3 - A autorização prévia para a celebração de contratos de aquisição de serviços a que se referem os n.^os3 e 4 do artigo 16.º, pela Presidência da República e pela Assembleia da República, processa-se através de despacho dos respetivos órgãos competentes.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL E ENTIDADES RECLASSIFICADAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES SOBRE EMPRESAS PÚBLICAS

Artigo 52.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 - As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos aprovados.

Artigo 53.º

Endividamento das empresas públicas

1 - O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2 %, calculado nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.

Artigo 54.º

Recuperação financeira das empresas públicas

1 - Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida.

2 - No âmbito do saneamento financeiro das empresas públicas é permitida a realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital, aplicando-se, em caso de conversão de empréstimos do Estado a entidades do setor público empresarial, os n.^os4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Artigo 55.º

Pagamentos em atraso nas empresas públicas

1 - Entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso quando o saldo de pagamentos que se encontre em dívida no final do ano há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final do ano anterior.

2 - Compete ao órgão de fiscalização reportar a verificação do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos definidos no número seguinte, no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das contas, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao órgão de administração, à IGF e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.

3 - O agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos dos números anteriores, constitui não observância de objetivo fixado pelo acionista de controlo ou pela tutela, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e resulta na não atribuição de incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo decisão em contrário do membro do Governo responsável pela área das finanças, a ocorrer até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas, sem prejuízo da manutenção do exercício de funções até à sua substituição efetiva.

4 - O órgão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de 20 dias a contar da comunicação referida no n.º 2, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Artigo 56.º

Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

1 - Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nos termos e com o âmbito de aplicação nela definidos.

2 - O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.

Artigo 57.º

Manutenção da publicidade comercial na RTP, S. A.

1 - Em 2025, o Governo não impõe à Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP, S. A.), a redução da percentagem de publicidade comercial no serviço de programas de televisão generalista ou nas grelhas da RTP, S. A.

2 - A publicidade comercial prevista no número anterior não pode exceder os 6 minutos por hora.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS

Artigo 58.º

Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

1 - É autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público.

2 - As condições em que a alteração orçamental prevista no número anterior se concretiza são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

Artigo 59.º

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

1 - As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas de impostos são, em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do PO a que pertence ou de outra entidade designada para o efeito.

2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da LEO, que não constem dos mapas anexos à presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.

Artigo 60.º

Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não se encontrem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 61.º

Orçamento da segurança social

1 - Fica o Governo autorizado:

a) Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, com faculdade de subdelegação;

b) Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, a proceder a alterações orçamentais que originem o aumento total das despesas do orçamento da segurança social, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da segurança social, com recurso a dotação do PO-004 Finanças ou do PO-014 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 - Fica a AD&C, I. P., sob proposta das Autoridades de Gestão, autorizada a caracterizar a natureza das transferências para o IGFSS, I. P., no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Social Europeu Mais, de acordo com as necessidades de cada PO, independentemente do sistema/subsistema do orçamento da segurança social.

Artigo 62.º

Atualização extraordinária das pensões

1 - Em 2025, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, nos termos dos números seguintes.

2 - A atualização extraordinária das pensões é efetuada pela aplicação de um acréscimo de 1,25 pontos percentuais à taxa da atualização regular anual das pensões, efetuada em janeiro de 2025.

3 - São abrangidas pela atualização prevista no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, atribuídas pela CGA, I. P., de montante até três vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Artigo 63.º

Suplemento extraordinário das pensões

Em 2025, o Governo procede ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa.

Artigo 64.º

Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

1 - O saldo de gerência do IEFP, I. P., é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.

2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo FSE pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

Artigo 65.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área do trabalho, da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos e débitos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados, a sua irrecuperabilidade decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 € e tenha 10 ou mais anos.

Artigo 66.º

Transferências para capitalização

1 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e da aplicação do princípio da onerosidade, são transferidos para o FEFSS.

2 - O FEFSS pode participar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com um investimento global máximo de 50 000 000 €, cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento.

3 - Na formação e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços a celebrar no âmbito dos subfundos integrados no FNRE, objeto da participação prevista no número anterior, devem ser observados os princípios gerais da contratação pública, designadamente os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

4 - A todos os imóveis propriedade do IGFSS, I. P., sem exceção, que se encontrem ocupados ou a ser utilizados por outras entidades públicas sem contrato de arrendamento, aplicam-se as regras previstas para o cumprimento do princípio da onerosidade dos imóveis do Estado, designadamente a Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, até que seja celebrado o respetivo contrato de arrendamento.

5 - Aos imóveis propriedade do IGFSS, I. P., localizados em territórios de baixa densidade populacional que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem ocupados ou a ser utilizados sem contrato de arrendamento ou sem cumprimento do pagamento do princípio de onerosidade, ainda que por entidades sem fins lucrativos, e desde que afetos à prossecução de fins de relevante interesse público ou social, aplica-se a bonificação prevista no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 67.º

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

O FEFSS fica autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro.

Artigo 68.º

Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:

a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 986 079 679 €;

b) Da AD&C, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 4 224 672 €;

c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 44 070 600 €;

d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 7 016 751 €;

e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, 5 295 660 €.

2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, 13 136 480 € e 15 334 484 €, destinadas à política do emprego e formação profissional.

3 - Para efeitos das transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, consideram-se incluídas as verbas destinadas ao Programa Regressar.

Artigo 69.º

Medidas de transparência contributiva

1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

2 - A segurança social e a CGA, I. P., enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I. P., através de modelo oficial.

3 - A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., através de modelo oficial, os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês seguinte a essa alteração.

4 - A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

5 - A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), em dificuldades económicas.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 - Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.º 2 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

Artigo 70.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, que estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de 1 138 218 797 €.

Artigo 71.º

Consulta direta em processo executivo

1 - O IGFSS, I. P., e o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, podem obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

2 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), nas Leis n.^os58/2019 e 59/2019, ambas de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

3 - Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo.

Artigo 72.º

Contribuições e compensações para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego

1 - O Governo procede ao pagamento das compensações e das contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo «Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa» relativo ao ano corrente.

2 - O Governo procede igualmente ao pagamento das contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo «Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa» relativas às compensações remuneratórias pagas até final de 2024.

3 - O pagamento das contribuições para a segurança social é financiado pelo Fundo Ambiental.

4 - As contribuições referidas nos números anteriores são calculadas em função da remuneração de referência à data da cessação do contrato de trabalho, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da energia.

Artigo 73.º

Valorização e proteção social dos artesãos dos bonecos de Estremoz

1 - É criado um regime de valorização e proteção social dos artesãos dos bonecos de Estremoz, que inclui medidas específicas de formação e valorização profissional e medidas de proteção social, designadamente relativas a doenças profissionais, saúde e segurança no trabalho e condições de acesso à reforma.

2 - A definição das medidas previstas no número anterior é da responsabilidade do Governo, ouvidas as entidades com intervenção na matéria, nomeadamente associações sindicais, associações e produtores locais e o Município de Estremoz.

3 - Em 2025, o Governo estuda a possibilidade de extensão do regime contributivo das bordadeiras da Madeira aos artesãos dos bonecos de Estremoz, no que diz respeito ao regime contributivo especial e à idade de acesso à pensão de velhice.

Artigo 74.º

Valorização e proteção social das tapeteiras de Arraiolos

1 - É criado um regime de valorização e proteção social das tapeteiras de Arraiolos, que inclui medidas específicas de formação e valorização profissional e medidas de proteção social, designadamente relativas a doenças profissionais, saúde e segurança no trabalho e condições de acesso à reforma.

3 - Em 2025, o Governo estuda a possibilidade de extensão do regime contributivo das bordadeiras da Madeira às tapeteiras de Arraiolos no que diz respeito ao regime contributivo especial e à idade de acesso à pensão de velhice.

Artigo 75.º

Pedidos de verificação da incapacidade temporária para o trabalho

O Governo adota medidas para possibilitar meios de pagamento online dos pedidos de verificação da incapacidade temporária para o trabalho.

TÍTULO V

ATIVOS, PASSIVOS E GARANTIAS DO ESTADO

CAPÍTULO I

OPERAÇÕES ATIVAS, REGULARIZAÇÕES E GARANTIAS

Artigo 76.º

Concessão de empréstimos e outras operações ativas

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a 6 000 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2025.

2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a 2 035 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.

3 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou a consolidar créditos no quadro de operações de reestruturação, nas quais pode ser admitida, designadamente, a revisão da taxa de juro, a troca da moeda do crédito, a remição de créditos ou a prorrogação dos prazos de utilização e de amortização, bem como a regularizar créditos, por contrapartida com dívidas a empresas públicas resultantes de investimentos de longa duração.

4 - Os créditos resultantes de auxílios de Estado, qualificados como tal na aceção do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, sendo graduados a par dos créditos identificados no n.º 3 do artigo 17.º-H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à concessão de subsídios reembolsáveis financiados diretamente por fundos europeus, ficando estes sujeitos ao regime jurídico de aplicação dos fundos europeus.

Artigo 77.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:

a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas;

b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remição do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação e do programa especial de autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras, aplicando-se nos créditos com origem em empréstimos concedidos pelo Estado o disposto nos n.^os4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais;

d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros;

e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros;

f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.

2 - Nas operações de recuperação de créditos que envolvam a transferência de património para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações por confusão.

3 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à:

a) Cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

b) Contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

c) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

d) Cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;

e) Anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respetiva recuperação;

f) Contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.

4 - A autorização de pagamento em prestações para regularização das dívidas a que se refere o n.º 1, cuja cobrança corra em processo de execução fiscal, compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos do presente artigo, ficando suspensa a execução enquanto vigorar o plano prestacional.

5 - No âmbito da recuperação de créditos e de outros ativos financeiros do Estado detidos através da DGTF, esta pode obter informação referente à identificação do devedor, do corresponsável, do executado, ou do cabeça de casal, quando aplicável, e da respetiva situação financeira e patrimonial, através da consulta direta às bases de dados geridas pela AT com recurso à plataforma de Interoperabilidade na Administração Pública.

6 - A transmissão da informação referida no número anterior é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no RGPD, nas Leis n.^os58/2019 e 59/2019, ambas de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

7 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 78.º

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a:

a) Adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;

b) Assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;

c) Assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos;

d) Regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade financeira de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas, no âmbito da União Europeia, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, pelo Fundo Europeu das Pescas e pelo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), referentes a campanhas anteriores a 2024;

e) Regularizar créditos por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, S. A., resultante da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro.

2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a assumir passivos da PARPÚBLICA, S. A., em contrapartida da extinção de créditos que esta empresa pública detenha sobre o Estado.

Artigo 79.º

Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020

1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir a execução do Portugal 2030, o encerramento do Portugal 2020, dos quadros financeiros plurianuais de 2014-2020 e 2021-2027 para a área dos assuntos internos, o financiamento da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas, incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), dos programas de cooperação territorial europeia, do FEAC, dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente o REACT-EU, do PRR e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), devem ser regularizadas, no máximo, até ao final do exercício orçamental de 2026, sem prejuízo do disposto nos n.^os4 e 5, para os quais fica dispensada a aplicação do n.º 5 da Portaria n.º 958/99, de 7 de setembro, consoante o que ocorra primeiro.

2 - As antecipações de fundos referidos no número anterior a fundo perdido não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:

a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo FSE, pelo FC, pelo FEAC, pelos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente, REACT-EU, PRR e FTJ e por iniciativas europeias, 3 000 000 000 €;

b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEADER, pelo FEAGA, pelo FEAMP e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, dos programas de cooperação territorial europeia, 1 350 000 000 €;

c) Relativamente aos programas financiados pelo Fundo para a Segurança Interna e pelo Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos, 35 000 000 €;

d) Relativamente aos programas financiados pelo FAMI 2030, 15 000 000 €;

e) Relativamente aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020, na componente a financiar por reembolsos, 300 000 000 €, excecionalmente, e desde que respeitem a candidaturas aprovadas em cumprimento das deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria CIC.

3 - Os montantes referidos nas alíneas a) a d) do número anterior podem ser objeto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.

4 - Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas até 2024 e o limite a que se refere a alínea a) do n.º 2 inclui, até ao limite de 801 000 000 €, a antecipação de valores em dívida pelos beneficiários e cuja recuperação seja viável e se encontre em curso, quando os valores em questão forem imprescindíveis para garantir a plena execução do Portugal 2020, mediante o escalonamento de reembolsos previstos por parte da AD&C, I. P., enquanto entidade pagadora dos fundos europeus, ou pela entidade responsável por assegurar a recuperação, e a demonstração das diligências efetuadas para a respetiva regularização, incluindo em sede de processo executivo, nos termos da legislação em vigor.

5 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o adiantamento do pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente artigo são imediatamente regularizadas, nos termos da legislação aplicável, aquando do respetivo reembolso pela União Europeia ou, excecionalmente, da respetiva recuperação junto das entidades beneficiárias.

6 - Os rendimentos com origem em depósitos ou aplicações financeiras de fundos europeus, ou de verbas destinadas a garantir o adiantamento de fundos europeus, ou provenientes de reembolsos de fundos europeus, obtidos pelas entidades que mobilizem as operações específicas do tesouro referidas no n.º 1, e cuja afetação não esteja legalmente prevista, podem, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e da respetiva área setorial, ser utilizados para suportar despesa com juros decorrentes de operações específicas do Tesouro que sejam essenciais para a execução do PRR e do Portugal 2030, incluindo a autorização da aplicação em despesa dos eventuais saldos de gerência.

7 - As operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo devem ser comunicadas trimestralmente pelo IGCP, E. P. E., à DGO, com a identificação das entidades que às mesmas tenham recorrido e dos respetivos montantes, encargos e fundamento.

8 - As entidades gestoras de fundos europeus devem comunicar trimestralmente à DGO o recurso às operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo.

9 - O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), fica autorizado a recorrer a operações específicas do Tesouro para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de 15 000 000 €.

10 - As operações a que se refere o número anterior devem ser regularizadas até ao final do ano económico a que se reportam, caso as antecipações de fundos sejam realizadas ao abrigo da presente lei, ou até ao final de 2026, caso sejam realizáveis por conta de fundos europeus.

Artigo 80.º

Limites máximos para a concessão de garantias

1 - O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de 4 500 000 000 €.

2 - Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado, incluindo a operações de seguros ou outras de idêntica natureza e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação, até ao limite de 2 600 000 000 €.

3 - O Governo fica igualmente autorizado a conceder garantias pelo Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 250 000 000 €, em acréscimo ao limite fixado no n.º 1.

4 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 2 000 000 000 €.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, e é precedida de uma análise de risco, a realizar pela sociedade gestora, dos elementos essenciais da operação, designadamente o respetivo montante, prazo, definição das entidades beneficiárias da operação a garantir, condições da garantia a conceder e respetiva sinistralidade estimada numa base plurianual.

6 - O IGFSS, I. P., pode conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de responsabilidades assumidas por entidades da economia social sempre que tal contribua para o reforço da função destas e se fundamente em manifesto interesse para a economia nacional, até ao limite máximo de 48 500 000 €, podendo haver lugar a ressarcimento no âmbito dos respetivos acordos de cooperação.

7 - O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projetos beneficiários de garantias ao abrigo do n.º 1, a qual deve igualmente incluir a respetiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.

8 - Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas, aplicando-se a Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade das garantias a prestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das regiões autónomas e nos termos das disposições relativas ao limite à dívida regional, ao refinanciamento das suas dívidas, até ao limite de valor máximo equivalente a 10 % da dívida total de cada uma das regiões autónomas referente a 2023, calculada nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

9 - O Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas pelos mutuários junto do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, no âmbito de investimentos financiados por este banco em países destinatários da cooperação portuguesa, com intervenção de entidades portuguesas, no âmbito do Compacto de Desenvolvimento para os Países Africanos de Língua Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, até ao montante de 400 000 000 €.

10 - Excecionalmente, no âmbito da promoção do investimento em países emergentes e em vias de desenvolvimento, o Governo fica autorizado a conceder garantias do Estado à SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., até ao limite de 15 000 000 € para cobertura de responsabilidades assumidas junto de instituições financeiras multilaterais e de desenvolvimento europeias, ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.

Artigo 81.º

Encargos de liquidação

1 - O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas, após avaliação da sua efetividade e da sua natureza, nas situações em que, em sede de partilha, foi transmitido para o Estado o ativo restante da liquidação, até à concorrência do valor transferido.

2 - É dispensada a prestação da caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades Comerciais quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitida para o Estado ou, no caso das sociedades Polis, para o Estado e ou para os municípios.

3 - Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de património para o Estado, pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.

4 - A ata da assembleia geral que aprove a partilha do património restante da liquidação de sociedades cujo capital social seja totalmente detido pelo Estado constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

CAPÍTULO II

FINANCIAMENTO DO ESTADO E GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Artigo 82.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 €.

2 - Entende-se por «endividamento líquido global direto» o resultante da contração de empréstimos pelo Estado, atuando através do IGCP, E. P. E., bem como:

a) A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central; e

b) A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras europeias de compilação de dívida na ótica de Maastricht.

3 - O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas do número anterior é feito numa base consolidada, só relevando a dívida que as entidades nelas indicadas tenham contraído junto de instituições que não integrem a administração central.

4 - Ao limite previsto no n.º 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.

Artigo 83.º

Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 - O IHRU, I. P., fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de 1 468 000 000 €, para o período de 2025 a 2030, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis.

2 - O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.

3 - No caso dos financiamentos referidos no n.º 1, o prazo máximo de utilização do capital a que se refere o n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é de cinco anos.

Artigo 84.º

Condições gerais do financiamento

1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:

a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos dos artigos 82.º e 88.º;

b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado;

c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução.

2 - As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), tais como a aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior.

3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.

Artigo 85.º

Dívida denominada em moeda diferente do euro

1 - A exposição cambial em moeda diferente do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do total da dívida pública direta do Estado.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «exposição cambial» o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.

Artigo 86.º

Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de 25 000 000 000 €.

Artigo 87.º

Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 - Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.

2 - As operações referidas no número anterior devem:

a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro;

b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.

Artigo 88.º

Gestão da dívida pública direta do Estado

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:

a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;

b) Reforço das dotações para amortização de capital;

c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.

2 - O Governo fica ainda autorizado a:

a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário;

b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado.

3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, E. P. E., emitir dívida pública, bem como o FRDP subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.

4 - O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de 1 000 000 000 €, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 82.º

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FISCAIS

CAPÍTULO I

IMPOSTOS DIRETOS

SECÇÃO I

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Artigo 89.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 2.º, 10.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

1) [...]

2) O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 70 % sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;

3) [...]

4) [...]

5) [...]

6) [...]

7) [...]

8) [...]

9) [...]

10) [...]

11) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) A aquisição dos produtos referidos na alínea a) seja efetuada nos seis meses posteriores contados da data de realização;

d) [...]

e) [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

16 - [...]

17 - [...]

18 - [...]

19 - [...]

20 - [...]

21 - [...]

22 - [...]

23 - [...]

Artigo 12.º-B

[...]

1 - Os rendimentos das categorias A e B, auferidos por sujeito passivo que tenha até 35 anos de idade, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos do IRS, nos 10 primeiros anos de obtenção de rendimentos, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º

2 - (Revogado.)

3 - Para efeitos da aplicação do n.º 1, a isenção:

a) Aplica-se no primeiro ano em que seja exercida a opção referida no n.º 1 e nos nove anos de obtenção de rendimentos subsequentes em que seja exercida essa opção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1;

b) Não se aplica nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação pelo número de anos de obtenção de rendimentos remanescente, até perfazer um total de 10 anos de gozo da isenção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1.

4 - [...]

5 - A isenção a que se refere o n.º 1, com o limite de 55 vezes o valor do IAS, é de:

a) 100 % no primeiro ano de obtenção de rendimentos;

b) 75 % do segundo ao quarto ano de obtenção de rendimentos;

c) 50 % do quinto ao sétimo ano de obtenção de rendimentos;

d) 25 % do oitavo ao décimo ano de obtenção de rendimentos.

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos sujeitos passivos, na declaração automática de rendimentos a que se refere o artigo 58.º-A ou através de pré-preenchimento da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, informação de que podem beneficiar da isenção prevista no presente artigo.

9 - Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que:

a) Beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual;

b) Beneficiem ou tenham beneficiado do incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

c) Tenham optado pela tributação nos termos do artigo 12.º-A;

d) Não tenham a sua situação tributária regularizada.

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

a) 8,54 vezes o valor do IAS;

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - (Revogado.)

Artigo 53.º

[...]

1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - (Revogado.)

Artigo 68.º

[...]

1 - [...]

Rendimento coletável (euros)	Taxas (percentagem)
Rendimento coletável (euros)	Normal (A)	Média (B)
Até 8 059	[...]	[...]
De mais de 8 059 até 12 160	[...]	[...]
De mais de 12 160 até 17 233	[...]	[...]
De mais de 17 233 até 22 306	[...]	[...]
De mais de 22 306 até 28 400	[...]	[...]
De mais de 28 400 até 41 629	[...]	[...]
De mais de 41 629 até 44 987	[...]	[...]
De mais de 44 987 até 83 696	[...]	[...]
Superior a 83 696	[...]	[...]

2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 8059 €, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 70.º

[...]

1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 12 180 € e 1,5 × 14 × IAS.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 71.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Quando os rendimentos a que se refere o n.º 5 forem auferidos a título de trabalho suplementar, o limite aí previsto é aplicável autonomamente em relação aos rendimentos auferidos nas primeiras 100 horas de trabalho ou serviços prestados a esse título, aplicando-se a taxa prevista no n.º 4 à parte que exceda aquele limite ou número de horas.

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

16 - [...]

17 - [...]

Artigo 73.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a 30 000 €, motos e motociclos, à taxa de 10 %;

b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a 30 000 €, à taxa de 20 %.

3 - [...]

4 - Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

Artigo 99.º-C

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder a 50 % da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

9 - [...]

10 - (Revogado.)

Artigo 99.º-F

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.º-B devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no n.º 1 para a totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, apenas à parte dos rendimentos que não esteja isenta, consoante o ano a que se refere a isenção.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o n.º 2 do artigo 99.º, com as necessárias adaptações, devendo os sujeitos passivos invocar, junto das entidades devedoras, a possibilidade de beneficiar do regime previsto no artigo 12.º-B, informando-as do ano de obtenção de rendimentos para determinação da percentagem prevista no n.º 5 do mesmo artigo.

Artigo 101.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) 23 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

Artigo 102.º

[...]

1 - [...]

2 - A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 65 % do montante calculado com base na seguinte fórmula:

C × ( RLB ) – R

RLT

em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado:

C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com exceção da dedução constante da alínea i);

R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B;

RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B;

RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]»

SECÇÃO II

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

Artigo 90.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

16 - Os gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença previstos no n.º 2 são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 120 %.

Artigo 87.º

[...]

1 - A taxa do IRC é de 20 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes.

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 000 € de matéria coletável é de 16 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.

3 - [...]

4 - [...]

5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 20 %.

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

Artigo 88.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) 8 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 37 500 €;

b) 25 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 37 500 € e inferior a 45 000 €;

c) 32 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 45 000 €.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

16 - [...]

17 - [...]

18 - [...]

19 - [...]

20 - [...]

21 - [...]

22 - [...]

23 - [...]»

SECÇÃO III

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Artigo 91.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 15.º-A, 19.º-B, 36.º-A, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º-A

Divulgação da despesa fiscal

1 - O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo da despesa fiscal, entendida como toda a despesa decorrente das disposições legais e regulamentares ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos em relação ao regime normal de tributação, nomeadamente benefícios fiscais, que inclua uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação ou atribuição.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 19.º-B

[...]

1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos do IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 200 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício, quando:

a) O aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %; e

b) O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %.

2 - [...]

3 - Apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de três anos.

4 - [...]

a) ‘Encargos’, os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título de retribuição base e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;

b) ‘Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho’, os definidos no artigo 2.º do Código do Trabalho;

c) (Revogada.)

d) [...]

e) ‘Retribuição base’, a correspondente à aceção do artigo 258.º do Código do Trabalho;

f) [...]

5 - O montante máximo anual dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, não sendo considerados os encargos que resultem da atualização desse valor.

6 - [...]

Artigo 36.º-A

[...]

1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2026 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2028, à taxa de 5 % nos seguintes termos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2026, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

16 - [...]

17 - [...]

18 - [...]

Artigo 43.º-B

[...]

1 - O sujeito passivo do IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20 % dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou, no caso de alienação dessa participação, ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.

2 - [...]

3 - O disposto no presente artigo não se aplica às entradas em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem em sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros.

Artigo 43.º-D

[...]

1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português pode ser deduzida uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 2 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.

2 - (Revogado.)

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]»

CAPÍTULO II

IMPOSTOS INDIRETOS

SECÇÃO I

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Artigo 92.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

O artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, não se enquadrando os velocípedes, com ou sem motor, em nenhuma destas categorias de veículos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

3 - [...]»

Artigo 93.º

Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 2.10 e 2.32 da lista i anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

«2.10 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento, adquiridos por associações humanitárias e corpos de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos, pelo INEM, I. P., pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, pelos municípios e pelas entidades intermunicipais.

2.32 - Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia, circo, entradas em exposições, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, desde que não beneficiem da isenção prevista no n.º 13 do artigo 9.º do Código do IVA, excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.»

Artigo 94.º

Aditamento à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

É aditada a verba 1.14 à lista i anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação:

«1.14 - Produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, bem como os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso, nos termos do Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.»

Artigo 95.º

Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

A redação dada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA tem natureza interpretativa.

SECÇÃO II

IMPOSTO DO SELO

Artigo 96.º

Aditamento ao Código do Imposto do Selo

É aditado o artigo 63.º-B ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, com a seguinte redação:

«Artigo 63.º-B

Transmissão de dados entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e a Autoridade Tributária e Aduaneira

1 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), transmite à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), a informação da data do óbito e a identificação do falecido para que esta possa identificar os títulos e certificados de dívida pública registados em nome do autor da sucessão, no prazo de 30 dias a contar daquele facto.

2 - A IGCP, E. P. E., e a Autoridade Tributária e Aduaneira trocam informação relativa aos titulares de títulos e certificados de dívida pública registados em nome do autor da sucessão tendo em vista garantir o cumprimento das obrigações tributárias.

3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira transmite à IGCP, E. P. E., informação relativa ao cumprimento da obrigação tributária prevista no artigo 26.º

4 - Os dados a transmitir, a forma e a periodicidade de transmissão são regulados por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., a IGCP, E. P. E., e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

5 - O IRN, I. P., a IGCP, E. P. E., e a Autoridade Tributária e Aduaneira aplicam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas que suportam as transmissões de dados.»

SECÇÃO III

IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO E IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS

Artigo 97.º

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 76.º, 103.º e 104.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 76.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Até 31 de dezembro de 2025, desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro (Arbutus unedo), produzidos e destilados nos concelhos de Albufeira (freguesia de Paderne), Alcoutim, Alijó, Aljezur, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Barrancos, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro Marim, Covilhã, Faro (freguesias de Santa Bárbara de Nexe e União das Freguesias de Conceição e Estoi), Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Lagos (freguesias de Odiáxere e União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João), Loulé (freguesias de Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, São Clemente e São Sebastião e União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), Lousã, Mação, Mértola, Miranda do Corvo, Monchique, Moura, Odemira, Oleiros, Ourique, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Portalegre, Portel, Portimão (freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão), Proença-a-Nova, São Brás de Alportel, Sardoal, Seia, Sertã, Silves, Tavira (freguesias de Cachopo, Santa Catarina da Fonte do Bispo, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira), Vila de Rei, Vila do Bispo e Vila Velha de Ródão, são fixadas em 25 % da taxa normal as taxas do imposto sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:

a) [...]

b) [...]

Artigo 103.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - O imposto mínimo total de referência, a vigorar em cada ano, corresponde ao somatório do produto da aplicação das taxas de imposto sobre o tabaco previstas no n.º 4 e da taxa do imposto sobre o valor acrescentado ao preço médio ponderado nacional dos cigarros.

7 - (Revogado.)

8 - [...]

9 - [...]

Artigo 104.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Cigarrilhas - 50 % do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

Artigo 98.º

Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

1 - Os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 67 e NC 2710 20 32 e 2710 20 38, utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 100 % do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

2 - Os produtos classificados pelos códigos NC 2707 99 99, NC 2710 19 43 a 2710 19 48, NC 2710 20 11 a 2710 20 19, NC 2710 19 62 a 2710 19 67, NC 2710 20 32 e 2710 20 38, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

3 - Em 2025, os produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 50 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 50 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

4 - Os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e 2710 19 66, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) prevista no artigo 92.º-A do Código dos IEC.

5 - A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) não é aplicável aos produtos previstos nos n.^os1 a 4, utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE.

6 - O disposto nos n.^os1 a 4 não é aplicável aos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis que beneficiem da isenção do imposto.

7 - A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos:

a) 50 % para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança;

b) 50 % para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental.

8 - A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática.

9 - A receita decorrente da aplicação do n.º 4 é consignada ao Fundo Ambiental.

10 - As receitas previstas na alínea b) do n.º 7 são aplicadas em medidas de apoio à ação climática.

Artigo 99.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Os artigos 8.º e 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) 25 %, aos automóveis ligeiros de passageiros matriculados noutro Estado-Membro da União Europeia entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 25 km.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código, ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, incluindo-se o agravamento previsto no n.º 3 do artigo 7.º, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional:

TABELA D

Tempo de uso	Percentagem de redução
Até 1 ano	10
Mais de 1 a 2 anos	20
Mais de 2 a 3 anos	28
Mais de 3 a 4 anos	35
Mais de 4 a 5 anos	43
Mais de 5 a 6 anos	52
Mais de 6 a 7 anos	60
Mais de 7 a 8 anos	65
Mais de 8 a 9 anos	70
Mais de 9 a 10 anos	75
Mais de 10 anos	80

2 - [...]

3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado dos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:

ISV = (V/VR) × Y + (1 - U/UR) × C

em que:

ISV representa o montante do imposto a pagar;

V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado;

VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;

Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;

C é o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela, bem como ao agravamento previsto no n.º 3 do artigo 7.º;

U é o número de dias de tempo de uso da viatura;

UR é a média do número de dias de tempo de uso dos veículos contados desde a data da primeira matrícula até à data do cancelamento da matrícula dos veículos em fim de vida abatidos nos três anos civis anteriores à data de apresentação da DAV.

4 - [...]

5 - [...]»

CAPÍTULO III

IMPOSTOS LOCAIS

Artigo 100.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

Valor sobre que incide o IMT (euros)	Taxas percentuais
Valor sobre que incide o IMT (euros)	Marginal	Média (*)
Até 104 261	[...]	[...]
De mais de 104 261 e até 142 618	[...]	[...]
De mais de 142 618 e até 194 458	[...]	[...]
De mais de 194 458 e até 324 058	[...]	[...]
De mais de 324 058 e até 648 022	[...]	[...]
De mais de 648 022 e até 1 128 287	[...]
Superior a 1 128 287	[...]

(*) No limite superior do escalão.

b) [...]

Valor sobre que incide o IMT (euros)	Taxas percentuais
Valor sobre que incide o IMT (euros)	Marginal	Média (*)
Até 324 058	[...]	[...]
De mais de 324 058 e até 648 022	[...]	[...]
De mais de 648 022 e até 1 128 287	[...]
Superior a 1 128 287	[...]

(*) No limite superior do escalão.

c) [...]

Valor sobre que incide o IMT (euros)	Taxas percentuais
Valor sobre que incide o IMT (euros)	Marginal	Média (*)
Até 104 261	[...]	[...]
De mais de 104 261 e até 142 618	[...]	[...]
De mais de 142 618 e até 194 458	[...]	[...]
De mais de 194 458 e até 324 058	[...]	[...]
De mais de 324 058 e até 621 501	[...]	[...]
De mais de 621 501 e até 1 128 287	[...]
Superior a 1 128 287	[...]

(*) No limite superior do escalão.

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]»

CAPÍTULO IV

CONSIGNAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA FISCAL

Artigo 101.º

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

1 - Constitui receita do FEFSS a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao englobamento obrigatório dos rendimentos previstos no n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS.

2 - A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso dos rendimentos obrigatoriamente englobados nos termos do artigo referido no número anterior, no total de rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo.

Artigo 102.º

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

1 - Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 pontos percentuais das taxas previstas nos n.^os1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC, até ao montante de 472 754 575 €.

2 - A consignação a que se refere o número anterior é efetuada, tendo por referência o valor do IRC liquidado relativamente ao período de tributação de 2024, ao qual deve ser deduzido o valor do adiantamento efetuado naquele ano nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 241.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Artigo 103.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 16 403 270 €.

2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I. P.

3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Artigo 104.º

Consignação da receita ao setor da saúde

1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas.

2 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.º-A do Código dos IEC é consignada à sustentabilidade do SNS, centralizada na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

3 - A receita obtida com o imposto sobre o tabaco previsto no capítulo iii da parte ii do Código dos IEC é consignada, na parte em que exceder 1 466 000 000 €, à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS, centralizada na ACSS, I. P., e aos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

4 - Para efeitos do n.º 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os governos regionais.

5 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do imposto, a qual constitui receita própria.

Artigo 105.º

Consignação da receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Os saldos de gerência do INEM, I. P., na parte resultante de receitas próprias provenientes de contribuições ou prémios previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, transitam para o orçamento do ano seguinte, sendo consignados à realização de despesas do INEM, I. P.

Artigo 106.º

Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - A receita do ISP cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10 000 000 €, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020, PEPAC 23.27, MAR 2020 e MAR 2030, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, sendo esta verba transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, I. P.

2 - Sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de 30 000 000 € anuais, ao Fundo Ambiental, e destinada às áreas de atuação previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, sendo esta verba transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.

3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número anterior são compensados através da retenção de 3 % do montante referido, a qual constitui sua receita própria.

CAPÍTULO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER FISCAL

Artigo 107.º

Não atualização da contribuição para o audiovisual

Não são atualizados os valores mensais previstos nos n.^os1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Artigo 108.º

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 109.º

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

Artigo 110.º

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 111.º

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores do SNS de dispositivos médicos, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Artigo 112.º

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com as seguintes alterações:

a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2025, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo i a que se referem os n.^os6 e 7 do artigo 3.º do regime;

b) A referência ao ano de 2017 constante do n.º 4 do artigo 7.º do regime considera-se feita ao ano de 2025.

Artigo 113.º

Adicional de imposto único de circulação

Mantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC.

Artigo 114.º

Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais

1 - Ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários, no cumprimento da comunicação prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto:

a) Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024;

b) Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025.

2 - A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2026 e seguintes, a entregar em 2027 ou em períodos seguintes.

3 - Até 31 de dezembro de 2025 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

4 - O disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, não prejudica a impressão das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Artigo 115.º

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

1 - Ficam isentas do IRS, até ao limite de 6 % da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou de membros de órgãos estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.

2 - A aplicação do presente regime está dependente de, no ano de 2025, a entidade patronal, pagadora das importâncias referidas no número anterior, ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade patronal, pagadora das importâncias referidas no n.º 1, deve emitir a declaração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, relativa ao ano de 2025, com menção expressa ao cumprimento do disposto no n.º 2.

4 - A taxa de retenção aplicável às importâncias previstas no n.º 1 corresponde à taxa da remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que a mesma é paga ou colocada à disposição.

5 - As importâncias previstas no n.º 1 são excluídas da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Artigo 116.º

Disposições transitórias em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

1 - O prazo previsto na alínea c) do n.º 7 do artigo 10.º do Código do IRS, para o reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo na aquisição de Produto Individual de Poupança Pan-Europeu, que tenha ocorrido entre a data de entrada em vigor da Lei n.º 31/2024, de 28 de junho, e a data de entrada em vigor da presente lei, conta-se a partir da sua entrada em vigor.

2 - Para efeitos da aplicação do artigo 12.º-B do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, os sujeitos passivos enquadram-se no n.º 5 daquele artigo na alínea que corresponda ao ano subsequente ao número de anos de obtenção de rendimentos das categorias A ou B já decorridos, não se considerando para estes efeitos os anos em que tenham sido considerados dependentes.

3 - A redação dada pela presente lei ao artigo 87.º do Código do IRC é aplicável aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2025.

4 - O disposto no n.º 14 do artigo 88.º do Código do IRC não é aplicável, no período de tributação de 2025, quando:

a) O sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos;

b) Este corresponda ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

5 - A dedução prevista no regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, calculada nos termos do artigo 43.º-D do EBF, é majorada em 50 % em 2025, sendo o montante assim apurado sujeito ao limite previsto no n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 117.º

Disposição transitória em matéria de impostos especiais de consumo

1 - No ano de 2025, o gasóleo colorido e marcado, previsto no artigo 93.º do Código dos IEC, pode ainda ser consumido por veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais integradas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

2 - As formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo do benefício previsto no número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, das florestas e da energia, após autorização das instituições europeias, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

Artigo 118.º

Divulgação dos municípios que aprovaram a prorrogação da isenção do imposto municipal sobre imóveis

Até fevereiro de 2025, a AT disponibiliza na sua página na Internet a lista de municípios onde vigora a prorrogação da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 000 €, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, prevista no n.º 5 do artigo 46.º do EBF e no artigo 51.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

Artigo 119.º

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, em 2025, estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, de um mesmo proprietário, qualquer que seja a sua afetação económica, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos daí resultantes.

2 - Estão isentas do IMT e do imposto do selo as transmissões de prédios rústicos necessárias para execução do previsto no número anterior.

3 - As isenções previstas no número anterior são requeridas nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IMT.

4 - Para beneficiar das isenções previstas nos números anteriores, o respetivo processo deve ser acompanhado dos documentos demonstrativos de que:

a) O requerente é titular do direito de propriedade dos prédios rústicos a emparcelar;

b) Os prédios rústicos a emparcelar são contíguos ou confinantes.

5 - O documento a que se refere a alínea b) do número anterior é emitido pelo município territorialmente competente.

6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a definição de prédio rústico é a que consta do n.º 2 do artigo 204.º do Código Civil.

TÍTULO VII

FINANÇAS LOCAIS

CAPÍTULO I

PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS NOS IMPOSTOS DO ESTADO

Artigo 120.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, inclui como participações, constando do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a desagregação dos montantes a atribuir a cada município:

a) Uma subvenção geral fixada em 3 157 318 922 € para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual inclui o valor previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

b) Uma subvenção específica fixada em 286 795 782 € para o Fundo Social Municipal (FSM);

c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 761 912 496 €, constante da coluna 5 do mapa 12 anexo à presente lei;

d) Uma participação de 7,5 % na receita do IVA, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fixada em 86 547 397 €.

2 - A DGAL deve, obrigatoriamente, até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, comunicar a cada município os elementos, parâmetros, dados de suporte e valores apurados referentes à repartição dos recursos públicos a que se refere o número anterior, sem e com o efeito do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 - O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na alínea d), ambas do n.º 1, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios nos termos do artigo seguinte.

4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

5 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 396 604 751 €.

6 - A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

7 - A participação de cada município nos impostos do Estado tem um crescimento nominal mínimo de 6,8 % face ao valor do ano anterior constante das colunas 3, 4, 5 e 9 do mapa 12 anexo à presente lei.

8 - O excedente resultante do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a) 80 %, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem variações do montante global das transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 3, 4, 5 e 9 do mapa 12 do ano de 2024, inferiores a 6,8 %, e, o remanescente, pelos municípios que contribuíram para os excedentes da alínea b) do n.º 1 de forma proporcional à respetiva participação nos impostos do Estado;

b) 20 %, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma capitação média do município de valor superior à capitação média nacional.

9 - A distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias assegura um crescimento nominal mínimo de 5 % face ao valor do ano anterior constante das colunas 1 e 2 do mapa 13 anexo à presente lei.

10 - O excedente resultante do disposto nos n.^os1 a 7 do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a) Por todas as freguesias com uma variação do montante global das transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 1 e 2 do mapa 13 anexo à presente lei, inferior a 5 % até garantir esta variação mínima; e

b) O remanescente:

i) 70 % igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; e

ii) 30 % igualmente pelas restantes freguesias.

11 - Excecionalmente, o montante distribuído para efeitos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2023, de 3 de setembro, assume em 50 % a natureza de transferência de capital.

12 - A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios e freguesias, por duodécimos, nos prazos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as dotações inscritas nos mapas 12 e 13 anexos à presente lei.

Artigo 121.º

Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local:

a) O montante de 557 989 134 €, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei, a participação variável no IRS a transferir para cada município;

b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.

2 - As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.

Artigo 122.º

Transparência quanto ao Fundo Geral Municipal

Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo entrega à Assembleia da República e publicita no Portal Autárquico um relatório relativo ao Fundo Geral Municipal que identifique, de forma desagregada, os montantes transferidos para os municípios em 2025, bem como as variáveis, os elementos e os indicadores de cálculo subjacentes a tais transferências.

CAPÍTULO II

TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

Artigo 123.º

Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia

1 - É distribuído um montante de 41 020 363 € pelas freguesias referidas nos n.^os1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

2 - A opção pelo regime de permanência deve ser comunicada à DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação.

3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no Portal Autárquico.

Artigo 124.º

Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 - O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, incluindo uma atualização extraordinária em face do aumento da despesa com massa salarial afeta às competências transferidas ao abrigo da lei referida, é de 85 088 086 €.

2 - As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da participação na receita do IVA;

d) Da derrama do IRC;

e) Do IMI.

3 - A dedução das receitas provenientes da derrama do IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.

4 - Adicionalmente, é transferido o montante de 11 505 219 €, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro.

5 - À transferência prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.^os2 e 3.

Artigo 125.º

Transferências para as entidades intermunicipais

As transferências para as entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do anexo ii da presente lei e da qual faz parte integrante, ficando a DGAL autorizada a fazer a respetiva transferência, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente.

Artigo 126.º

Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

1 - Independentemente do prazo da dívida adicional resultante da descentralização de competências, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Cumpra o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; e

b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do bem locado.

2 - A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço da dívida do município.

3 - Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 1.

4 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto prevista no n.º 6 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

5 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.º 1, a situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ou ter celebrado contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.

6 - Não constitui impedimento à contratação pelos municípios dos fornecimentos previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o facto de o município não ser o titular do direito de propriedade das infraestruturas escolares ou das licenças de exploração das respetivas instalações, nomeadamente, elétricas.

Artigo 127.º

Concretização do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas

1 - O Governo compromete-se a concretizar o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro, que estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.

2 - Os investimentos na construção de novas infraestruturas e de reabilitação das escolas previstos no número anterior devem prever medidas de eficiência energética, bem como a utilização de energias renováveis para autoconsumo e a redução de custos de consumo de energia e de combustíveis, de modo a contribuir para a agenda bioclimática e a cumprir o tagging climático dos investimentos financiados por fundos europeus com que Portugal se comprometeu com a Comissão Europeia.

CAPÍTULO III

NORMAS RELATIVAS A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Artigo 128.º

Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

1 - Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

2 - Para as entidades referidas no número anterior com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2024, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, tem como limite superior 85 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.

3 - Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, para efeitos da subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, considera-se a receita prevista de candidaturas aprovadas, relativa aos respetivos compromissos a assumir no ano.

4 - A assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é fator impeditivo de candidaturas a projetos cofinanciados.

5 - As autarquias locais que, em 2024, tenham beneficiado da exclusão do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, mantêm essa exclusão, salvo se, em 31 de dezembro de 2024, não cumprirem os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

6 - São excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2024, cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ficando dispensadas do envio do mapa dos fundos disponíveis através da plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos em atraso.

7 - As exclusões previstas nos n.^os5 e 6 não se aplicam aos municípios e freguesias que tenham aumentado os respetivos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, em 31 de dezembro de 2024, face a setembro de 2023.

8 - A aferição da exclusão a que se referem os n.^os5 e 6 é da responsabilidade das autarquias locais.

9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a exclusão prevista no n.º 5 mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação de contas e renova-se a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre o cumprimento dos referidos limites.

10 - A exclusão prevista no n.º 6 produz efeitos a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre a aprovação dos documentos de prestação de contas, o cumprimento dos referidos limites e o envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Artigo 129.º

Redução dos pagamentos em atraso

1 - Até ao final de 2025, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL à data de setembro de 2024, para além da redução já prevista no Programa de Apoio à Economia Local, criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um programa de ajustamento municipal, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

3 - Em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 1, há lugar a retenção da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado, até ao limite previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no montante equivalente ao do valor em falta, apurado pelo diferencial entre o objetivo estabelecido e o montante de pagamentos em atraso registados, acrescido do aumento verificado.

Artigo 130.º

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão

1 - O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite se destine exclusivamente ao financiamento necessário:

a) Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou

b) Ao resgate do contrato de concessão que determine a extinção de todas as responsabilidades do município para o concessionário, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados pela Assembleia da República para o respetivo exercício orçamental.

2 - A celebração do contrato de empréstimo mencionado no número anterior deve observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O valor atualizado dos encargos totais com o contrato de empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão; e

b) No momento da contração do empréstimo, o município deve apresentar uma margem disponível de endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2025.

3 - Os municípios que celebrem o contrato de empréstimo nos termos do n.º 1 ficam obrigados a apresentar uma margem disponível de endividamento no final do exercício de 2025 que não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do mesmo exercício, excluindo o impacto do empréstimo em causa.

4 - Para efeitos de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

5 - O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas constituídas antes de 31 de dezembro de 2024 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício.

6 - Ao empréstimo previsto no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, ir até 35 anos.

7 - A aplicação dos n.^os1 e 5 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, exceto se o município tiver acedido ao FAM, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

8 - O limite referido no n.º 1 pode ainda ser ultrapassado para contração de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento da aquisição de participação social detida por sócio ou acionista privado em empresa pública municipal cuja atividade seja a prestação de um serviço público, desde que essa participação social seja qualificada, através de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças, como operação financeira para efeitos orçamentais, nos termos da contabilidade nacional.

Artigo 131.º

Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

1 - O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos dos Decretos-Leis n.^os21/2019, de 30 de janeiro, 22/2019, de 30 de janeiro, 23/2019, de 30 de janeiro, e 55/2020, de 12 de agosto, até ao valor total de 1 405 370 612 €, constante do mapa 12 anexo à presente lei, asseguradas as condições legalmente previstas, com a seguinte distribuição:

a) Saúde, até ao valor de 139 694 808 €;

b) Educação, até ao valor de 1 170 156 599 €;

c) Cultura, até ao valor de 1 330 833 €;

d) Ação social, até ao valor de 94 188 372 €.

2 - A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente, as dotações correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência constante do anexo ii da presente lei, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 - Para efeitos do n.º 3 do artigo 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os municípios reportam, através da plataforma eletrónica da DGAL, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e da despesa respeitante ao exercício das competências transferidas.

4 - As verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental podem ser reforçadas exclusivamente para refletir a aplicação das fórmulas de atualização do financiamento, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais.

5 - O Governo, através de despacho do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, fica autorizado a reafetar, em cada domínio de competências, as dotações do FFD por município, considerando o enquadramento legal subjacente à atribuição do apoio e a validação pela DGAL do reporte previsto no n.º 3, através da reafetação dos montantes entre municípios.

6 - A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, as dotações inscritas no orçamento do FFD, correspondentes às competências delegadas nos termos dos contratos interadministrativos de delegação de competências, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, mantidos em vigor pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, cujo valor se encontra incluído na dotação referida na alínea b) do n.º 1.

7 - A DGAL fica ainda autorizada a transferir mensalmente um duodécimo dos montantes inscritos no FFD para o PO-18-Cultura, na parte correspondente ao exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que, na ausência da pronúncia prévia favorável dos municípios interessados, prevista no n.º 3 do referido artigo, permaneçam na gestão dos serviços da administração do Estado, e para o PO-11-Saúde, na parte correspondente, quando o exercício de competências previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, permaneça na gestão da administração direta do Estado.

8 - O Governo, através do membro responsável pela área das autarquias locais, reúne, sempre que se justifique, com a ANMP para o acompanhamento do processo de financiamento da descentralização.

9 - Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas que tenham recebido transferências do município devem realizar um balanço, identificando o valor total dos recursos recebidos e das despesas efetuadas no ano económico, e restituir o saldo ao município, caso exista, no prazo de 15 dias corridos contados do início do ano seguinte ao encerramento do ano económico.

Artigo 132.º

Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 - É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de 8 500 000 € para os fins previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 22.º e no artigo 71.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

2 - O artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não se aplica às transferências da administração central ou de outros organismos da Administração Pública, efetuadas no âmbito das alíneas seguintes, desde que os contratos ou protocolos sejam previamente autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, deles sendo dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais:

a) De contratos ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;

b) Da execução de programas nacionais que contribuam para um melhor serviço aos cidadãos e de programas complementares de programas europeus, sempre que tais medidas contribuam para a boa execução dos fundos europeus ou para a coesão económica e social do território nacional.

Artigo 133.º

Fundo de Emergência Municipal

1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em 6 000 000 €.

2 - Por resolução do Conselho de Ministros pode ser autorizado o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, desde que se verifiquem condições excecionais.

3 - Nas situações previstas no número anterior, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a transferência de parte da dotação orçamental para o FEM.

4 - É permitido o recurso ao FEM pelas autarquias locais abrangidas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os102/2020, de 20 de novembro, 83/2022, de 27 de setembro, e 126-A/2024, de 18 de setembro, para execução dos apoios selecionados.

Artigo 134.º

Fundo de Regularização Municipal

1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 129.º integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.

2 - Os pagamentos a efetuar pela DGAL aos fornecedores dos municípios são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, a partir da data em que a direção executiva do FAM comunique tal facto à DGAL.

Artigo 135.º

Despesas urgentes e inadiáveis

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios, quando resultantes de incêndios ou catástrofes naturais e cujo valor, isolado ou cumulativamente, não exceda o montante de 100 000 €.

Artigo 136.º

Liquidação das sociedades Polis

1 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades Polis.

2 - Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades Polis faça ultrapassar o limite de dívida referido no número anterior, o município fica, no ano de 2025, dispensado do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, desde que, excluindo o impacto da mencionada assunção de passivos, a margem disponível de endividamento do município no final do exercício de 2025 não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do exercício de 2025.

3 - O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Artigo 137.º

Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

1 - Deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis até ao final de 2025, com a exceção da Polis Litoral Ria de Aveiro, nos termos do n.º 11.

2 - As sociedades Polis ficam autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e energia.

3 - A transferência de direitos e obrigações sobre os contratos em curso tem lugar mediante protocolo a celebrar entre as Sociedades Polis Litoral e as entidades que lhe venham a suceder, no qual, nomeadamente, devem ser especificadas as operações a assegurar por esta e os respetivos meios de financiamento.

4 - Após a extinção das Sociedades Polis Litoral:

a) São reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os seus poderes originários sobre a orla costeira que ficaram limitados com a criação das Sociedades Polis Litoral, sucedendo aquela entidade nos atos de autoridade praticados;

b) São transferidos para a APA, I. P., os direitos e obrigações das Sociedades Polis Litoral decorrentes do Programa Polis Litoral, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o disposto no número seguinte.

5 - De acordo com um plano de transferência de operações a definir pelas Sociedades Polis Litoral antes da sua extinção, as operações aprovadas no âmbito dos respetivos Programas Polis são transferidas para as seguintes entidades, na área da sua jurisdição:

a) Para o município territorialmente competente, as operações de requalificação e reabilitação urbana em área da sua intervenção;

b) Para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), as operações nas suas áreas de competência;

c) Para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., as operações nas suas áreas de competência;

d) Para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as operações nas suas áreas de competência;

e) Para as administrações portuárias, as operações nas suas áreas de competência.

6 - As operações ou contratos pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte continuam após a sua extinção, considerando-se estas substituídas pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.^os4 e 5, em todas as relações jurídicas contratuais e processuais que estas integram, à data da sua extinção, bem como nos respetivos direitos e deveres, independentemente de quaisquer formalidades.

7 - O disposto nos n.^os4 e 5 constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

8 - A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte é assumida automaticamente pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.^os4 e 5, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.

9 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas que venham a resultar do saldo do capital social realizado pelo Estado das sociedades Polis mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de 6 000 000 €.

10 - Verificando-se o incumprimento do efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis no prazo previsto no n.º 1, cessa imediatamente a aplicabilidade do disposto no artigo 136.º, salvo em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

11 - A sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro vai ser alvo de alteração estatutária e recapitalização, nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e energia, visando o cumprimento de um quadro de investimentos de valorização e qualificação da Ria de Aveiro, devidamente acordado com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, definindo-se a sua existência até ao final de 2030.

Artigo 138.º

Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2026, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.

2 - A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser, excecionalmente, de montante superior, se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis.

3 - Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.

Artigo 139.º

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados:

a) Quanto a empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, no que respeita a soluções habitacionais que impliquem a realização de investimentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho; ou

b) No âmbito do financiamento de programas municipais de apoio ao arrendamento urbano.

2 - O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento dos investimentos referidos no número anterior não é considerado para efeito de apuramento da dívida total dos municípios referida no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 - Na contração de empréstimos pelos municípios ao abrigo deste artigo junto do IHRU, I. P., ou de instituições de crédito com quem aquela entidade tenha celebrado protocolos, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

CAPÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTES

Artigo 140.º

Linha BEI PT 2020 e PT 2030 - Autarquias

Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos programas operacionais do Portugal 2020 e programas do Portugal 2030, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 141.º

Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

1 - As transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, são as que constam do anexo ii da presente lei.

2 - As comunicações à DGAL que ocorram posteriormente a 30 de junho e que não constem do anexo ii são publicadas no sítio na Internet da DGAL e são processadas em conformidade com a informação reportada pelos municípios.

Artigo 142.º

Dedução às transferências para as autarquias locais

As deduções operadas nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, incidem sobre as transferências resultantes da aplicação da referida lei, com exceção do FSM, até ao limite de 20 % do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA.

Artigo 143.º

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

1 - Podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, e entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras de titularidade regional, abrangendo ainda, neste caso, as dívidas decorrentes do setor dos resíduos, doravante designados por acordos de regularização, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos, nos termos do referido decreto-lei e com as alterações decorrentes dos números seguintes.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, e as referências a 31 de dezembro de 2018 devem considerar-se efetuadas a 31 de dezembro de 2024.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, quando as autarquias locais tenham concessionado a exploração e a gestão do respetivo sistema municipal de abastecimento público de água e ou de saneamento de águas residuais ou celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas autarquias locais através de conta bancária provisionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas entidades que prestam esses serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que, nos termos do contrato de concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais.

4 - Quando as autarquias locais não participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização celebrados com as autarquias locais pode ser efetuado por entidades que participem no capital social das entidades gestoras mediante a celebração de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.º e seguintes do Código Civil, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização.

5 - As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.^os3 e 4 do presente artigo e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, até ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo 847.º do Código Civil.

6 - Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, ou do presente artigo, as entidades utilizadoras podem amortizar total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos diretos que decorram da amortização antecipada.

7 - A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma das prestações estabelecidas no acordo de regularização.

8 - Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não é aplicável o disposto nos n.^os5 e 6 e nas alíneas a) e c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais.

9 - Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

10 - Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2023 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, ou quando a dívida objeto do acordo de regularização já se encontrava contabilisticamente reconhecida até 31 de dezembro de 2024, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

11 - Pode ainda ser emitido despacho a autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa.

12 - Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.º 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

13 - O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, e permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2024, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 144.º

Aumento de margem de endividamento

1 - Durante o ano de 2025, a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é aumentada para 40 %.

2 - A margem de endividamento referida no número anterior é aumentada para 100 %, exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.

Artigo 145.º

Integração do saldo de execução orçamental

Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.

Artigo 146.º

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, não são contabilizados os resultados apurados no exercício de 2021 das empresas intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos constituídas a partir de 2019.

Artigo 147.º

Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 14 500 000 € nos seguintes termos:

a) 7 000 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à criação de hospitais públicos veterinários, colocação de abrigos para cumprimento do programa CED - Captura, Esterilização e Devolução, na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como na criação de parques de matilhas cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e das autarquias locais, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;

b) 1 000 000 € para a prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, por colónias registadas ao abrigo dos programas CED, ou à guarda de associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED, inclusive através de serviços prestados por via de protocolos realizados com hospitais veterinários universitários e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços públicos veterinários;

c) 4 200 000 € ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte desagregação:

i) 4 000 000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais, as associações zoófilas e os cuidadores das colónias registadas ao abrigo dos programas CED nos processos de esterilização de animais e para a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, com ou sem detentor;

ii) 200 000 € para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia;

d) 100 000 € destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário;

e) 1 200 000 € destinados:

i) À execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário e da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes;

ii) Ao desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia;

iii) À criação e implementação do plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia;

iv) À criação de um mecanismo de socorro animal nacional, decorrente da integração do plano setorial de veterinária no plano nacional de proteção civil;

f) 1 000 000 € destinados a comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários e a alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas e a criação de um banco alimentar animal, incluindo a armazenagem e o transporte de alimentação de animais de companhia.

2 - O Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que assegurem, nomeadamente:

a) O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente garantindo que não são mantidos em espaços confinados ou acorrentados;

b) O acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, como a identificação, a vacinação, a desparasitação e a esterilização, prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção;

c) O estabelecimento, sempre que necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou organizações equiparadas, para articulação e satisfação das necessidades referidas nas alíneas anteriores;

d) A existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais.

3 - O Governo define as orientações estratégicas para a proteção e resgate de animais em situação de emergência, atualizando os diferentes planos de emergência de proteção civil.

4 - Em 2025, o Governo inicia a elaboração de um novo Censo Nacional de Animais Errantes, a apresentar à Assembleia da República, no primeiro semestre de 2026.

5 - O Governo promove o levantamento das necessidades de investimentos para a reabilitação e melhoria de alojamentos para animais das associações zoófilas.

6 - Os beneficiários da verba prevista no n.º 1 reportam à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária os montantes executados, identificando os respetivos projetos.

7 - A criação de parques de matilhas e a esterilização de cães deve ocorrer nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

8 - Sem prejuízo da verba fixada nos números anteriores, o Governo fica autorizado a aumentar a despesa prevista no n.º 1, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das finanças.

Artigo 148.º

Planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia

As juntas de freguesia devem aprovar e implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local, e remetê-los ao ICNF, I. P., que os divulga em secção específica do seu portal na Internet.

Artigo 149.º

Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

TÍTULO VIII

FINANÇAS REGIONAIS

CAPÍTULO I

TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS

Artigo 150.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:

a) 205 985 038 €, para a Região Autónoma dos Açores;

b) 199 826 396 €, para a Região Autónoma da Madeira.

2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes verbas:

a) 113 291 771 €, para a Região Autónoma dos Açores;

b) 79 930 558 €, para a Região Autónoma da Madeira.

3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2025, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

4 - As verbas previstas nos n.^os1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização dos dados referentes ao produto interno bruto regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.

CAPÍTULO II

LIMITE DE ENDIVIDAMENTO

Artigo 151.º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que a referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em 2020 e em 2021, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 77.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e no n.º 5 do artigo 81.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, não ultrapasse 50 % do produto interno bruto de cada uma das regiões autónomas relativo ao último ano divulgado pelo INE, I. P.:

a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação de fundos europeus ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia;

b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março;

c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2025.

3 - As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 150 000 000 €, por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 - A contração de empréstimos pelas regiões autónomas pode ser concretizada através de operações de emissão de dívida estruturadas pela IGCP, E. P. E., sendo o produto da emissão posteriormente transferido para as regiões autónomas, constituindo-se estas devedoras perante o Estado.

Artigo 152.º

Redução da dívida das regiões autónomas dos Açores e da Madeira

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 151.º, o Governo procede, durante o ano de 2025, à transferência extraordinária de 75 000 000 € para a Região Autónoma dos Açores e de 50 000 000 € para a Região Autónoma da Madeira, para redução da respetiva dívida total.

2 - O montante das transferências referidas no número anterior está consignado à redução da dívida total das regiões, não podendo ser afetas a qualquer outro fim.

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTES

Artigo 153.º

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

1 - A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de até 10 052 445 €.

2 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior através de verbas inscritas no capítulo 60, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 154.º

Financiamento do transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente

Durante o ano de 2025, o Governo toma as diligências necessárias para o lançamento de um concurso público internacional com vista à criação de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada de navio ferry entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, determinando as respetivas indemnizações compensatórias e todas as condições operacionais e logísticas para a viabilidade desta ligação marítima com os portos em território continental.

Artigo 155.º

Subsídio social de mobilidade

O Governo estuda, até ao final de 2025, um modelo de subsídio social de mobilidade aérea entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, que tenha em consideração as seguintes condições:

a) Reforço da competitividade e atratividade das respetivas rotas junto dos operadores aéreos, criando um ambiente operacional capaz de atrair mais companhias e, com isso, melhorar a qualidade, a frequência e o preço dos voos;

b) Manutenção e eventual redução da comparticipação máxima ao passageiro residente na viagem de ida e volta;

c) Manutenção dos atuais direitos dos passageiros residentes no acesso ao subsídio social de mobilidade, nomeadamente número de viagens apoiadas, acesso a tarifa flexível e de bagagem e direito a reserva, sem qualquer teto de comparticipação máxima;

d) Redução da carga burocrática para o passageiro residente;

e) Redução do montante adiantado pelo passageiro residente na compra da viagem ou criação de mecanismos de reembolso imediato;

f) Limitação da possibilidade de ganhos excessivos pela parte dos operadores aéreos ou de viagens.

Artigo 156.º

Passe sub23@superior.tp

Durante o ano de 2025, o Governo promove as diligências necessárias para a regularização das verbas referentes à implementação do passe sub23@superior.tp nas regiões autónomas.

Artigo 157.º

Afetação de receita obtida com serviços prestados online

Durante o ano de 2025, o Governo, no âmbito da revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, toma as medidas necessárias com vista à celebração de um protocolo entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o Governo Regional da Madeira e o Governo Regional dos Açores, destinado a regular a repartição e transferência das receitas arrecadadas pelo Estado, provenientes da prestação de serviços online disponibilizados por aquele Instituto e cuja intervenção e tratamento administrativo é da responsabilidade das regiões autónomas.

Artigo 158.º

Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores

O Governo assegura os recursos humanos necessários para que existam em permanência duas tripulações de helicópteros da Força Aérea colocados ou estacionados na base das Lajes disponíveis para garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes e evacuações médicas de emergência.

Artigo 159.º

Plano de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira

O Governo promove, durante o ano de 2025, junto da Fundação INATEL, todas as diligências para que sejam elaborados os estudos operacionais relativos à requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Região Autónoma da Madeira, localizado na freguesia de Santo António da Serra.

Artigo 160.º

Levantamento de necessidades em matéria de registo civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores

1 - O Governo, através do Ministério da Justiça, em articulação com o Governo Regional dos Açores e com o IRN, I. P., e ouvidos os sindicatos representativos dos respetivos trabalhadores, realiza, no primeiro trimestre de 2025, um levantamento das necessidades ao nível do serviço das conservatórias em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores, sobretudo nas ilhas do Faial, Flores, Graciosa e São Miguel.

2 - No ano de 2025, o Governo, através do Ministério da Justiça, desencadeia os procedimentos com vista a suprir as insuficiências materiais e humanas sinalizadas.

Artigo 161.º

Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

1 - O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas.

2 - Os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira, durante todo o período de vigência do Plano Operacional de Combate a Incêndios Florestais (POCIF), são assumidos pelo Orçamento do Estado.

Artigo 162.º

Hospital Central e Universitário da Madeira

1 - O Governo assegura o apoio financeiro correspondente a 50 % do valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira.

2 - O valor referido no número anterior é o apresentado na candidatura a projeto de interesse comum, aprovada em 2018, com a atualização decorrente do aumento de custos derivados da inflação, garantindo-se, deste modo, a efetiva comparticipação do Estado no seu custo real.

Artigo 163.º

Reabilitação do edifício do Centro Educativo da Madeira

Até ao final de 2025, o Governo apresenta um programa de reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira a fim de garantir uma utilização pública do mesmo.

Artigo 164.º

Cadeia de Apoio da Horta

Em 2025, o Governo realiza as obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.

Artigo 165.º

Novo estabelecimento prisional de São Miguel

1 - Em 2025, o Governo identifica e inicia as obras de adaptação dos imóveis que, a título provisório, permitam dar resposta à situação de sobrelotação do atual Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, enquanto o novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel não se encontrar concluído.

2 - O Governo aprova o projeto e inicia, no primeiro semestre de 2025, os procedimentos para a segunda fase de construção do novo estabelecimento prisional.

Artigo 166.º

Interligações por cabos submarinos

1 - Em 2025, o Governo assegura um modelo de negócio e de financiamento que garanta a comparticipação, através de fundos europeus ou nacionais, da totalidade dos custos do investimento nos cabos submarinos interilhas.

2 - O Governo avalia a integração da ligação por cabo submarino entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo no âmbito do projeto Anel CAM.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Artigo 167.º

Notificações eletrónicas

1 - Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços da segurança social ficam autorizados a efetuar comunicações, no âmbito do mesmo processo, incluindo a decisão, através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social.

2 - Sempre que pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, se candidatem a fundos europeus aplica-se, salvo indicação expressa em contrário dos candidatos, o mecanismo de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, com as devidas adaptações.

3 - As pessoas coletivas são sempre notificadas por via do sistema de notificações eletrónicas da segurança social.

4 - A DGAL pode proceder a notificações eletrónicas dirigidas às entidades do subsetor local, no exercício das suas competências, sem necessidade de prévio consentimento.

Artigo 168.º

Majoração na comparticipação de estruturas residenciais para pessoas idosas e unidades de cuidados continuados em regime de maior acompanhado

O Governo define a majoração na comparticipação, no âmbito de acordos de cooperação com o setor social e solidário, das estruturas residenciais para pessoas idosas e das unidades de cuidados continuados quando, por decisão judicial, sejam designadas como acompanhantes em processo de regime de maior acompanhado.

Artigo 169.º

Respostas públicas na área do envelhecimento

O Governo, no âmbito das respostas públicas na área do envelhecimento:

a) Realiza, até ao primeiro trimestre de 2025, o levantamento dos imóveis propriedade do Estado, em particular do ISS, que podem integrar uma resposta social para as pessoas idosas;

b) Desenvolve as respostas públicas legalmente previstas, nomeadamente centros de dia, centros de noite, estruturas residenciais para pessoas idosas, apoio domiciliário, centros comunitários, centros de atividades ocupacionais, unidades de cuidados continuados e equipas de cuidados paliativos, a partir da identificação das zonas com maior carência, através de uma efetiva articulação entre os serviços de saúde, os serviços da segurança social e as autarquias locais;

c) Reforça as respostas sociais a pessoas idosas, designadamente através do aumento de vagas em estruturas residenciais para idosos e no serviço de apoio domiciliário.

Artigo 170.º

Missões de proteção civil e formação de bombeiros

1 - A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

2 - O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, é de 34 788 878 00 €.

3 - A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação.

4 - O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, corresponde a 125 % da aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto.

Artigo 171.º

Revisão do protocolo das associações humanitárias de bombeiros com o Instituto Nacional de Emergência Médica e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

1 - Até ao final de 2025, o Governo procede à revisão do protocolo entre as AHB, o INEM, I. P., e a ANEPC, de modo a abranger integralmente os custos efetivos dos serviços prestados.

2 - Compete ao Governo criar os mecanismos que permitam pagar atempadamente os valores devidos às AHB e regularizar os valores em dívida.

Artigo 172.º

Bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários

O Governo, no âmbito de um grupo de trabalho, em conjunto com os representantes das entidades que integram o Conselho Nacional de Bombeiros, avalia a criação da carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários.

Artigo 173.º

Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, aplicável por força do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, são objeto de transferência imediata para essa conta, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.

3 - Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P., os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei.

Artigo 174.º

Custas de parte de entidades e serviços públicos

As quantias arrecadadas pelas entidades e serviços públicos, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 25.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, que sejam devidas pela respetiva representação em juízo por licenciado em Direito ou em Solicitadoria com funções de apoio jurídico, constituem receita própria para os efeitos previstos nos respetivos diplomas orgânicos.

Artigo 175.º

Lojas de cidadão

1 - São efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 8 500 000 €, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

2 - A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da ESTAMO, S. A., é realizada pela AMA, I. P., em representação das entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço, quando aplicável.

3 - Não são objeto do parecer emitido pela ESTAMO, S. A., os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço.

Artigo 176.º

Portal Queixa Eletrónica

1 - Em 2025, o Governo, através do Ministério da Administração Interna e da CIG, após auscultação da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, reintroduz a possibilidade de visita escondida para reportar qualquer tipo de crime previsto no portal Queixa Eletrónica.

2 - Em 2025, o Governo adota as diligências necessárias para possibilitar a apresentação de queixa, através do portal Queixa Eletrónica, do crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, previsto no artigo 193.º do Código Penal.

3 - O modo de visita escondida previsto no número anterior deve ser acessível quer na versão para computadores quer na versão para dispositivos móveis do portal Queixa Eletrónica.

4 - A informação sobre o modo de visita escondida deve ser amplamente divulgada, nomeadamente através do microsite Violência Doméstica, da Secretaria-Geral da Administração Interna, e do Portal da Violência Doméstica, da CIG.

Artigo 177.º

Portal de serviços públicos da República Portuguesa

Em 2025, o Governo atualiza o portal de serviços públicos da República Portuguesa para abranger informação completa em matéria de denúncia por violência doméstica, incluindo destaque na página inicial.

Artigo 178.º

Programas que integram o Portugal 2030

1 - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas que integram o Portugal 2030, a verificação do cumprimento do requisito economia, eficiência e eficácia da autorização da despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão.

2 - Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão compete a verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

3 - O disposto nos números anteriores produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

Artigo 179.º

Informação sobre programas e financiamento a micro e pequenas empresas

No primeiro trimestre de 2025, o Governo procede à criação de balcões de apoio e de mecanismos online dirigidos a micro e pequenas empresas para prestar informação relativa à elaboração de candidaturas a programas de financiamento público, nacionais e comunitários.

Artigo 180.º

Desenvolvimento tecnológico na indústria portuguesa

O Governo compromete-se com o desenvolvimento tecnológico da indústria portuguesa, promovendo a investigação e desenvolvimento como motor do crescimento económico.

Artigo 181.º

Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

1 - A AD&C, I. P., fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE.

2 - O IFAP, I. P., fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com comparticipação do FEADER ou em regulamento aplicável ao PT 2030.

Artigo 182.º

Equipa da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal para os territórios de baixa densidade populacional

1 - Em 2025, o Governo, através da AICEP, E. P. E., e do aprofundamento das suas lojas de exportação, constitui uma equipa especializada e exclusivamente dedicada à atração e alocação de fundos comunitários e investimento privado para os territórios considerados de baixa densidade populacional.

2 - A constituição da equipa referida no número anterior tem como objetivo a criação de emprego, o aumento do número de empresas e o crescimento e desenvolvimento económico dos territórios de baixa densidade populacional, contribuindo para um maior equilíbrio territorial.

Artigo 183.º

Contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino superior

O Governo, nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e do regime jurídico do ensino superior ministrado a distância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, de acordo com o novo modelo de financiamento, promove e implementa os contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino superior localizadas nas regiões de baixa densidade populacional.

Artigo 184.º

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

1 - Os imóveis que integram o anexo iii do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, ou os imóveis do anexo ii do mesmo decreto-lei que não venham a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.º, no n.º 3 do artigo 59.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do regime jurídico do património imobiliário público caso as entidades envolvidas sejam abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º do referido regime, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação, ciência e inovação e pela respetiva área setorial.

2 - O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade se a finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para o FEFSS.

3 - No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o órgão legalmente competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior.

Artigo 185.º

Acessibilidade no alojamento no ensino superior

1 - Em 2025, o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior contempla a adaptação das residências universitárias às necessidades de pessoas com deficiência, assegurando:

a) Infraestruturas acessíveis, incluindo as unidades habitacionais e as áreas comuns e de circulação;

b) Sinalização tátil, sonora e visual nas instalações;

c) Equipamentos de suporte e tecnologia assistiva, conforme a necessidade específica dos estudantes.

2 - As instituições de ensino superior devem elaborar um plano de ação para a execução das adaptações, num prazo máximo de dois anos, garantindo a oferta de unidades adaptadas em número suficiente para atender à procura.

Artigo 186.º

Conversão de património do Estado em residências universitárias

O Governo procede, no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, à identificação adicional de património imobiliário público apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas.

Artigo 187.º

Transformação do edifício da Messe dos Sargentos de Évora em residência estudantil

Durante o ano de 2025, iniciam-se os procedimentos necessários para a transformação do edifício da Messe dos Sargentos em residência estudantil pública, transitando a respetiva posse para a Universidade de Évora.

Artigo 188.º

Construção de residência para estudantes do Instituto Politécnico da Guarda

Em 2025, o Governo dá início aos procedimentos para a construção de uma nova residência para os estudantes do Instituto Politécnico da Guarda.

Artigo 189.º

Construção de residência para estudantes do Instituto Politécnico de Santarém

No primeiro semestre de 2025, o Governo lança o procedimento com vista à construção de uma nova residência para estudantes do Instituto Politécnico de Santarém.

Artigo 190.º

Residências em regime de parceria público-privada

1 - O Ministério da Educação, Ciência e Inovação promove, através das instituições de ensino superior, a celebração de contratos de parceria público-privada com promotores e entidades privadas para a construção de novas residências, com o objetivo de disponibilizar alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior.

2 - As unidades de alojamento estudantil em residências em regime de parceria público-privada constituem parte integrante da oferta de acesso público para os estudantes deslocados do ensino superior.

3 - As tabelas de preços do alojamento estudantil em residências em regime de parceria público-privada são iguais às do alojamento para estudantes do ensino superior nas residências da rede pública.

4 - As residências para alojamento estudantil podem funcionar em regime de polivalência e dual, permitindo a sua utilização como unidades de alojamento turístico no período fora do calendário do ano letivo.

5 - As contrapartidas financeiras pagas pelas entidades públicas relativamente às residências em regime de parceria público-privada devem ser calculadas descontando as receitas potenciais estimadas provenientes da utilização dual referida no número anterior.

6 - Cabe à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) a monitorização permanente da oferta e procura de alojamento estudantil nas residências em regime de parceria público-privada.

7 - A informação relativa à monitorização referida no número anterior é disponibilizada ao público através do sítio na Internet da DGES.

Artigo 191.º

Taxas e emolumentos no ensino superior

Em 2025, o Governo articula com as instituições de ensino superior públicas a regulamentação de taxas e emolumentos no ensino superior, assegurando a sua proporcionalidade, adequação e efetividade.

Artigo 192.º

Ação social indireta no ensino superior

1 - O Governo complementa o financiamento da dotação base de cada instituição de ensino superior pública, tendo em consideração o volume de atividade e as infraestruturas para alojamento, alimentação e bem-estar, garantindo um financiamento mensal de 40 € por cada cama ocupada por estudante bolseiro em residência e de 1 € por refeição, podendo este valor ser majorado em situações de partilha de serviços entre instituições de ensino superior, para promover a eficiência e eficácia na gestão dos serviços de ação social.

2 - Os montantes referidos no número anterior não prejudicam a cobrança das refeições e alojamentos, até aos limites previstos na Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto.

3 - O disposto nos números anteriores é integrado nos contratos com as instituições de ensino superior.

Artigo 193.º

Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes

1 - Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40 €, num máximo anual de 400 €.

2 - Em 2025, o Governo assegura o acesso ao complemento de alojamento e ao complemento de deslocação, previstos nos artigos 19.º e 20.º-C do RABEES, respetivamente, pelos estudantes que frequentem estágios curriculares obrigatórios para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem deslocados, nos termos do artigo 18.º do RABEES.

3 - O complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado é revisto e aumentado de forma a cobrir a subida dos preços do arrendamento.

Artigo 194.º

Decisão sobre a atribuição de bolsas de estudo no ensino superior

1 - A partir de 2025, o Governo altera os procedimentos previstos no RABEES, garantindo que as decisões sobre requerimentos de atribuição de bolsa de estudo, ainda que condicionadas a que o estudante se matricule e inscreva numa instituição de ensino superior, são conhecidas em data anterior à da divulgação dos resultados do concurso nacional de acesso ao ensino superior.

2 - O Governo prossegue as ações necessárias para assegurar, no ano letivo de 2025-2026, o cumprimento do prazo previsto no número anterior.

Artigo 195.º

Limite mínimo do valor da propina

No ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 €.

Artigo 196.º

Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo

1 - No ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2024-2025 no mesmo ciclo de estudos.

2 - O disposto no número anterior não se aplica às propinas a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

Artigo 197.º

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, e com mandato prorrogado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os113/2021, de 18 de agosto, e 115/2021, de 23 de agosto, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus.

Artigo 198.º

Integração de estudantes, investigadores e docentes, provenientes do Afeganistão

1 - Durante o ano de 2025, o Governo, em articulação com as instituições de ensino superior e as organizações não-governamentais, mantém em vigor os programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes, provenientes do Afeganistão, que sejam impedidos de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico.

2 - Durante o ano de 2025, o Governo estende os programas de acolhimento e apoio existentes a outras pessoas afetadas pelas restrições previstas na lei sobre propagação da virtude e prevenção do vício, aprovada no Afeganistão, nomeadamente jornalistas, funcionários de organizações não-governamentais, músicos e artistas.

Artigo 199.º

Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo

Durante o ano de 2025, o Governo estuda a possibilidade de estender as medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos municípios, aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Artigo 200.º

Programa de literacia financeira

Em 2025, o Governo promove um programa de literacia financeira para jovens, com conteúdos adequados e adaptados à idade, escolaridade e habilitações académicas de cada grupo destinatário.

Artigo 201.º

Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional

1 - O Governo pode autorizar, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, ciência e inovação, aos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas, escolas profissionais públicas e escolas profissionais geridas por empresas municipais a financiar pelo orçamento municipal, a assunção de todos os encargos previstos no artigo 12.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o FSE, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, a financiar com as dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos do PO-09-Educação, na medida M-017 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Não Superior.

2 - O financiamento do ensino profissional, em conformidade com o número anterior, na medida em que a despesa for elegível no âmbito de instrumentos de financiamento da União Europeia, pode ser enquadrado em mecanismos de antecipação dos mesmos, processados nos termos da regulamentação em vigor.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1, os estabelecimentos de ensino público podem, mediante a celebração de protocolos, assegurar a:

a) Contratação de formadores externos, no âmbito das componentes tecnológica, técnica ou prática das ofertas educativas e formativas, quando tal se revele financeiramente vantajoso;

b) Disponibilização de instalações adequadas para as componentes referidas na alínea anterior, quando tal se revele adequado;

c) Utilização de equipamentos ou instrumentos, designadamente na modalidade de aluguer.

4 - Após a autorização referida no n.º 1, a celebração dos protocolos referidos no número anterior é efetuada, salvo em situações excecionais, para a duração do ciclo de formação respetivo, ficando apenas dependente de autorização prévia, a emitir pelos serviços competentes em razão da matéria.

5 - O membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação define os procedimentos e condições gerais aplicáveis no âmbito do previsto nos n.^os3 e 4.

6 - O disposto no presente artigo é aplicável a todos os ciclos de formação em funcionamento.

Artigo 202.º

Carta Desportiva Nacional

1 - Até ao fim de 2025, o Governo, através do Instituto Português do Desporto e Juventude, em articulação com as autarquias, considerando o previsto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, cria a Carta Desportiva Nacional, com os seguintes objetivos:

a) Mapeamento dos equipamentos e instalações desportivas públicas, por modalidade, capacidade e acessibilidades;

b) Mapeamento do movimento associativo desportivo, modalidades, capacidades e acessibilidades;

c) Identificação de espaços naturais de recreio e desporto;

d) Identificação de praticantes desportivos;

e) Identificação dos agentes desportivos;

f) Definição de prioridades para o desenvolvimento desportivo, por território.

2 - Após a concretização do previsto no número anterior, o Governo cria um plano de desenvolvimento desportivo nacional, como documento de orientação estratégica com dotação orçamental e objetivos a curto, médio e longo prazos.

Artigo 203.º

Grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas

1 - Em 2025, o Governo, através do Ministério da Cultura, constitui um grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas.

2 - O grupo de trabalho previsto no número anterior integra, entre outros, representantes da Direção-Geral das Artes, da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, dos arquivos municipais e distritais, membros da academia e representantes do setor profissional das artes performativas.

3 - O grupo de trabalho previsto no n.º 1 apresenta ao Ministério da Cultura, até ao final de setembro de 2025, um relatório com conclusões e recomendações de ação.

Artigo 204.º

Museu Aristides de Sousa Mendes

1 - Durante o ano de 2025, o Governo, em articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes e com o Município de Carregal do Sal, procede à avaliação das necessidades financeiras e logísticas verificadas no decurso do desenvolvimento do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal.

2 - Em cumprimento do protocolo previsto no artigo 186.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e em articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes, o Governo transfere para o Município de Carregal do Sal 1 590 319 € a título de reembolso das despesas efetuadas no âmbito do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal.

3 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para realizar a transferência mencionada no número anterior.

4 - Durante o ano de 2025, o Governo presta ao Município de Carregal do Sal e à Fundação Aristides de Sousa Mendes o apoio técnico necessário à atribuição ao Museu Aristides de Sousa Mendes do estatuto de museu nacional e à sua integração na Rede Portuguesa de Museus, nos termos previstos na Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto.

Artigo 205.º

Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Os n.^os2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, são suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, sem prejuízo dos pagamentos já efetuados até à entrada em vigor da presente lei.

Artigo 206.º

Elaboração e apresentação de estudo sobre as licenças parentais

Em 2025, o Governo realiza e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o alargamento das licenças parentais, com vista à sua ampliação, garantindo a diminuição das discriminações de género no mercado de trabalho.

Artigo 207.º

Incentivo à criação de salas de creche por empresas

O Governo avalia o desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche pelas empresas, para apoio aos descendentes de trabalhadores e de membros dos órgãos sociais.

Artigo 208.º

Contratos-programa na área da saúde

1 - Os contratos-programa a celebrar pela Direção Executiva do SNS, pela ACSS, I. P., e pelas unidades de saúde, E. P. E., nos termos das Bases 20 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e da alínea c) do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, em conformidade com o quadro global de referência do SNS e com o plano de desenvolvimento organizacional da respetiva entidade, envolvendo encargos para um triénio.

2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos Governos Regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde (SRS) com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio.

3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a assinatura, sendo publicados, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.

4 - O contrato-programa a celebrar entre a ACSS, I. P., e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), visando dotar as entidades do Ministério da Saúde de sistemas de informação, comunicação e mecanismos de racionalização de compras e de formação, bem como proceder ao desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em geral na área da saúde, tem o limite de um triénio e é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior.

5 - De modo a acautelar o financiamento das atividades previstas no contrato-programa a celebrar entre a ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., e até à aprovação do mesmo nos termos do número anterior, pode haver lugar a um adiantamento até 25 % do valor do último ano do contrato-programa aprovado, e até ao limite de 25 % do orçamentado, a distribuir durante os três primeiros meses do ano, num valor mensal correspondente aos duodécimos, tendo em conta as necessidades de tesouraria da empresa.

6 - Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a assinatura.

7 - Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos de unidades de saúde integradas no SNS estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Artigo 209.º

Financiamento de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão

1 - Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo estende o financiamento, através dos contratos-programa, dos tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão quando se encontra em unidades de média duração e reabilitação (UMDR), equiparando-o ao existente nas unidades de longa duração e manutenção (ULDM), das unidades de cuidados integrados.

2 - O financiamento dos tratamentos previstos no número anterior, em UMDR e em ULDM, é assegurado independentemente da referenciação e do tempo de internamento.

Artigo 210.º

Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos

1 - Em 2025, o Governo procede à implementação urgente de um programa de alargamento e melhoramento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, que contemple as medidas seguintes:

a) Reforço dos recursos humanos e materiais;

b) Criação de novas equipas para prestação de cuidados paliativos domiciliários, guiando-se pelo cumprimento dos rácios definidos no Plano Estratégico Nacional para os Cuidados Paliativos;

c) Alteração dos critérios de referenciação a estes cuidados;

d) Reabilitação de espaços e construção de novas unidades em todo o território nacional.

2 - O Governo deve prever a abertura de novas camas de internamento de cuidados paliativos nos distritos mais carenciados, garantindo que todos os distritos do território de Portugal continental dispõem de uma resposta a este nível.

3 - O Governo promove a criação de um grupo de trabalho que analise, até ao final do primeiro semestre de 2025, os encargos das unidades de cuidados paliativos, no âmbito da RNCP, tendo em vista o pagamento de um valor justo, a apurar de acordo com os custos reais que as unidades suportam, incluindo os gastos adicionais no contexto da pandemia da doença COVID-19, e os gastos com fraldas e tratamentos de úlcera de pressão.

Artigo 211.º

Aumento do financiamento para cuidados paliativos pediátricos

Em 2025, o Governo aumenta o valor diário por criança, relativo aos cuidados pediátricos inseridos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, para:

a) 250 €/dia por criança em regime de internamento;

b) 80 €/dia por criança em regime de ambulatório.

Artigo 212.º

Aumento da cobertura de médicos de família

1 - Em 2025, o Governo procede às medidas adequadas para atribuição de médico de família a todos os utentes do SNS.

2 - Até atingir a meta da cobertura universal, é garantido o acesso a um médico assistente aos utentes sem médico de família, recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social.

Artigo 213.º

Programa nacional de rastreio do cancro do pulmão

Em 2025, o Governo implementa um programa de âmbito nacional de rastreio do cancro do pulmão.

Artigo 214.º

Doenças crónicas

1 - Em 2025, o Governo constitui um grupo de trabalho multidisciplinar e especializado para rever a lista das doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes, podendo constituir potencial causa de incapacidade precoce ou significativa redução de esperança de vida.

2 - Compete ao grupo de trabalho:

a) Elaborar uma proposta de estatuto de doente crónico que defina a doença crónica, os níveis da doença e os apoios específicos em função de cada patologia, tendo em conta o seu reflexo na funcionalidade, qualidade e esperança de vida;

b) Criar modelos de documentos que confiram ao seu portador o direito a atendimento prioritário ou ao acesso obrigatório e prioritário a determinadas instalações, em função da tipologia das doenças crónicas;

c) Proceder à identificação, atualização, integração e sistematização das necessidades dos doentes crónicos, da infância à idade adulta.

Artigo 215.º

Saúde e direitos das mulheres na menopausa

1 - Os serviços de saúde sexual e reprodutiva, disponíveis nos centros de saúde, para além das consultas de planeamento familiar e ações de prevenção de infeções sexualmente transmissíveis proporcionam consultas de menopausa, destinadas a pessoas em perimenopausa.

2 - É criado um regime especial de comparticipação para hidratantes vaginais e vulvares, com ou sem hormonas, e para outras terapêuticas não-farmacológicas e farmacológicas, para as quais exista evidência científica, destinadas a atenuar ou eliminar os sintomas associados à menopausa, desde que prescritos por médico do SNS.

3 - O Governo uniformiza as comparticipações dos medicamentos prescritos para menopausa.

Artigo 216.º

Estudo sobre o impacto da menopausa e andropausa

1 - Em 2025, o Governo, através do Ministério da Saúde, promove a realização de um estudo sobre o impacto da menopausa e andropausa, incluindo em contexto de saúde e no local de trabalho, que deve ser conduzido por uma equipa multidisciplinar designada para o efeito e realizado no prazo de 18 meses.

2 - As conclusões do estudo previsto no número anterior devem ser acompanhadas de recomendações para definição de políticas públicas específicas de promoção da saúde e bem-estar, a apresentar ao Governo e à Assembleia da República.

Artigo 217.º

Acesso a sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina

1 - Os sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina são comparticipados a 100 %, através do SNS e mediante prescrição de médico especialista de centro de tratamento de diabetes, tendo como limite o preço máximo definido pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2 - A comparticipação prevista no número anterior abrange situações de substituição de sistemas de perfusão não-híbridos, atribuição de dispositivos híbridos a crianças e jovens diagnosticados com diabetes tipo 1 e atribuição de dispositivos híbridos a adultos que reúnam os critérios clínicos para a sua utilização.

3 - A comparticipação prevista no presente artigo não prejudica a vigente para os atuais sistemas de perfusão contínua de insulina.

4 - A dispensa dos sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina segue o circuito normal do medicamento e é feita em farmácia comunitária.

5 - Cabe ao INFARMED, I. P., negociar o melhor preço para estes dispositivos, garantir a sua disponibilidade e permanente atualização tecnológica, assegurando a comunicação com os centros de colocação.

Artigo 218.º

Incentivo à utilização de medicamentos genéricos

Em 2025, o Governo reforça as medidas de incentivo à utilização de medicamentos genéricos em ambulatório, com vista a aumentar a sua quota de mercado, em unidades, para, pelo menos, 55 % e a valorizar o contributo das farmácias comunitárias.

Artigo 219.º

Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da endometriose e adenomiose

Em 2025, o Governo diligencia pela criação de um regime de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento e alívio de sintomas da endometriose e adenomiose, prescritos no SNS por médico especialista.

Artigo 220.º

Rastreio e diagnóstico de doenças oculares

Em 2025, o Governo garante que os serviços de cuidados de saúde primários do SNS procedem ao rastreio e diagnóstico do glaucoma e de outras doenças oculares aos respetivos utentes, especialmente com idade superior a 60 anos ou pertencentes a grupos de maior risco.

Artigo 221.º

Campanha de divulgação sobre descolamento da retina

Em 2025, o Governo realiza uma campanha nacional de prevenção e esclarecimento dos riscos de descolamento da retina e estabelece os termos para a sua divulgação regular.

Artigo 222.º

Promoção da saúde e prevenção da doença

1 - As políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, tendo em vista processos de tomada de decisão informada e o incentivo de hábitos de vida saudáveis e o bem-estar ao longo da vida, devem incluir a definição e execução de planos, programas e campanhas de informação, literacia, sensibilização e educação para a saúde, com destaque para a prevenção de doenças crónicas.

2 - O financiamento atribuído à área da promoção da saúde e prevenção da doença deve ser especificado pelo Ministério da Saúde no orçamento do SNS e ter por base critérios objetivos e quantificáveis.

Artigo 223.º

Literacia, prevenção e formação em saúde

1 - Em 2025, o Governo adota as medidas necessárias à implementação de projetos de promoção da literacia, prevenção e formação em saúde, mobilizando os recursos necessários junto das unidades locais de saúde e assegurando o envolvimento do poder local e das comunidades.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e considerando as linhas de intervenção estabelecidas no Plano Nacional de Saúde 2030, são dinamizadas ações para incentivar hábitos de vida saudáveis e o bem-estar ao longo da vida, incluindo ações dirigidas à alimentação saudável, à atividade física e à educação para a saúde.

Artigo 224.º

Políticas públicas de prevenção do suicídio e comportamentos autolesivos

1 - Em 2025, a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental elabora um novo plano nacional para prevenção do suicídio, tendo como prioridade desenvolver objetivos e medidas que contribuam para a diminuição e luta contra o estigma da doença mental, uniformizar a terminologia dos atos suicidas e comportamentos autolesivos, a intervenção em grupos de risco e a sensibilização e capacitação de pessoas da comunidade para a prevenção do suicídio e comportamentos autolesivos, incluindo porteiros sociais.

2 - O plano nacional previsto no número anterior deve também contribuir para a implementação, monitorização e avaliação regular do funcionamento e eficácia da linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos, criada pela Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro.

3 - O Governo, através da Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, recolhe, trata e publica regularmente dados e indicadores estatísticos sobre ideação suicida, comportamentos autolesivos e atos suicidas, com o objetivo de melhorar o conhecimento sobre a realidade e informar as políticas públicas nacionais e regionais.

Artigo 225.º

Prevenção da violência sexual em contexto hospitalar

Em 2025, o Ministério da Saúde, em articulação com a Direção-Geral da Saúde e com as organizações representativas dos profissionais de saúde e dos utentes, toma as diligências necessárias à celebração de um protocolo nacional para a prevenção da violência sexual, entre utentes e profissionais de saúde, em hospitais e consultórios médicos.

Artigo 226.º

Estudo sobre a saúde mental dos profissionais de saúde

1 - Em 2025, o Governo, através do Ministério da Saúde, promove a realização de um estudo sobre a saúde mental dos profissionais de saúde, com o objetivo de avaliar a prevalência de problemas de saúde mental, identificar fatores de risco e de proteção e propor recomendações que visem melhorar as condições de trabalho e o bem-estar emocional.

2 - O estudo, a apresentar ao Governo e à Assembleia da República, é elaborado por uma equipa multidisciplinar e tem uma duração de 18 meses.

Artigo 227.º

Tabela Nacional de Funcionalidade

No primeiro semestre de 2025, o Governo faculta um plano de formação e de sensibilização junto dos médicos das unidades de prestação de cuidados de saúde e de cuidados hospitalares, que garanta que a Tabela Nacional de Funcionalidade é implementada.

Artigo 228.º

Inventariação das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde

1 - Em 2025, o Governo faz um levantamento exaustivo e inventaria as infraestruturas do SNS que necessitem de reabilitação urgente, tendo em conta o uso a que estão destinadas.

2 - O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório com a informação a que se refere o número anterior e um plano detalhado para a renovação das infraestruturas do SNS.

Artigo 229.º

Ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes

1 - Durante o ano de 2025, o Governo atribui ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a competência para desencadear os procedimentos necessários ao processo de remodelação e ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

2 - Durante o ano de 2025, são abertos e concluídos os concursos de projeto de arquitetura e engenharia e os concursos para a construção e execução da obra de construção do novo edifício, com um financiamento no valor de 11 800 000 €.

Artigo 230.º

Ampliação e modernização do Hospital Dr. José Maria Grande

O Governo garante o investimento necessário e inicia, em 2025, os procedimentos para a realização de obras de ampliação e modernização do Hospital Dr. José Maria Grande, em Portalegre.

Artigo 231.º

Novo hospital do Seixal

No primeiro semestre de 2025, o Governo lança o concurso para a empreitada de construção do novo hospital do Seixal.

Artigo 232.º

Requalificação de infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho

Em 2025, o Governo inicia o processo de requalificação das infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho.

Artigo 233.º

Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

1 - São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS, respetivamente, os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou dos SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários:

a) Da ADSE, I. P., regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro;

b) Dos serviços próprios de assistência na doença SAD da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro;

c) Da ADM, regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro.

2 - Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, I. P., SAD da GNR, SAD da PSP e ADM, não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS.

Artigo 234.º

Apuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde

1 - Até 31 de março de 2025, o Governo constitui uma comissão técnica para apurar os encargos suportados pelas regiões autónomas com a prestação de cuidados de saúde, em estabelecimentos dos serviços regionais de saúde, e com a comparticipação de medicamentos às farmácias, relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde da ADSE, I. P., dos SAD da GNR e da PSP e da ADM.

2 - A comissão técnica prevista no número anterior é constituída nos termos a regulamentar por despacho conjunto dos membros do Governo e dos governos regionais responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças, devendo concluir os seus trabalhos até 31 de julho de 2025.

Artigo 235.º

Receitas do Serviço Nacional de Saúde

1 - A área governativa da saúde, através da ACSS, I. P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa.

2 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Governo, através da área governativa da saúde, pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios.

4 - Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades.

5 - Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE, I. P., ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., ao INEM, I. P., e à Direção-Geral da Saúde.

Artigo 236.º

Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

1 - Os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e são objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2024 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

2 - Os prazos de referência previstos nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, para efeitos de assunção de compromissos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei, pelas entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa, são alargados para o dobro.

3 - Excluem-se do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, as entidades públicas do SNS, nas seguintes situações:

a) Aquisição de medicamentos;

b) Aquisição de produtos químicos e farmacêuticos;

c) Aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos;

d) Execução de investimentos cujos projetos tenham sido aprovados com fundos comunitários;

e) Execução de investimentos cujos projetos tenham cabimentação orçamental;

f) Quando esteja em causa a continuidade da prestação de cuidados de saúde à população.

Artigo 237.º

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

1 - No âmbito da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-2025, o Governo disponibiliza:

a) Uma página eletrónica com os relatórios anuais de monitorização da implementação e informação atualizada, designadamente, sobre:

i) O calendário com o progresso na sua implementação e com as ações previstas;

ii) Os planos de ação anual setoriais e a respetiva taxa de execução;

iii) As verbas nacionais e europeias alocadas à implementação da estratégia e os indicadores de execução, avaliação e descrição das metas de execução;

iv) O acervo da documentação institucional produzida;

b) Informação pública sobre o trabalho desenvolvido e as pessoas e entidades designadas para integrarem a Comissão de Acompanhamento e o Grupo Técnico de Acompanhamento da ENIPD 2021-2025.

2 - O Governo aprova uma estratégia nacional para a inclusão das pessoas com deficiência 2026-2030.

Artigo 238.º

Eliminação de barreiras arquitetónicas

Em 2025, o Governo:

a) Procede à eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas existentes e identificadas;

b) Efetua as adaptações necessárias para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada;

c) Realiza, em articulação com as entidades gestoras das infraestruturas, a construção faseada de sinalização tátil no piso em todas as estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes coletivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço.

Artigo 239.º

Reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente

Em 2025, o Governo garante o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas, no âmbito dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente, previsto na Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro.

Artigo 240.º

Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

1 - Os municípios podem adquirir a totalidade das participações sociais de sociedades comerciais em que detenham participação, direta ou indireta, através de empresas locais de que sejam entidades públicas participantes, com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada.

2 - A aquisição transitória a que se refere o número anterior não está sujeita aos requisitos definidos no artigo 32.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, só podendo ter lugar quando seja precedida dos necessários estudos técnicos que comprovem o benefício económico-financeiro e social decorrente da internalização das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada para a entidade pública participante face à situação atual.

3 - Os estudos técnicos a que se refere o número anterior devem contemplar os seguintes critérios:

a) Avaliação adequada da procura atual e da procura projetada dos serviços a internalizar;

b) Justificação de que a internalização corresponde à melhor opção para a prossecução do interesse público, nomeadamente através da identificação dos benefícios económico-financeiros e sociais que dela resultem para o conjunto dos cidadãos;

c) Prossecução das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvolvidas pela sociedade comercial participada;

d) Análise dos efeitos das atividades a internalizar sobre as contas da entidade pública participante, incluindo ativos e passivos, bem como sobre o nível de endividamento e a sua estrutura organizacional e de recursos humanos.

4 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos números anteriores.

5 - Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

6 - Nos casos em que sejam adquiridas as participações sociais nos termos do presente artigo, as respetivas empresas devem obrigatoriamente ser objeto de deliberação de dissolução no prazo de seis meses a contar da concretização formal daquela, aplicando-se o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.

7 - A aquisição de participações locais ao abrigo do presente artigo está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo a mesma ser objeto de comunicação nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

8 - Os municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazos destinados à aquisição das participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, mas ficando obrigados ao cumprimento do disposto no n.º 5.

Artigo 241.º

Requisitos para atribuição de benefícios a órgãos de comunicação social

A atribuição de benefícios aos órgãos de comunicação social que contratem serviços da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., está condicionada ao cumprimento das obrigações legais de transparência, ao cumprimento do contrato coletivo de trabalho e à manutenção ou incremento do emprego jornalístico durante o período de vigência do benefício.

Artigo 242.º

Programa de apoio à transição digital para órgãos de comunicação social

1 - Em 2025, o Governo cria um programa de apoio à transição digital para os órgãos de comunicação social local e regional, em articulação com estes.

2 - O programa referido no número anterior prevê apoios para a digitalização do arquivo destes órgãos.

Artigo 243.º

Construção de estações de passageiros e cais de mercadorias na ligação ferroviária Sines-Caia

1 - O Governo adota as medidas necessárias ao pleno aproveitamento regional do investimento da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no sentido de construir as estações de passageiros e cais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal, designadamente terminais de carga/descarga para servir os parques industriais daquelas localidades.

2 - O projeto referido no número anterior é concretizado de forma a permitir o imediato aproveitamento da infraestrutura para o transporte de passageiros, considerando a possibilidade de instalação da componente de estação de passageiros onde a mesma ainda não se verifica.

Artigo 244.º

Reabertura da linha ferroviária de Leixões

Durante o ano de 2025, o Governo procede à reabertura da linha ferroviária de Leixões, com ligação entre Leixões e Campanhã, por Ermesinde, com a modernização das paragens existentes e a construção de novas, nomeadamente nas proximidades do Hospital de São João, no Porto.

Artigo 245.º

Reposição da ligação ferroviária a Bragança

Durante o ano de 2025, são iniciados os procedimentos necessários para a reposição das acessibilidades ferroviárias ao distrito de Bragança, com a consideração de um traçado que garanta a ligação ferroviária à cidade de Bragança.

Artigo 246.º

Ligação ferroviária Guimarães-Braga

Em 2025, o Governo procede à realização de um estudo para a criação de uma linha ferroviária entre Guimarães e Braga.

Artigo 247.º

Reabertura da Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva

São desenvolvidos todos os procedimentos, realizadas todas as obras, instalado o sistema eletrónico de sinalização e demais infraestruturas para garantir a abertura da Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva.

Artigo 248.º

Comboios noturnos internacionais

Em 2025, o Governo:

a) Adota as medidas de apoio à CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), e aprofunda as negociações com o Governo espanhol, através das empresas ferroviárias CP, E. P. E., e Renfe, para que estas possam reativar, durante o primeiro semestre, os serviços ferroviários noturnos Lusitânia, de ligação a Madrid, e Sud-Expresso, de ligação a Hendaia, e estudar um serviço noturno de ligação a Barcelona;

b) Adota, juntamente com o Governo espanhol, os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária ibérica, nomeadamente no Plano Ferroviário Nacional.

Artigo 249.º

Investimentos na rede rodoviária

Em 2025, sem prejuízo de outros investimentos estruturantes na rodovia a nível nacional e regional, o Governo:

a) Garante a continuidade dos investimentos previstos na rede rodoviária, nomeadamente no âmbito do Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030 e do PRR, mobilizando os recursos necessários para a construção e requalificação das estradas, em particular nos territórios de menor densidade;

b) Garante o cumprimento dos compromissos previstos na Lei do Orçamento do Estado para 2024 relativamente às ligações ao Eco Parque do Relvão, no distrito de Santarém, à ligação do município de São Brás de Alportel à A22 - Via do Infante e à requalificação do IC8 entre Pombal e Proença-a-Nova;

c) Diligencia para a concretização das medidas de proteção do Mosteiro da Batalha face ao impacto da circulação rodoviária no IC2, em função do resultado dos estudos realizados.

Artigo 250.º

Requalificação de infraestruturas rodoviárias em Trás-os-Montes e Alto Douro

1 - Em 2025, o Governo cria um plano de requalificação urgente de estradas perigosas e obras de arte degradadas da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, com o objetivo de melhorar a segurança da infraestrutura rodoviária naquela região.

2 - O plano previsto no número anterior abrange as estradas transferidas, sob jurisdição e gestão dos municípios localizados na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

3 - O plano previsto no n.º 1 tem como principais objetivos:

a) Identificar as estradas consideradas perigosas devido a problemas de infraestrutura e as obras de arte, tais como pontes e viadutos, que estejam em estado avançado de degradação;

b) Estabelecer prioridades para os projetos de requalificação de estradas perigosas e obras de arte degradadas, com base em critérios de segurança rodoviária;

c) Alocar recursos financeiros para a realização das obras de requalificação, incluindo reparos de pavimentação, sinalização, drenagem e outras medidas necessárias para melhorar a segurança e a qualidade das estradas;

d) Estabelecer um cronograma de implementação das obras, com prazos definidos para cada projeto.

4 - O Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, coordena e implementa o plano previsto no presente artigo, em articulação com os municípios da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Artigo 251.º

Construção do troço do IC3 para ligação da A13 à A23

Em 2025, o Governo inicia as ações necessárias para a conclusão da construção dos troços em falta no IC3, nomeadamente a ligação da A13, no concelho de Almeirim, à A23, em Vila Nova da Barquinha, e para a construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã.

Artigo 252.º

Requalificação do IC1 entre Palma e Alcácer do Sal

Durante o ano de 2025, iniciam-se os procedimentos necessários para a requalificação do IC1 (EN5), no troço Palma-Alcácer do Sal (Sul).

Artigo 253.º

Requalificação do IC8

Em 2025, o Governo dá início à requalificação do IC8.

Artigo 254.º

Ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo

Em 2025, o Governo procede ao lançamento do concurso público para construção da ligação da EN222 de Castelo de Paiva ao nó de acesso à A32 em Canedo, Santa Maria da Feira.

Artigo 255.º

Via rápida para transportes coletivos na A5

Em 2025, o Governo estuda e promove a criação de uma via rápida destinada a transportes coletivos na A5, em articulação com a empresa concessionária, a Infraestruturas de Portugal, S. A., e os Municípios de Cascais, Oeiras e Lisboa.

Artigo 256.º

Utilização gratuita de transportes públicos

São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.º 1 do artigo 102.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Artigo 257.º

Execução do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

1 - Em execução do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, são transferidas para as freguesias situadas no concelho de Lisboa as seguintes verbas:

Freguesia	N.º 3 do artigo 17.º (euros)	N.º 2 do artigo 17.º (euros)
Ajuda	2 132 657	234 423
Alcântara	2 614 355	357 803
Alvalade	4 224 353	555 212
Areeiro	3 006 794	487 352
Arroios	3 671 690	721 775
Avenidas Novas	4 262 988	431 831
Beato	2 121 483	314 620
Belém	3 641 205	462 676
Benfica	4 789 200	832 818
Campo de Ourique	2 597 446	419 493
Campolide	2 078 003	419 493
Carnide	3 146 157	419 493
Estrela	3 372 027	444 169
Lumiar	4 264 649	610 733
Marvila	4 921 576	561 381
Misericórdia	3 765 285	549 043
Olivais	5 404 897	549 043
Parque das Nações	4 140 743	382 479
Penha de França	2 826 077	314 620
Santa Clara	3 356 743	641 578
Santa Maria Maior	5 650 138	789 634
Santo António	2 799 191	326 958
São Domingos de Benfica	3 525 093	289 944
São Vicente	2 775 336	388 648
Total	85 088 086	11 505 219

2 - A transferência das verbas referidas no número anterior é efetuada pela DGAL.

Artigo 258.º

Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

1 - A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções.

2 - O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 43 131 581 €.

3 - As transferências a que se refere o número anterior são financiadas por dedução às receitas de cada um dos municípios integrantes da AML provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da participação na receita do Código do IVA;

d) Da derrama do IRC;

e) Do IMI;

f) Do IMT.

4 - Na operacionalização do número anterior, a dedução à receita das alíneas a) a c) é feita pela DGAL por ordem sequencial e por duodécimos da respetiva dotação anual e a dedução das receitas provenientes da derrama do IRC, do IMI e do IMT prevista nas alíneas d) a f) é efetuada pela AT, por ordem sequencial e até esgotar o valor mensal necessário, a indicar pela DGAL, e transferida mensalmente para esta.

5 - A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município:

Município	Valor (euros)
Alcochete	510 613
Almada	2 991 356
Amadora	2 234 987
Barreiro	494 660
Cascais	1 542 960
Lisboa	4 868 957
Loures	3 917 040
Mafra	2 051 957
Moita	939 229
Montijo	1 344 700
Odivelas	1 948 342
Oeiras	2 868 770
Palmela	1 656 577
Seixal	2 702 328
Sesimbra	1 244 303
Setúbal	2 728 761
Sintra	6 241 263
Vila Franca de Xira	2 844 778
Total	43 131 581

6 - As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa Incentiva +TP e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede.

7 - Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês.

Artigo 259.º

Avaliação de impacte ambiental do Aeroporto Luís de Camões e da expansão do Aeroporto Humberto Delgado

O Governo, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, promove a realização de uma avaliação de impacte ambiental ao projeto do Aeroporto Luís de Camões, localizado no Campo de Tiro de Alcochete, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio, e ao projeto de reforço da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio.

Artigo 260.º

Programa de remoção de amianto

1 - O FRCP financia as operações de remoção do amianto em imóveis do domínio público e privado do Estado e em imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do Estado, dando prioridade às intervenções de remoção do amianto de «Prioridade 1», de acordo com o disposto no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017, de 7 de julho.

2 - São elegíveis como beneficiárias do fundo as entidades públicas responsáveis pela gestão dos imóveis referidos no número anterior desde que os mesmos se encontrem atualmente ocupados e as intervenções se destinem à remoção do amianto, ou a trabalhos de selagem ou confinamento, se for essa a indicação, independentemente do montante global estimado para a intervenção, da contribuição da entidade para o FRCP ou da circunstância de beneficiarem de outros fundos, públicos ou privados, destinados a operações de reabilitação, conservação ou restauro em imóveis, ou de outros programas decorrentes de regimes e legislação especiais de rentabilização de imóveis.

3 - As entidades públicas referidas no número anterior devem apresentar candidaturas nos termos previstos no artigo 5.º do Regulamento de Gestão do FRCP, aprovado em anexo à Portaria n.º 293/2009, de 24 de março, sendo notificadas pela comissão diretiva, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva apresentação, da decisão e montante da comparticipação financeira que é atribuída pelo fundo.

4 - A atribuição da comparticipação financeira está dependente da celebração do respetivo contrato de financiamento a que se refere o artigo 10.º do Regulamento de Gestão do FRCP, aprovado em anexo à Portaria n.º 293/2009, de 24 de março.

5 - Nas candidaturas abrangidas pelo presente artigo, o montante da comparticipação financeira a atribuir pelo FRCP, a fundo perdido, é o seguinte:

a) Até 100 % nas intervenções de «Prioridade 1»;

b) Até 80 % nas intervenções de «Prioridade 2»;

c) Até 70 % nas intervenções de «Prioridade 3».

6 - A comparticipação financeira que não seja financiada a fundo perdido nos termos do número anterior é reembolsável pela entidade pública ao FRCP, nos termos a definir no contrato de financiamento referido no n.º 4.

7 - As entidades públicas referidas no n.º 2 devem, previamente à apresentação de candidaturas, atualizar os dados inscritos no módulo «Amianto», na plataforma eletrónica do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, designadamente o prazo previsto e o custo estimado.

8 - O Governo divulga e atualiza, semestralmente, a listagem de imóveis do domínio público e privado do Estado e de imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do Estado que contêm amianto, bem como as candidaturas apresentadas e aprovadas, no âmbito do FRCP, para remoção de amianto, previstas nos números anteriores.

9 - As intervenções de «Prioridade 1» podem ser antecipadamente executadas pelas entidades por recurso a dotações inscritas nos respetivos orçamentos, ficando aquelas disponíveis para o efeito, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, designadamente quanto à comparticipação financeira no âmbito do FRCP, mediante a apresentação da candidatura referida no n.º 3.

10 - Em 2025, o programa previsto no presente artigo aplica-se aos imóveis afetos a quartéis de bombeiros que sejam propriedade das entidades detentoras de corpos de bombeiros ou que lhes tenham sido cedidos.

Artigo 261.º

Fundo Ambiental

1 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo Ambiental, sem prejuízo da subalínea i) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante relativo às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido do orçamento do subsetor Estado, até ao limite de 32 000 000 €, para o Fundo Ambiental, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Artigo 262.º

Dados sobre o contencioso ambiental e climático

Em 2025, o Governo cria e disponibiliza uma base de dados que apresente de forma rigorosa e atualizada o número de casos no âmbito do contencioso ambiental e climático e o respetivo tempo de pendência.

Artigo 263.º

Utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor

1 - As empresas que desenvolvem atividade no setor da indústria extrativa ficam autorizadas a beneficiar do regime de gasóleo colorido e marcado, podendo utilizar este combustível em todos os equipamentos não matriculados afetos à atividade.

2 - O Fundo Ambiental abre um aviso destinado a investimentos em eficiência energética na indústria extrativa.

Artigo 264.º

Implementação da estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares

Em 2025, o Governo aprova um plano de ação para a implementação da estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares.

Artigo 265.º

Programa de combate à obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos

No primeiro trimestre de 2025, o Governo, através de verbas do Fundo Ambiental, cria um programa nacional para combater a obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos, cujos resultados são apresentados publicamente até ao primeiro trimestre de 2026.

Artigo 266.º

Programa de produção de energia renovável e baterias sustentáveis

1 - O Governo assegura financiamento para a criação do programa «Do sol ao sal», uma fileira de produção de energia renovável e de criação de baterias sustentáveis.

2 - O programa «Do sol ao sal» inclui investigação e desenvolvimento da transição ecológica e energética, nomeadamente através do apoio à investigação e produção de baterias que não necessitem de matérias-primas críticas e raras, em particular as baterias de ião de sódio.

Artigo 267.º

Incentivos à recolha e gestão de óleos alimentares de origem doméstica

1 - O Governo cria incentivos à recolha de óleos alimentares usados de origem doméstica através da:

a) Realização de uma campanha nacional de sensibilização para a necessidade da utilização de um depósito adequado para óleos alimentares usados de origem doméstica e para o impacto ambiental do depósito incorreto de tais resíduos;

b) Avaliação da possibilidade de o fluxo dos óleos alimentares usados de origem doméstica passar a ser gradualmente integrado em circuitos de recolha seletiva porta a porta, nomeadamente a pedido por telefone ou outro meio, e de se criarem incentivos dirigidos aos consumidores que adiram a este tipo de sistema de recolha.

2 - O Governo toma ainda as diligências necessárias, junto da APA, I. P., para assegurar a recolha e divulgação pública regular e sistemática de dados sobre a gestão de óleos alimentares usados de origem doméstica.

Artigo 268.º

Programa de incentivo à substituição de materiais de esferovite nas artes de pesca

1 - Em 2025, o Governo, em articulação com as associações de pescadores e organizações de proteção ecológica, cria um programa nacional de incentivo à substituição de materiais de esferovite nas artes de pesca.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo disponibiliza incentivos à troca desses materiais por alternativas mais responsáveis e duradouras, promove a investigação científica para o desenvolvimento de materiais mais adequados e uma campanha de sensibilização para a preservação dos ecossistemas marinhos e para a promoção de boas práticas na pesca, orientadas para uma gestão responsável dos recursos.

Artigo 269.º

Conservação dos edifícios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

1 - No primeiro semestre de 2025, o Governo elabora e publica um relatório sobre o estado de conservação dos edifícios do ICNF, I. P.

2 - O Governo assegura os meios necessários para iniciar a reabilitação dos edifícios, de acordo com as prioridades identificadas no relatório previsto no número anterior.

Artigo 270.º

Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de hope spots marítimos e no-take zones

1 - O Governo regulamenta a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, garantindo a sua implementação através do Orçamento do Estado.

2 - Em 2025, em cumprimento do disposto no artigo 336.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Governo:

a) Cria um regime jurídico para a constituição de hope spots ou «pontos de esperança», a eleger entre as áreas marinhas protegidas, com a participação da sociedade civil, que aumente o seu regime de proteção, para que constituam exemplos de proteção de ecossistemas;

b) Promove a criação de um programa anual de participação cidadã que vise eleger os hope spots ou «pontos de esperança» marinhos.

3 - Em 2025, o Governo:

a) Toma as diligências necessárias para aumentar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas até pelo menos 30 % das águas territoriais abrangidas por regimes de proteção até 2030, fazendo coincidir com a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, proteção dos berçários ou pradarias marinhas e rotas de espécies marinhas;

b) Estabelece um plano para a efetivação de no-take zones no âmbito das áreas marinhas protegidas e recuperação de pradarias e berçários marinhos.

Artigo 271.º

Relatório do estado das águas subterrâneas

Em 2025, o Governo elabora um relatório do estado das águas subterrâneas em Portugal, sistematizando a informação referente aos vários sistemas de aquífero e a evolução quantitativa e qualitativa ao longo da última década, quando possível desagregando a informação por região (NUTSII), identificando riscos face a tendências relacionadas com as alterações climáticas, entre outros aspetos, para apoiar a discussão pública e a tomada de decisão.

Artigo 272.º

Construção da barragem da Foupana

O Ministério das Finanças transfere para a APA, I. P., as verbas necessárias à elaboração dos estudos e projeto para construção da barragem da Foupana, no Algarve.

Artigo 273.º

Expansão do regadio da Cova da Beira

1 - Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo procede ao levantamento das necessidades hídricas da Cova da Beira por forma a elaborar um inventário sobre os possíveis troços de expansão do seu regadio.

2 - Até ao final do segundo semestre de 2025, o Governo, após a realização do inventário previsto no número anterior, agiliza os procedimentos necessários à expansão do regadio da Cova da Beira, nos moldes nele apurados.

Artigo 274.º

Projeto de transposição aluvionar da barra da Figueira da Foz

Em 2025, o Governo inicia a elaboração do projeto de execução da transposição aluvionar (bypass) da barra da Figueira da Foz, com um financiamento de 100 000 € do Fundo Ambiental.

Artigo 275.º

Combate às espécies invasoras nos rios Lima e Minho

O Governo desenvolve, em 2025, um programa de erradicação das espécies exóticas invasoras nos rios Lima e Minho, que proteja a flora e fauna autóctone, e permita a fruição do rio e das suas margens para atividades económicas e de lazer, turismo e desporto, designadamente a pesca ou a prática da canoagem.

Artigo 276.º

Despoluição e combate às espécies invasoras no rio Vouga

Durante o ano de 2025, o Governo dá início às operações de despoluição e combate às diversas espécies invasoras presentes no rio Vouga.

Artigo 277.º

Plano Nacional de Restauro da Natureza

1 - O Governo garante os recursos financeiros e o apoio necessários ao Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza (GT-RN), para a elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza, criado pelo Despacho n.º 12734/2024, de 25 de outubro, nomeadamente ao ICNF, I. P., que o coordena.

2 - No âmbito dos trabalhos de elaboração do plano, o Governo:

a) Promove o envolvimento da Assembleia da República, das universidades, das associações de defesa do ambiente, das organizações representativas das autarquias locais e dos representantes de vários setores da sociedade no âmbito destes trabalhos;

b) Realiza sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela elaboração, para além das consultas públicas legalmente obrigatórias;

c) Identifica a dotação orçamental necessária à execução das medidas previstas no plano.

3 - Sem prejuízo dos avanços do GT-RN, o ICNF, I. P., consultando a comunidade académica e científica e as organizações não-governamentais de ambiente, identifica e aplica em 2025 medidas de restauro nos seguintes ecossistemas:

a) Fluviais, identificando as barreiras fluviais obsoletas a serem removidas e estudando a criação de reservas fluviais;

b) Pradarias marinhas e sapais;

c) Sistemas dunares.

Artigo 278.º

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

O Governo revê a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, para integrar os compromissos assumidos por Portugal, no âmbito do Acordo de Kunming-Montreal sobre a Biodiversidade e os objetivos definidos na Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, e para a articular com a Lei de Bases do Clima e com o Plano Nacional de Restauro da Natureza.

Artigo 279.º

Matas do Choupal e de Vale de Canas

1 - Em 2025, é elaborado um plano de recuperação e de reforço de meios para a gestão das matas do Choupal e de Vale de Canas em Coimbra.

2 - Para a execução da medida estabelecida no número anterior, é transferida para o ICNF, I. P., uma dotação de 200 000 €.

Artigo 280.º

Controlo da espécie invasora erva-das-pampas

Durante o ano de 2025, o Governo toma medidas para o controlo da espécie invasora Cortaderia selloana, conhecida como erva-das-pampas.

Artigo 281.º

Código de Atividade Económica específico para associações zoófilas

1 - Em 2025, o Governo diligencia pela criação de um novo Código de Atividade Económica (CAE) específico para associações zoófilas, com o objetivo de facilitar a identificação destas organizações no âmbito das políticas públicas e da administração fiscal.

2 - O CAE referido no número anterior é destinado a entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas, cuja atividade principal consista na proteção, resgate, acolhimento e bem-estar de animais, bem como na promoção de campanhas de sensibilização, adoção responsável e esterilização.

3 - Cabe ao INE, I. P., aditar o CAE referido no n.º 1 no próximo quadro de revisão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

4 - As associações zoófilas legalmente constituídas podem requerer, junto das entidades competentes, a atualização do seu registo para o novo CAE, sem encargos adicionais, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 282.º

Atualização de taxas ambientais

São atualizadas automaticamente, por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, I. P., as taxas previstas nos termos do artigo 319.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Artigo 283.º

Minimização das perdas de água

O Governo, em articulação com os municípios e as entidades gestoras de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, incentiva a introdução de mecanismos preditivos e de sensorização das águas que permitam monitorizar e detetar as perdas e prevejam e priorizem as intervenções e melhorias necessárias para um uso mais eficiente, nomeadamente com recurso a modelos matemáticos e a tecnologias de inteligência artificial ou de interconexão digital de objetos com a Internet.

Artigo 284.º

Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

1 - Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 l, têm direito a um subsídio de 0,06 € por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação.

2 - O subsídio referido no número anterior é acrescido de 0,04 € por litro para os pequenos agricultores detentores de estatuto de agricultura familiar.

3 - Os pequenos pescadores artesanais e costeiros, os pequenos aquicultores e as empresas de extração de sal marinho têm ainda direito aos seguintes subsídios:

a) Subsídio sobre o número de litros de gasolina, consumida na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC;

b) Subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL), consumido na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC.

4 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação os critérios para identificação dos beneficiários, determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível e os procedimentos para a concessão dos subsídios referidos no número anterior.

Artigo 285.º

Estratégia Nacional Anticorrupção

1 - Em 2025, o Governo aprova um novo ciclo da Estratégia Nacional Anticorrupção, dotando-a de um plano de ação específico para assegurar a sua implementação e monitorização, nomeadamente através:

a) Do elenco de objetivos e medidas específicas;

b) Da descrição do papel das entidades responsáveis pela execução de métricas;

c) Da definição de um calendário e prazos de execução;

d) Da publicação de indicadores de concretização.

2 - Devem ser publicados relatórios anuais de monitorização da implementação do plano de ação, a remeter à Assembleia da República.

Artigo 286.º

Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

1 - Durante o ano de 2025, no âmbito da execução da Agenda Anticorrupção, o Governo adota as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados na prevenção e repressão da fraude lesiva dos interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira, designadamente através das seguintes medidas:

a) Criação de centros de competência e redes de conhecimento, integrando peritos e especialistas do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística (UPFC), da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T) da Polícia Judiciária;

b) Reforço de meios humanos, para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, afetos, designadamente, ao NAT da PGR e à UPFC, à UNCC e à UNC3T da Polícia Judiciária;

c) Reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal no domínio da prevenção e repressão da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira.

2 - Até 30 de novembro de 2025, o Governo assegura a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Agenda Anticorrupção.

Artigo 287.º

Prevenção da corrupção na Administração Pública

Em 2025, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública procede à inclusão de conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e deteção da corrupção nos cursos e programas previstos nas Portarias n.^os146/2011, de 7 de abril, e 231/2019, de 23 de julho, nomeadamente no Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas, no Curso Avançado de Gestão Pública, no Programa de Formação em Gestão Pública e no Curso de Alta Direção em Administração Pública.

Artigo 288.º

Transparência das decisões judiciais

Durante o ano de 2025, em cumprimento do disposto na Agenda Anticorrupção, o Governo conclui as diligências necessárias a assegurar:

a) A publicação, de forma anonimizada, de todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais de primeira instância;

b) A criação de uma única base de dados de jurisprudência anonimizada, dotada de ferramentas avançadas de pesquisa, através da qual sejam colocados à disposição do público todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais.

Artigo 289.º

Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo

1 - No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas e, designadamente, para efeitos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas.

Artigo 290.º

Reforço da dotação da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Em 2025, o Governo reforça a dotação destinada à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, permitindo a contratação de mais meios humanos e técnicos para cumprimento das suas atribuições.

Artigo 291.º

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP e do n.º 5 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, consideram-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões e os acontecimentos que justifiquem um pedido de auxílio no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ou de cooperação bilateral.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados incêndios de grandes dimensões os incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da área do concelho atingido, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais.

3 - Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:

a) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural e os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do POCIF, da Região Autónoma da Madeira;

b) Os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações;

c) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar I» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril.

4 - Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão excluídos da incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:

a) As transferências da administração central para a administração local, financeiras ou de outra natureza, assim como de posições contratuais, realizadas no âmbito da descentralização de competências, nomeadamente a prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos respetivos decretos-leis setoriais de desenvolvimento;

b) Os atos de execução ou decorrentes de contratos-programa, acordos e ou contratos de delegação de competências, celebrados entre autarquias locais, bem como entre autarquias locais e empresas inseridas no setor empresarial local;

c) Os contratos de delegação de competências entre municípios e entidades intermunicipais ou entre municípios e freguesias, bem como os acordos de execução entre municípios e freguesias, previstos no anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

5 - Os processos dos contratos celebrados ao abrigo dos n.^os1 e 2 são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias após a sua celebração, para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante.

Artigo 292.º

Interconexão de dados

1 - É estabelecida a interconexão de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e as seguintes entidades:

a) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, com vista à elaboração da base de dados prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, e na alínea n) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro;

b) Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 55.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

c) SCML, com vista:

i) À concretização dos fins próprios dos subsistemas de ação social e de solidariedade consignados nas bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro;

ii) À eficácia e adequação na concessão de apoios públicos e no desenvolvimento da ação social, bem como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de reinserção social;

d) Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo, cujas regras são estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março, com vista:

i) Ao desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e à criação de medidas de apoio a empreendedores, a informação agregada sobre o valor total das faturas comunicadas à AT através do sistema e-fatura;

ii) À criação de mais investimento e mais emprego qualificado, reforçando o ecossistema nacional de empreendedorismo, os dados relativos ao número de trabalhadores por entidade empregadora registados no ISS, I. P.;

e) Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento 2017-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, com vista à promoção do conhecimento e acompanhamento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo na concretização dos fins próprios da estratégia, através de plataforma informática;

f) Entidades privadas com responsabilidades próprias ou delegadas na gestão dos fundos europeus ou outros fundos públicos, com vista ao acesso a informação disponibilizada no Balcão dos Fundos Europeus.

2 - É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, I. P., o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da administração regional da Madeira, com vista a garantir uma maior eficácia, rigor e controlo dos apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos.

3 - Entre o IRN, I. P., e outras entidades públicas é estabelecida a interconexão de dados, em matéria de regulação de mercado imobiliário, ficando aquele instituto habilitado a recolher os dados relevantes para o efeito, nomeadamente os valores das transações.

4 - A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas nos números anteriores deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão quer em outros tratamentos a efetuar.

5 - Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades.

6 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

Artigo 293.º

Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social

1 - Para efeitos de atribuição de prestações sociais pela segurança social, cobrança de prestações indevidamente pagas, bem como no âmbito dos contratos de arrendamento ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, e para efeitos de combate à fraude e evasão contributiva, as instituições de segurança social competentes solicitam à AT e ao IRN, I. P., por transmissão eletrónica de dados, a informação relativa a:

a) Categorias de rendimentos;

b) Valores declarados;

c) Situação tributária;

d) Composição do agregado familiar;

e) Informação cadastral;

f) Exercício das responsabilidades parentais;

g) Identificação do cabeça de casal do beneficiário falecido;

h) Existência de bens imóveis e móveis sujeitos a registo.

2 - Para efeitos de cobrança de prestações indevidamente pagas e de acordo com o estipulado pelo n.º 1 do artigo 2.º e pelo n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, as instituições de segurança social, solicitam ao Banco de Portugal informação relativa aos cotitulares das contas bancárias onde as prestações foram creditadas.

3 - Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são estabelecidos por protocolo a celebrar entre as instituições da segurança social e da justiça competentes, a AT e o Banco de Portugal.

4 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

5 - Os dados disponibilizados através de protocolos vigentes podem ser utilizados pelas instituições de segurança social para efeitos da construção da plataforma integrada de gestão de risco.

Artigo 294.º

Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais

1 - A dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros para financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte é fixada em 1 450 000 €.

2 - A dotação centralizada referida no número anterior destina-se a assegurar todos os encargos das entidades empregadoras com os respetivos trabalhadores destacados, independentemente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social, durante o período em que durar o destacamento e a formação nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte.

3 - Os serviços de origem dos trabalhadores destacados nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte podem, com dispensa de quaisquer formalidades ou autorizações, proceder à contratação externa, mediante contrato de trabalho a termo resolutivo, dos trabalhadores necessários para substituir os trabalhadores destacados, enquanto durar o respetivo destacamento, desde que os encargos com os trabalhadores contratados a termo não excedam os encargos assumidos com os trabalhadores destacados.

4 - O âmbito e as regras de acesso à dotação centralizada prevista no n.º 1 são definidas por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da Presidência.

5 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da Presidência, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 1, independentemente de envolverem diferentes programas.

6 - O Governo fica ainda autorizado a financiar através da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

a) O programa de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de que Portugal é parte;

b) O programa «Bolsas Mário Soares», para financiar a frequência, por alunos portugueses, do Colégio da Europa ou outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações internacionais.

Artigo 295.º

Preferência de venda de imóveis a autarquias locais

1 - O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo previsto no artigo 1535.º do Código Civil.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a AT comunica ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes informações:

a) Preço do prédio, da coisa vendida em conjunto ou fração;

b) Identificação discriminada do objeto penhorado; e

c) Demais condições de venda.

3 - O município dispõe de 30 dias úteis para responder à proposta enviada nos termos do número anterior, considerando-se a falta de resposta como não aceitação da proposta.

4 - Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85 % do valor base do imóvel, o município tem de ser notificado, por carta registada com aviso de receção, para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda.

Artigo 296.º

Valor das custas processuais

Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2024, até à entrada em vigor de um novo regulamento.

Artigo 297.º

Atualização do suplemento por serviço e risco

Em 2025, é atualizada em 2 % a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, previsto, respetivamente, no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Artigo 298.º

Relatório sobre a fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social

1 - Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo procede a um balanço da fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social, elaborando um relatório de avaliação quanto ao cumprimento dos objetivos técnicos, funcionais e operacionais daquela fusão.

2 - O relatório referido no número anterior deve ser apresentado publicamente e remetido à Assembleia da República até ao final de setembro de 2025.

Artigo 299.º

Atualização do relatório sobre o sistema prisional e tutelar

1 - Até ao final do primeiro trimestre de 2025, o Governo atualiza o relatório sobre o sistema prisional e tutelar «Olhar para o futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas», e faz um balanço da sua execução.

2 - O relatório referido no número anterior deve ser apresentado publicamente até ao final de abril de 2025.

Artigo 300.º

Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral

Em 2025, o Governo desenvolve uma estratégia integrada para a sensibilização, prevenção e apoio em situações de assédio ou violência em contexto laboral, devidamente financiada, promovendo os instrumentos necessários de apoio, informação e investigação em função das diferentes realidades profissionais, e valorizando o papel da saúde ocupacional, em especial no que se refere à saúde mental dos trabalhadores.

Artigo 301.º

Guia de proteção contra o assédio

Em 2025, o Governo, em articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e com a CIG, adota as diligências necessárias à elaboração de um guia de proteção contra o assédio, com informação sobre os direitos das vítimas de assédio, os procedimentos a adotar em caso de assédio e os mecanismos de apoio disponíveis.

Artigo 302.º

Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores

1 - Em 2025, o Governo elabora uma campanha de formação junto das forças de segurança com vista à adoção das melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual e das suas famílias.

2 - O Governo promove uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores, com o objetivo de sensibilizar a sociedade em relação à exploração e abuso sexual de crianças, à necessidade de os prevenir e aos impactos e danos para as vítimas.

3 - O Governo adota um conjunto de medidas com vista ao apoio às vítimas, devendo ser disponibilizado à vítima e famílias apoio psicológico, jurídico e acompanhamento de técnicos de ação social.

4 - O previsto no presente artigo deve ser elaborado em conjunto com as associações que trabalham na prevenção de violência e apoio às vítimas e com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Artigo 303.º

Guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica

1 - Em 2025, o Governo, através da CIG, e em colaboração com a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, elabora um guia oficial de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica.

2 - O guia previsto no número anterior deve:

a) Ser escrito em linguagem clara e acessível, nomeadamente em cumprimento das normas de linguagem clara internacional (ISO 24495-1:2023) e nacional (NP ISO 24495-1:2024);

b) Ser traduzido para os idiomas e dialetos estrangeiros com maior expressão em Portugal;

c) Ser disponibilizado em formato digital e físico, nos serviços públicos nacionais e locais;

d) Conter informação sobre:

i) O ciclo e formas de violência doméstica;

ii) O Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro;

iii) Todas as fases processuais da violência doméstica;

iv) Os serviços e recursos disponíveis para vítimas de violência doméstica, incluindo formas de contacto e eventuais especificidades da prestação de serviços;

v) Os apoios sociais para vítimas de violência doméstica, incluindo entidades competentes e formas de atribuição.

Artigo 304.º

Campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica

Em 2025, o Governo, através de colaboração entre o ISS, I. P., e a CIG, desenvolve e executa uma campanha multimeios para divulgação da possibilidade de atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica.

Artigo 305.º

Estudo nacional sobre mutilação genital feminina em Portugal

Em 2025, o Governo realiza um estudo sobre prevalência e especificidades da mutilação genital feminina em Portugal, previsto no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (2023-2026), que deve avaliar a existência, adequação e qualidade das respostas técnicas e sociais para vítimas desta forma de violência de género.

Artigo 306.º

Kits de emergência para vítimas de abuso sexual e violação

Em 2025, o Governo, em articulação com as associações de apoio às vítimas de violência sexual, promove a criação e implementação de um projeto-piloto no SNS para, após a realização de exames forenses, disponibilizar às vítimas de abuso sexual ou de violação kits de emergência com bens de higiene pessoal, roupa e outros recursos adequados.

Artigo 307.º

Casas de abrigo para vítimas de violência doméstica

Em 2025, o Governo toma as diligências necessárias para disponibilizar casas de abrigo e gabinetes de atendimento à vítima na zona interior do País, garantindo resposta em todo o território.

Artigo 308.º

Alargamento do Porta 65 + às vítimas de violência doméstica

O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para assegurar a inclusão das vítimas de violência doméstica, a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto e que se vejam obrigadas a sair da sua residência em razão da prática do crime, no âmbito dos beneficiários do apoio Porta 65 +, previsto no Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro.

Artigo 309.º

Acolhimento de animais de companhia nos alojamentos de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo

1 - Em 2025, o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo de forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, incluindo nas casas de abrigo ou albergues criados após a entrada em vigor da presente lei.

2 - O acolhimento de vítimas de violência doméstica não pode deixar de ser assegurado em razão da detenção de animais de companhia que integram o agregado familiar, sendo assegurado o acolhimento conjunto.

Artigo 310.º

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030

1 - Em 2025, no âmbito da implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030, o Governo reforça a dotação orçamental para assegurar a continuidade dos serviços e o reforço de meios e recursos, de forma a cumprir os eixos e objetivos estabelecidos, o modelo de prevenção e intervenção definido e promover a diversidade e atualização das redes territoriais de apoio.

2 - O reforço da dotação orçamental deve ser priorizado para disponibilizar um maior número de respostas habitacionais, de forma a promover a autonomização e competências das pessoas em situação de sem-abrigo.

Artigo 311.º

Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo

Em 2025, o Governo assegura o financiamento de protocolos celebrados pelo ISS, I. P., para a concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first.

Artigo 312.º

Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2026-2030

Em 2025, o Governo, com base nos resultados da implementação do Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023, de 17 de outubro, promove uma consulta pública alargada para elaboração de um plano de ação a implementar no ciclo 2026-2030, que deve incluir objetivos, medidas e indicadores a concretizar nas seguintes áreas:

a) Diminuição da taxa de risco de pobreza em Portugal;

b) Intervenção em pessoas particularmente vulneráveis, como crianças e jovens, mulheres e pessoas com baixo nível de escolaridade;

c) Diminuição da desigualdade na distribuição de rendimentos;

d) Atenuação de disparidades regionais;

e) Combate à pobreza energética.

Artigo 313.º

Língua gestual portuguesa

Durante o ano de 2025, o Governo procede ao reconhecimento da língua gestual portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português.

Artigo 314.º

Ensino da língua portuguesa em Malaca

Em 2025, o Governo, através da atividade do Camões, I. P., disponibiliza o ensino presencial e gratuito de língua portuguesa à comunidade lusodescendente de Malaca, na Malásia.

Artigo 315.º

Digitalização e disponibilização do espólio da biblioteca e arquivo do Instituto Diplomático

Em 2025, o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, promove a digitalização do espólio documental de caráter não-reservado do arquivo e da biblioteca do Instituto Diplomático e disponibiliza-a ao público através de uma plataforma digital de acesso livre.

Artigo 316.º

Reforço dos meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações

Em 2025, o Governo reforça os meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa.

Artigo 317.º

Grupo de trabalho para as questões pendentes dos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos

Em 2025, o Governo procede à nomeação dos membros do grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, criado pelo Despacho Conjunto n.º 107/2005, de 3 de fevereiro, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Artigo 318.º

Deficientes civis das Forças Armadas

1 - Aos cidadãos portugueses que como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis, colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente ocorrido nas condições definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, é reconhecido o direito à perceção de uma pensão de invalidez, bem como ao gozo dos direitos e regalias constantes das disposições aplicáveis dos artigos 4.º, 5.º e 10.º a 16.º do mesmo diploma.

2 - A qualificação referida no n.º 1 deve ser requerida pelos interessados no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, seguindo as normas constantes do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro.

TÍTULO X

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 319.º

Alteração ao Código do Registo Predial

O artigo 108.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 108.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica dos prédios, bem como o preço de cada transação.

4 - Os dados relativos ao preço de transação dos imóveis são disponibilizados no Portal da Justiça, de forma anonimizada e agregada por freguesia, município e distrito, com atualização mínima mensal.»

Artigo 320.º

Alteração ao Código do Notariado

O artigo 68.º do Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 68.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Os menores não emancipados;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]»

Artigo 321.º

Alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de abril

O artigo 5.º-A da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, que aprova o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Despesas de representação dos membros das juntas de freguesia

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - Os membros das juntas de freguesia em regime de meio tempo têm direito a metade das despesas referidas no número anterior.»

Artigo 322.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - (Revogado.)

6 - Os alunos que frequentam os cursos tutelados pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), que pretendam obter um diploma que certifique os níveis de proficiência alcançados, ficam sujeitos ao pagamento de um valor a definir por portaria.

7 - As verbas referidas nos números anteriores são geridas pelo Camões, I. P., e podem constituir-se como receita.

8 - [...]»

Artigo 323.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - Origina ainda o direito à pensão de preço de sangue a incapacidade absoluta e permanente para o trabalho quando tal resulte de ferimentos ou acidentes ocorridos no desempenho da sua missão.

3 - O quantitativo da pensão a conceder aos beneficiários não sofre qualquer redução quando dos atos que lhe dão origem tenha resultado o falecimento ou a incapacidade absoluta e permanente do seu autor para o trabalho e é cumulável com quaisquer outras pensões.

4 - (Anterior n.º 2.)»

Artigo 324.º

Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

O artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 62.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - O disposto no n.º 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de gestão de equipamentos e prestação de serviços na área da cultura, da educação, da habitação social, da ação social, do desporto e da ciência, inovação e tecnologia, nem às empresas que exercem atividades nas áreas da silvicultura e cinegética.

16 - [...]

17 - [...]

18 - [...]»

Artigo 325.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - O plano anual referido no número anterior integra um programa de avisos de âmbito nacional para apresentação de candidaturas a algumas ou a todas as tipologias de apoios a que se refere o artigo seguinte.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]»

Artigo 326.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

a) As Forças Armadas, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, a Polícia Judiciária, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, e o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, quanto ao material de guerra e outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecução de fins de defesa, segurança ou socorro, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento;

b) O ICNF, I. P., as associações humanitárias de bombeiros, os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, e as entidades titulares de sapadores florestais integradas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, quando não possam exercer o direito à dedução do IVA, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]»

Artigo 327.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

Os artigos 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Nas situações em que o titular junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência, o deferimento fica dependente da apresentação do original do atestado médico de incapacidade multiúso, sendo o direito à prestação adquirido a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento com comprovativo de pedido de junta médica.

6 - Nas situações em que o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha resultado de junta médica de recurso, o direito à prestação é adquirido a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento com comprovativo de pedido de junta médica.

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

a) No termo da validade do atestado médico de incapacidade multiúso, salvo se o titular apresentar comprovativo de que requereu a reavaliação até 90 dias antes daquela data ou se se encontrava impossibilitado por motivos de doença de requerer a reavaliação durante aquele período ou em período posterior;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]»

Artigo 328.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março, que estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - A SPAPPE fomenta e dinamiza o empreendedorismo jovem através de ações periódicas junto das escolas.»

Artigo 329.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que estabelece a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Estado, garantindo a continuidade territorial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, através da ANEPC, é responsável, na íntegra, pelos encargos financeiros decorrentes da operacionalização e utilização dos meios aéreos nas regiões autónomas.

4 - Para efeitos do número anterior, a cooperação financeira é estabelecida entre cada uma das regiões e o Governo, através de protocolos financeiros.»

Artigo 330.º

Alteração à Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro

Os artigos 12.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, que reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) A indicação da freguesia de residência;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - A recolha, o registo e a atualização, bem como a exatidão dos dados de identificação e demais dados pessoais e profissionais dos trabalhadores, são da responsabilidade dos respetivos empregadores públicos, diretamente ou através de entidades ou serviços com atribuições e competências em matéria de serviços de apoio comuns ou partilhados no âmbito da gestão dos recursos humanos ou do processamento de remunerações.

5 - O registo e a atualização dos dados respeitantes aos trabalhadores dos empregadores públicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem ainda ser realizados através dos serviços regionais legalmente competentes pela gestão dos sistemas centralizados de gestão de recursos humanos no que respeita aos trabalhadores abrangidos, nos termos a definir por protocolo a celebrar com a entidade gestora do SIOE.

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - (Anterior n.º 7.)

Artigo 15.º

[...]

1 - [...]

2 - Têm ainda acesso à informação, nos termos das regras e procedimentos de segurança especiais a definir pela entidade gestora, os trabalhadores, devidamente credenciados, que, ao serviço de empregadores públicos, procedam ao registo e atualização, no SIOE, de dados de caracterização dos respetivos empregadores e seus trabalhadores.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.^os2 a 4 do artigo 9.º, no n.º 5 do artigo 10.º e nos n.^os4 a 7 do artigo 12.º

6 - [...]»

Artigo 331.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, que aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, consideram-se elegíveis os jovens trabalhadores que legalmente apresentem declaração do IRS conjunta com outros sujeitos passivos, designadamente com ascendentes.»

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 332.º

Disposições transitória

1 - O regime previsto nos artigos 37.º e 205.º da presente lei é objeto de revisão durante o ano de 2025.

2 - O Governo aprova a portaria referida no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na redação dada pela presente lei, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, mantendo-se em vigor, até à sua aprovação, as normas da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março, relativas às taxas devidas pela certificação.

Artigo 333.º

Prorrogação de efeitos

1 - A vigência dos artigos 19.º-A, 59.º-D, 59.º-G e 59.º-J do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2025, tendo em vista a sua revisão no quadro de avaliação de benefícios fiscais a realizar no ano de 2025.

2 - É ainda prorrogado, até 31 de dezembro de 2025, o disposto:

a) No artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril;

b) No artigo 242.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro;

c) Nos artigos 240.º e 251.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Artigo 334.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os n.^os2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;

b) A alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;

c) O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;

d) Os artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho;

e) O n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;

f) O artigo 3.º da Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro;

g) O n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro;

h) O n.º 6 do artigo 285.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Artigo 335.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.

Aprovada em 29 de novembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 20 de dezembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo De Sousa.

Referendada em 23 de dezembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO I

Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências


1	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro.
2	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o orçamento da entidade contabilística GAFMNE, a qual sucede ao FRI, I. P., para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos encargos eram suportados pelas verbas transferidas para a GAFMNE, destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços periféricos externos, outros encargos decorrentes de compromissos internacionais, encargos com projetos na área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e obras de adaptação e requalificação das instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o orçamento de investimento da entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com projetos na área das TIC e da informatização consular e obras de manutenção, adaptação, beneficiação e requalificação de instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o funcionamento do complemento de pensão, de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.º 5 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira Diplomática, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.
5	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.
6	Transferência de uma verba de 1 000 000 € inscrita no orçamento do FRI, I. P., para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ficando a mesma autorizada a inscrever verbas transferidas como receita no seu orçamento.
7	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas de cooperação bilateral.
8	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, I. P., para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da cooperação eleitoral e do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil, e para a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da cooperação no domínio da justiça, bem como para serviços de outras áreas governativas no âmbito de programas análogos no quadro da execução da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro.
9	Transferência de uma verba até 9 830 584 € do Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), para as entidades regionais de turismo, a afetar ao desenvolvimento turístico regional e ao reforço da atratividade e da promoção dos territórios do interior, em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos termos e condições a acordar especificamente com o Turismo de Portugal, I. P., e a formalizar em contratos a celebrar entre as partes, tendo em vista dar cumprimento à recomendação n.º 10 da Resolução da Assembleia da República n.º 63/2020, de 5 de agosto.
10	Transferência de uma verba de 11 000 000 €, proveniente do Turismo de Portugal, I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada ao desenvolvimento de ações de promoção de Portugal no exterior que se encontrem alinhadas com a estratégia de promoção desenvolvida pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos a contratualizar entre as duas entidades.
11	Reforço para a AICEP, E. P. E., destinado a suportar os encargos decorrentes da participação portuguesa na Expo 2025 Osaka Kansai, ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas resultantes de autorização plurianual de despesa.
12	Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.
13	Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro.
14	Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), segurança social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.^os9/2002, de 11 de fevereiro, 3/2009, de 13 de janeiro, e 21/2004, de 5 de junho.
15	Transferências de verbas, entre programas orçamentais (PO), destinada a garantir o normal funcionamento das estruturas, resposta e serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
16	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça até ao montante de 1 064 000 €, no âmbito da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de janeiro, para dar resposta no âmbito da teleassistência às vítimas de violência doméstica não asseguradas por fundos europeus.
17	Transferência de verbas, até ao montante de 800 000 €, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha Portuguesa e a Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca e das missões de fiscalização das atividades da pesca.
18	Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (capítulo 50), para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), destinadas a medidas com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.
19	Transferência de verbas inscritas no orçamento da FCT, I. P., para entidades que desenvolvam projetos e atividades de investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes PO.
20	Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios e para a FCT, I. P., independentemente do PO e da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades.
21	Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), até ao limite de 1 900 000 €, para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), para aplicação ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola.
22	Transferência de saldos de gerência do IVV, I. P., para o orçamento do IFAP, I. P., para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento privado, no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação.
23	Transferência da verba inscrita no capítulo 60 para as entidades responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Regadios, até ao montante previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação.
24	Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, constantes dos orçamentos dos anos económicos anteriores, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do quarto trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e para a GNR, nos termos da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril.
25	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.
26	Transferência, até ao limite máximo de 1 500 000 €, de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Portugal Defence, S. A. (idD, S. A.), no âmbito da dinamização e promoção da economia da defesa e da promoção da investigação e desenvolvimento e de um ecossistema de estímulo do surgimento de empresas inovadoras, nos termos definidos por protocolos celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD, S. A.
27	Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível em 2024, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto.
28	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e do trabalho, solidariedade e segurança social.
29	Transferência de receitas próprias do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), até ao limite de 30 000 000 €, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos.
30	Transferência de verbas da ACSS, I. P., para os SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., até ao limite de 50 817 188 €, destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 376 030 €, destinada a financiar o Centro de Controlo e Monitorização do SNS, e até ao limite de 21 360 000 €, destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.
31	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o IFAP, I. P., até 4 500 000 €, para aplicação no PDR 2020 em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática e da agricultura e da alimentação.
32	Transferência dos serviços, organismos públicos e demais entidades para a entidade gestora das contrapartidas decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade, previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, liquidadas, comunicadas e devidas nos anos de 2014 a 2017, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, ficando o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do referido princípio, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da sede do Centro Norte-Sul.
33	Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 166 000 €.
34	Transferência de verbas do orçamento do INEM, I. P., para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 76 500 €.
35	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 53 280 750 €, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), para efeitos de desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais, agrupamento de baldios e outros que se venham a revelar necessários, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
36	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 21 000 000 €, para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no âmbito da comissão relativa à gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão.
37	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 6 000 000 €, para a APA, I. P., para projetos nas matérias da sua competência, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
38	Transferência de verbas, até ao montante de 917 750 €, do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido Fundo, nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, e da Portaria n.º 162/2019, de 27 de maio.
39	Transferência de uma verba de 1 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
40	Transferência de uma verba do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
41	Transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados.
42	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, até ao valor de 2 000 000 €, para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes.
43	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, até 5 % dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
44	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela DGTF, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no âmbito de políticas de promoção de habitação.
45	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., até ao limite de 19 062 066 €, para financiamento do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa e da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização.
46	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metro do Porto, S. A., até ao limite de 70 147 734 €, para financiamento do projeto de expansão da rede e da aquisição de material circulante.
47	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Transtejo, S. A., até ao limite de 15 570 772 €, para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo.
48	Transferência de receitas do Fundo Ambiental até 24 067 034 €, para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), para financiamento da aquisição de material circulante, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.^os98/2021 e 100/2021, ambas de 27 de julho, podendo concorrer para este montante financiamento europeu.
49	Transferência de verbas para o Centro de Competências Jurídicas do Estado (CEJURE), para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, ou para o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, independentemente de envolver outros PO, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros.
50	Transferência de verbas, no âmbito do modelo de serviços partilhados da Presidência do Conselho de Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ou da Secretaria-Geral do Governo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e os gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais.
51	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para a CP, E. P. E., no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto.
52	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Marinha até ao montante de 4 000 000 € para o Instituto Hidrográfico, para financiamento dos encargos com o pessoal da Marinha a exercer funções no referido Instituto.
53	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Região Autónoma da Madeira, destinada ao apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro.
54	Transferência até 190 000 000 €, inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para o Ministério da Defesa Nacional, destinada ao cumprimento do previsto no regime jurídico do património imobiliário público, nos termos a definir mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.
55	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Transição Digital para a Agência Nacional de Inovação, S. A., no âmbito das contribuições do Estado Português com os Programas European GNSS Evolution e Navisp Element 2 para a Agência Espacial Europeia.
56	Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, I. P., para entidades públicas ou privadas que atuem no ecossistema empreendedor, ao abrigo de contratos-programa a celebrar, até um montante máximo de 800 000 €, no âmbito das suas atribuições e competências de apoio à implementação, monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo.
57	Transferência de uma verba de 400 000 €, do orçamento da segurança social para a Direção-Geral da Segurança Social, para desenvolvimento das suas atribuições no quadro normativo do regime de segurança social, nomeadamente do estudo sobre novas formas de proteção social, da alteração aos regulamentos europeus de coordenação de regimes de segurança social, do desenvolvimento das atribuições com o mecanismo de defesa dos cidadãos e contribuintes e na prossecução de novas políticas públicas.
58	Transferências para as regiões autónomas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, do capítulo 60, gerido pela DGTF, dos montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as regiões autónomas.
59	Transferência de verbas dos organismos intermédios dos sistemas de incentivos ou das entidades gestoras dos instrumentos financeiros para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C, I. P.), e desta para os respetivos organismos intermédios ou para os beneficiários finais, correspondentes aos reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e nos respetivos termos e a reembolsos de instrumentos financeiros nos termos definidos em legislação própria, mediante calendarização aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial, e da economia.
60	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 400 000 €, para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolos a celebrar ou já celebrados, para financiamento de projetos nas matérias da sua competência nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
61	Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) para a Metro - Mondego, S. A., até ao valor de 6 644 303 €, para o financiamento do sistema de mobilidade do Mondego.
62	Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A., até ao limite de 2 000 000 €, para o financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.
63	Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., até ao limite de 4 500 000 €, para o financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.
64	Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana de Lisboa, até ao limite de 1 147 980 €, para financiamento das autoridades de transportes.
65	Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana do Porto, até ao limite de 912 420 €, para o financiamento das autoridades de transportes.
66	Transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, no valor de 3 000 000 €, para financiamento das autoridades de transportes.
67	Transferência, até ao limite de 89 195 €, através da Direção-Geral da Educação, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do júri nacional de exames das regiões autónomas, relativos ao ano de 2025.
68	Transferência de verbas do orçamento da ANAC para o financiamento dos serviços de segurança prestados pela GNR nos aeródromos.
69	Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do GPIAAF destinada à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), e à Comboios de Portugal, E. P. E., relativas a impactos financeiros que ainda estejam por satisfazer relativos aos anos de 2022, 2023 e 2024 e que sejam devidos nos termos do novo contrato de serviço público da IP, S. A., e aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, nos termos do contrato de serviço público da CP, E. P. E.
70	Transferência de verbas do IGeFE, I. P., para a Construção Pública, E. P. E., para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de três escolas.
71	Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, e nos n.^os2 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, os apoios PRR a título de empréstimos contraídos pelo Estado Português junto da União Europeia são refletidos no orçamento da receita administrada pela DGTF e destinada, designadamente, a empréstimos a conceder e subvenções, através do capítulo 60, aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR objeto de contratualização e sob proposta da estrutura de missão «Recuperar Portugal».
72	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para o orçamento da «Recuperar Portugal», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, até ao montante de 3 720 000 €, essencialmente para investimento em sistemas de informação.
73	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização até ao montante de 35 000 000 €.
74	Transferência da dotação inscrita no PO-010 Ensino Superior, Ciência e Inovação, da verba de 8 316 458 €, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho Conjunto n.º 291/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio de 2004.
75	Transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura, até ao montante de 2 000 000 €, no âmbito do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, até ao montante não coberto pelas contribuições efetuadas pelos beneficiários.
76	Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, destinadas a suportar encargos para despesas com os atos eleitorais a decorrer no ano de 2025, com a eleição do Presidente da República a realizar em janeiro de 2026 e eventual implementação do voto postal, na eleição para o Presidente da República 2026, bem como a possibilidade da utilização dos cadernos eleitorais desmaterializados, em território nacional, neste sufrágio, para suportar o exercício do direito de voto em mobilidade que venha a ser aprovado, até ao montante de 137 214 051 €.
77	Transferência do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 194 394 €, com vista ao cumprimento do protocolo de cooperação «Sentinela Atlântica», celebrado entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Governo Regional da Madeira, a Universidade da Madeira e a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, destinado ao desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental.
78	Transferência de uma verba até ao montante de 12 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus, e de uma verba de 2 000 000 €, proveniente do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural, para aplicação no reforço do capital do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.
79	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela DGTF, para o reforço do orçamento de juros da AD&C, I. P., não previstos no seu orçamento inicial, decorrentes das operações específicas do Tesouro a que se refere o artigo 79.º
80	Transferência do ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.
81	Transferência do ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.
82	Transferência do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), enquanto executor de uma política integrada e descentralizada nas áreas do desporto e da juventude, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos.
83	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 12 500 000 €.
84	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, no valor de 3 000 000 €, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.
85	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, até ao limite de 1 000 000 €, para a GNR, com vista a suportar a totalidade de encargos com a manutenção das torres de vigia.
86	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para o IPDJ, I. P., nos termos do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.
87	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para entidades, serviços e organismos, incluindo as autarquias locais, para financiamento dos encargos de execução das medidas que constam dos planos e estratégias nacionais de segurança rodoviária.
88	Transferência de verbas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para o Centro Protocolar de Formação Profissional do Setor da Justiça, no âmbito da promoção de atividades de formação para a valorização da população jovem ou adulta a cargo dos serviços e organismos da área governativa da justiça, com vista à sua integração na sociedade.
89	Transferência de uma verba de até 500 000 000 €, proveniente do capítulo 60, para a AICEP, E. P. E., destinada ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME, ficando a mesma autorizada a inscrever como receita no seu orçamento as verbas transferidas, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19 de abril.
90	Transferência de verbas, até ao montante de 1 133 709 €, inscritas no orçamento do IGeFE, I. P., para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destinadas ao apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).
91	Transferência de verbas para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para assegurar a contrapartida pública nacional do orçamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2023), através de verbas inscritas no orçamento da AD&C, com origem na alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º, até ao limite de 1 093 261 €.
92	Transferência de verbas de receita própria da ACSS, I. P., para as entidades que integram o consórcio, até ao montante máximo de 20 112 272 €, destinado a financiar o Projeto resUE - StocKpile.
93	Transferência de até 12 180 000 €, de dotação do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., destinada a suportar as dotações equivalentes aos descontos que seriam devidos mensalmente pelos beneficiários titulares da ADSE, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.
94	Transferência do orçamento da AIMA, I. P., enquanto executora de uma política integrada e descentralizada nas áreas da inclusão e das migrações, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos ou protocolos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos, designadamente com os centros de acolhimento e de atendimento e com os centros locais de apoio à integração de migrantes.
95	Transferência do orçamento do IHRU, I. P., e alterações orçamentais para a segurança social de até 331 000 000 €, referente ao financiamento do apoio extraordinário à renda, previsto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.
96	Transferência de verbas do IPDJ, I. P., no âmbito do Programa ANDA Conhecer Portugal, independentemente de envolverem diferentes PO.
97	Transferências no âmbito do Orçamento Participativo Portugal (OPP) para quaisquer entidades da Administração Pública que venham a ser indicadas como responsáveis pela execução de projetos, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro.
98	Transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP de 2024, após a aprovação de cada projeto beneficiário.
99	Transferência com origem no Orçamento do Estado, através da dotação inscrita no capítulo 60, até ao montante de 265 000 000 € e as alterações orçamentais necessárias para assegurar a gratuidade dos passes 4_18 e Sub23, Sub 18+TP e Estudante Sub 23+TP destinados, respetivamente, a estudantes do ensino pré-escolar, básico e secundário e a estudantes do ensino superior.
100	Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Força Área, no âmbito da comparticipação da despesa referente a locação e disponibilização de meios aéreos e à comparticipação nacional para aquisição de meios aéreos próprios para o combate aos incêndios comprovadamente efetuado em 2025, até ao montante de 87 000 000 €.
101	Transferência de verbas, até ao montante de 30 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o IFAP, I. P., para efeitos de promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais, nas áreas de baldios não cobertas por fundos da Política Agrícola Comum, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas.
102	Transferência de uma verba até ao montante de 1 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., para a Associação NEST - Centro de Inovação do Turismo, nos termos e condições a definir através da celebração de um contrato-programa, para a dinamização da inovação no setor do turismo.
103	Transferência de uma verba até ao montante de 4 500 000 €, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., com origem em verbas dos reembolsos dos sistemas de incentivos comunitários, para aplicação nos termos previstos no n.^os3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2018, de 15 de novembro (Web Summit Portugal).
104	Transferência de verbas com origem no orçamento do Fundo Ambiental para a DGTF, no montante de 15 000 000 €, destinada a apoiar, no âmbito do capítulo 60, a medida de alargamento do passe gratuito para jovens estudantes a todos os jovens até aos 23 anos inclusive, independentemente de estarem ou não a estudar.
105	Transferência de verbas do Ministério das Finanças, para a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao limite de 1 700 000 €, para assegurar as despesas com a candidatura de Portugal a Membro Não Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio de 2027-2028.
106	Transferência de receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), até 3 297 571 €, para a Procuradoria-Geral da República (1 500 000 €), o Conselho Superior da Magistratura (10 000 €), o Supremo Tribunal Administrativo (727 571 €) e o Supremo Tribunal de Justiça (1 060 000 €), nos termos da legislação em vigor.
107	Transferência de verba dos resultados líquidos do exercício de 2023 da ANACOM para a ERC, a efetuar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e habitação.
108	Transferência de uma verba de 20 000 000 €, proveniente do capítulo 60, gerido pela DGTF, para o Fundo para a Modernização da Justiça, para despesas com intervenções e modernização do parque judiciário e das demais infraestruturas do sistema de justiça.
109	Transferência para a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., de verbas até ao limite de 128 250 120 €, inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar o cumprimento pelo Estado do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
110	Transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1 500 000 €, para a Câmara Municipal de Carregal do Sal, para a requalificação e musealização da Casa do Passal - Museu Aristides de Sousa Mendes.
111	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a instituição e para o início do funcionamento da entidade promotora da língua mirandesa, prevista no artigo 226.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, até ao montante de 500 000 €.

ANEXO II

Mapa - Transferências para as entidades intermunicipais

(a que se refere o artigo 125.º)

(euros)

AM/CIM	Transferências OE 2025 - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
AM de Lisboa	787 937
AM do Porto	1 427 775
CIM do Alentejo Central	454 526
CIM da Lezíria do Tejo	377 633
CIM do Alentejo Litoral	249 422
CIM do Algarve	241 575
CIM do Alto Alentejo	448 365
CIM do Ave	480 727
CIM do Baixo Alentejo	528 408
CIM do Cávado	368 222
CIM do Médio Tejo	372 185
CIM do Oeste	270 694
CIM do Tâmega e Sousa	702 331
CIM do Douro	619 986
CIM do Alto Minho	427 605
CIM do Alto Tâmega	298 632
CIM da Região de Leiria	308 273
CIM da Beira Baixa	351 281
CIM das Beiras e Serra da Estrela	649 430
CIM da Região de Coimbra	589 071
CIM das Terras de Trás-os-Montes	430 026
CIM da Região Viseu Dão Lafões	475 952
CIM da Região de Aveiro	322 310
Total geral	11 182 366

Mapa - Fundo de Financiamento da Descentralização

(a que se refere o artigo 131.º)

(euros)

Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação social	Total
Abrantes	843 403	3 585 557	0	309 052	4 738 012
Águeda	493 174	6 054 848	0	524 320	7 072 342
Aguiar da Beira	177 571	897 386	0	160 593	1 235 550
Alandroal	208 616	977 060	0	117 321	1 302 997
Albergaria-a-Velha	314 476	2 676 341	0	234 578	3 225 395
Albufeira	501 871	8 247 436	0	248 267	8 997 574
Alcácer do Sal	0	1 752 551	0	284 748	2 037 299
Alcanena	323 971	1 769 814	0	127 398	2 221 183
Alcobaça	350 384	5 668 130	0	447 389	6 465 903
Alcochete	277 826	2 054 439	0	259 027	2 591 292
Alcoutim	121 861	862 712	0	47 390	1 031 963
Alenquer	701 670	4 967 268	0	290 091	5 959 029
Alfândega da Fé	0	686 336	0	71 401	757 737
Alijó	476 863	1 547 083	0	158 066	2 182 012
Aljezur	116 877	891 349	0	69 807	1 078 033
Aljustrel	0	1 341 814	0	183 805	1 525 619
Almada	2 529 937	19 699 856	0	1 984 237	24 214 030
Almeida	0	1 174 703	16 289	187 905	1 378 897
Almeirim	442 877	3 839 357	0	197 831	4 480 065
Almodôvar	0	1 002 800	0	254 436	1 257 236
Alpiarça	76 962	1 342 683	0	65 481	1 485 126
Alter do Chão	0	876 244	0	99 940	976 184
Alvaiázere	76 345	722 441	0	131 763	930 549
Alvito	0	553 287	0	126 817	680 104
Amadora	2 400 565	18 379 070	0	1 338 708	22 118 343
Amarante	638 711	4 725 992	0	611 601	5 976 304
Amares	502 598	2 735 145	0	140 518	3 378 261
Anadia	458 855	2 336 042	0	184 338	2 979 235
Ansião	186 812	1 467 327	0	157 781	1 811 920
Arcos de Valdevez	0	3 112 804	0	265 425	3 378 229
Arganil	388 720	1 844 757	0	131 223	2 364 700
Armamar	277 201	1 674 976	0	177 584	2 129 761
Arouca	883 579	2 697 901	0	216 987	3 798 467
Arraiolos	115 365	709 716	0	96 583	921 664
Arronches	0	763 094	0	108 551	871 645
Arruda dos Vinhos	296 871	994 738	0	135 031	1 426 640
Aveiro	962 919	8 008 000	446 776	1 027 919	10 445 614
Avis	0	654 898	0	95 925	750 823
Azambuja	486 834	2 767 069	0	265 627	3 519 530
Baião	630 276	2 894 696	0	370 444	3 895 416
Barcelos	1 729 839	10 999 270	0	548 511	13 277 620
Barrancos	0	518 114	0	125 765	643 879
Barreiro	1 272 538	9 735 703	0	772 904	11 781 145
Batalha	80 312	2 202 781	0	269 509	2 552 602
Beja	0	3 807 442	0	529 537	4 336 979
Belmonte	123 075	883 549	17 266	63 782	1 087 672
Benavente	790 217	3 270 539	0	391 910	4 452 666
Bombarral	212 355	1 501 028	0	79 592	1 792 975
Borba	153 543	1 203 630	0	214 372	1 571 545
Boticas	235 380	837 081	0	183 439	1 255 900
Braga	2 860 303	25 466 361	0	1 280 110	29 606 774
Bragança	0	5 449 354	0	322 714	5 772 068
Cabeceiras de Basto	673 631	2 886 696	0	216 276	3 776 603
Cadaval	316 123	1 319 827	0	206 046	1 841 996
Caldas da Rainha	717 862	5 356 287	164 933	405 765	6 644 847
Caminha	0	2 157 836	0	259 345	2 417 181
Campo Maior	0	1 560 057	0	237 619	1 797 676
Cantanhede	449 549	3 640 153	0	264 016	4 353 718
Carrazeda de Ansiães	0	815 907	0	51 084	866 991
Carregal do Sal	175 408	1 799 977	0	296 310	2 271 695
Cartaxo	518 787	4 064 367	0	366 766	4 949 920
Cascais	2 350 908	17 117 689	0	1 419 963	20 888 560
Castanheira de Pera	172 637	546 330	0	127 282	846 249
Castelo Branco	0	6 356 720	286 947	341 683	6 985 350
Castelo de Paiva	369 762	2 287 522	0	175 448	2 832 732
Castelo de Vide	0	647 613	0	98 292	745 905
Castro Daire	178 858	2 067 665	0	201 923	2 448 446
Castro Marim	97 503	836 376	0	131 960	1 065 839
Castro Verde	0	1 423 015	0	132 522	1 555 537
Celorico da Beira	0	1 049 582	0	199 771	1 249 353
Celorico de Basto	1 080 053	2 975 297	0	240 478	4 295 828
Chamusca	326 146	931 560	0	126 213	1 383 919
Chaves	922 882	4 835 466	0	644 733	6 403 081
Cinfães	687 058	3 747 854	0	382 225	4 817 137
Coimbra	1 878 378	15 640 149	0	1 180 327	18 698 854
Condeixa-a-Nova	234 728	1 525 428	0	150 653	1 910 809
Constância	171 480	740 696	0	57 997	970 173
Coruche	473 243	2 447 630	0	218 445	3 139 318
Covilhã	728 008	6 682 340	0	362 521	7 772 869
Crato	0	573 982	0	114 155	688 137
Cuba	0	771 234	0	129 424	900 658
Elvas	0	2 983 685	42 473	490 886	3 517 044
Entroncamento	287 931	2 591 179	0	214 446	3 093 556
Espinho	604 614	5 255 042	0	431 155	6 290 811
Esposende	514 100	4 158 903	0	254 465	4 927 468
Estarreja	495 422	2 786 294	0	237 304	3 519 020
Estremoz	462 843	1 855 056	19 155	251 612	2 588 666
Évora	739 508	6 135 728	1 557	446 552	7 323 345
Fafe	637 810	7 370 323	0	391 741	8 399 874
Faro	731 026	9 334 707	0	694 105	10 759 838
Felgueiras	847 232	7 598 330	0	464 127	8 909 689
Ferreira do Alentejo	0	827 624	0	279 138	1 106 762
Ferreira do Zêzere	134 832	857 188	0	156 534	1 148 554
Figueira da Foz	712 117	7 023 114	0	600 725	8 335 956
Figueira de Castelo Rodrigo	0	1 012 467	0	142 506	1 154 973
Figueiró dos Vinhos	122 690	1 208 405	0	248 865	1 579 960
Fornos de Algodres	0	811 035	0	165 180	976 215
Freixo de Espada à Cinta	0	761 004	0	48 264	809 268
Fronteira	0	680 395	0	93 721	774 116
Fundão	442 265	3 175 178	0	292 611	3 910 054
Gavião	0	629 954	14 964	65 483	710 401
Góis	99 832	878 634	0	75 055	1 053 521
Golegã	90 431	706 482	0	172 133	969 046
Gondomar	2 203 226	15 442 145	0	1 680 390	19 325 761
Gouveia	0	1 932 394	0	261 799	2 194 193
Grândola	0	2 322 278	0	221 911	2 544 189
Guarda	0	5 851 564	164 571	545 090	6 561 225
Guimarães	1 938 119	21 455 803	0	874 892	24 268 814
Idanha-a-Nova	0	774 223	0	136 278	910 501
Ílhavo	484 772	3 701 632	0	386 372	4 572 776
Lagoa	339 923	3 094 699	0	318 284	3 752 906
Lagos	365 725	3 525 842	0	446 617	4 338 184
Lamego	525 552	3 611 099	0	349 340	4 485 991
Leiria	1 135 540	12 688 672	0	696 893	14 521 105
Lisboa	8 537 881	44 237 025	0	0	52 774 906
Loulé	804 252	12 496 590	0	429 110	13 729 952
Loures	3 148 310	26 639 920	0	1 566 236	31 354 466
Lourinhã	553 853	3 414 426	0	359 879	4 328 158
Lousã	283 863	2 191 492	0	269 367	2 744 722
Lousada	600 694	8 473 386	0	535 885	9 609 965
Mação	174 617	892 677	0	99 447	1 166 741
Macedo de Cavaleiros	0	1 472 112	0	131 263	1 603 375
Mafra	1 517 541	11 384 281	0	551 314	13 453 136
Maia	1 944 673	11 304 597	0	948 757	14 198 027
Mangualde	371 832	2 171 076	0	219 838	2 762 746
Manteigas	0	616 297	0	62 216	678 513
Marco de Canaveses	634 860	7 557 769	0	608 824	8 801 453
Marinha Grande	550 968	4 490 305	0	282 440	5 323 713
Marvão	0	796 726	0	97 512	894 238
Matosinhos	0	19 453 625	0	1 415 553	20 869 178
Mealhada	239 028	2 353 972	0	225 847	2 818 847
Meda	0	864 312	9 576	105 995	979 883
Melgaço	0	1 051 581	0	156 954	1 208 535
Mértola	0	1 068 608	0	259 514	1 328 122
Mesão Frio	163 210	905 895	0	137 623	1 206 728
Mira	205 237	1 759 530	0	139 025	2 103 792
Miranda do Corvo	151 704	1 607 266	0	143 881	1 902 851
Miranda do Douro	0	1 257 425	0	52 312	1 309 737
Mirandela	0	2 573 008	0	203 744	2 776 752
Mogadouro	0	880 430	0	134 270	1 014 700
Moimenta da Beira	751 169	2 439 353	0	198 369	3 388 891
Moita	754 063	7 118 666	0	879 326	8 752 055
Monção	0	3 126 394	0	205 104	3 331 498
Monchique	164 678	960 383	0	67 696	1 192 757
Mondim de Basto	194 983	834 608	0	189 133	1 218 724
Monforte	0	749 691	1 294	112 436	863 421
Montalegre	680 398	2 661 771	0	128 938	3 471 107
Montemor-o-Novo	517 669	1 706 900	0	216 222	2 440 791
Montemor-o-Velho	306 303	2 153 846	0	148 001	2 608 150
Montijo	390 601	5 382 995	0	528 343	6 301 939
Mora	159 441	684 222	0	93 001	936 664
Mortágua	142 260	1 522 416	0	134 598	1 799 274
Moura	0	1 984 440	0	323 093	2 307 533
Mourão	90 288	1 148 122	0	126 921	1 365 331
Murça	242 812	960 001	0	142 566	1 345 379
Murtosa	206 460	1 354 681	0	155 896	1 717 037
Nazaré	233 548	1 111 525	111 047	95 261	1 551 381
Nelas	265 209	2 072 601	0	200 583	2 538 393
Nisa	0	713 112	540	158 390	872 042
Óbidos	145 824	1 989 101	0	138 883	2 273 808
Odemira	0	3 594 008	0	384 251	3 978 259
Odivelas	1 631 340	16 639 763	0	880 119	19 151 222
Oeiras	2 423 429	17 442 446	0	778 479	20 644 354
Oleiros	0	710 451	0	130 088	840 539
Olhão	581 571	8 932 524	0	542 652	10 056 747
Oliveira de Azeméis	886 692	7 965 667	0	521 603	9 373 962
Oliveira de Frades	164 570	1 257 673	0	133 573	1 555 816
Oliveira do Bairro	244 573	2 898 433	0	239 511	3 382 517
Oliveira do Hospital	309 737	2 884 395	0	226 929	3 421 061
Ourém	607 182	4 645 712	0	376 456	5 629 350
Ourique	0	959 778	729	254 583	1 215 090
Ovar	852 019	5 440 823	0	550 029	6 842 871
Paços de Ferreira	605 994	8 159 821	0	479 966	9 245 781
Palmela	910 262	6 059 714	0	611 347	7 581 323
Pampilhosa da Serra	179 011	558 088	0	49 405	786 504
Paredes	1 254 407	9 317 471	0	749 115	11 320 993
Paredes de Coura	0	1 140 901	0	173 747	1 314 648
Pedrógão Grande	123 445	520 149	0	176 267	819 861
Penacova	203 429	1 588 819	0	133 728	1 925 976
Penafiel	1 241 127	7 963 071	0	533 653	9 737 851
Penalva do Castelo	108 186	1 202 970	0	126 585	1 437 741
Penamacor	0	677 407	0	129 900	807 307
Penedono	159 078	624 898	0	142 604	926 580
Penela	164 646	690 681	0	51 045	906 372
Peniche	333 274	3 530 035	0	210 099	4 073 408
Peso da Régua	473 397	2 799 302	0	414 624	3 687 323
Pinhel	0	1 458 216	0	203 678	1 661 894
Pombal	502 158	4 494 170	0	274 468	5 270 796
Ponte da Barca	0	2 781 941	0	212 999	2 994 940
Ponte de Lima	0	7 074 457	0	359 823	7 434 280
Ponte de Sor	0	2 793 344	0	287 495	3 080 839
Portalegre	0	3 411 841	0	283 330	3 695 171
Portel	175 300	944 118	0	79 171	1 198 589
Portimão	805 237	7 583 479	0	605 737	8 994 453
Porto	5 686 217	22 351 419	0	2 609 042	30 646 678
Porto de Mós	230 086	3 553 564	0	271 335	4 054 985
Póvoa de Lanhoso	311 391	2 565 594	0	161 837	3 038 822
Póvoa de Varzim	771 993	7 785 578	0	388 535	8 946 106
Proença-a-Nova	0	1 015 564	0	132 867	1 148 431
Redondo	147 397	817 613	0	82 378	1 047 388
Reguengos de Monsaraz	315 398	1 887 670	0	91 353	2 294 421
Resende	387 865	2 666 639	0	314 327	3 368 831
Ribeira de Pena	391 999	1 081 372	0	191 373	1 664 744
Rio Maior	396 469	2 824 912	0	208 594	3 429 975
Sabrosa	228 887	761 578	0	210 662	1 201 127
Sabugal	0	1 215 865	0	137 566	1 353 431
Salvaterra de Magos	325 005	1 909 460	0	233 018	2 467 483
Santa Comba Dão	172 436	1 299 442	0	230 460	1 702 338
Santa Maria da Feira	3 347 684	12 112 994	0	931 336	16 392 014
Santa Marta de Penaguião	269 326	688 239	0	152 415	1 109 980
Santarém	1 218 253	9 448 240	11 752	716 650	11 394 895
Santiago do Cacém	0	4 137 068	0	211 758	4 348 826
Santo Tirso	1 005 646	7 503 179	0	372 683	8 881 508
São Brás de Alportel	213 709	1 563 552	0	125 791	1 903 052
São João da Madeira	348 708	4 377 735	0	317 553	5 043 996
São João da Pesqueira	245 136	1 081 690	0	174 115	1 500 941
São Pedro do Sul	497 820	2 153 697	0	142 945	2 794 462
Sardoal	205 048	860 270	0	74 637	1 139 955
Sátão	194 024	2 095 111	0	133 966	2 423 101
Seia	0	2 954 460	0	285 836	3 240 296
Seixal	1 880 299	14 738 544	0	1 703 834	18 322 677
Sernancelhe	245 015	606 243	0	162 825	1 014 083
Serpa	0	3 225 597	0	347 992	3 573 589
Sertã	0	1 884 083	0	152 024	2 036 107
Sesimbra	649 470	6 035 667	0	525 632	7 210 769
Setúbal	1 507 074	10 758 214	0	1 838 112	14 103 400
Sever do Vouga	170 743	1 383 390	0	150 454	1 704 587
Silves	463 892	5 763 879	0	244 425	6 472 196
Sines	0	3 675 812	0	135 147	3 810 959
Sintra	4 538 454	36 674 463	0	2 112 941	43 325 858
Sobral de Monte Agraço	265 589	1 159 026	0	74 221	1 498 836
Soure	333 578	1 409 462	0	153 794	1 896 834
Sousel	0	853 299	0	118 614	971 913
Tábua	144 439	1 644 503	0	147 146	1 936 088
Tabuaço	157 051	707 382	0	159 024	1 023 457
Tarouca	218 293	1 606 349	0	151 168	1 975 810
Tavira	615 647	2 834 268	0	265 740	3 715 655
Terras de Bouro	208 164	1 863 291	0	136 719	2 208 174
Tomar	520 341	4 938 405	0	462 450	5 921 196
Tondela	297 200	3 296 373	0	321 176	3 914 749
Torre de Moncorvo	0	986 043	0	132 456	1 118 499
Torres Novas	724 348	3 747 187	0	248 342	4 719 877
Torres Vedras	1 429 250	10 569 323	0	492 365	12 490 938
Trancoso	0	1 967 870	0	151 986	2 119 856
Trofa	443 904	4 939 578	0	412 660	5 796 142
Vagos	369 660	2 722 658	0	205 730	3 298 048
Vale de Cambra	374 826	2 127 411	0	238 379	2 740 616
Valença	0	2 134 053	0	157 412	2 291 465
Valongo	1 390 619	11 648 054	0	878 926	13 917 599
Valpaços	374 001	2 207 538	0	282 651	2 864 190
Vendas Novas	297 610	1 460 027	0	198 254	1 955 891
Viana do Alentejo	163 133	1 200 838	16 609	106 092	1 486 672
Viana do Castelo	0	10 119 897	0	688 720	10 808 617
Vidigueira	0	1 157 829	0	262 722	1 420 551
Vieira do Minho	325 032	1 709 391	0	153 000	2 187 423
Vila de Rei	0	628 260	0	48 384	676 644
Vila do Bispo	123 287	862 560	0	67 948	1 053 795
Vila do Conde	1 035 450	12 762 557	0	681 623	14 479 630
Vila Flor	0	1 109 236	0	131 490	1 240 726
Vila Franca de Xira	2 327 604	15 111 991	0	692 667	18 132 262
Vila Nova da Barquinha	299 444	1 532 306	0	168 321	2 000 071
Vila Nova de Cerveira	0	1 117 911	0	175 804	1 293 715
Vila Nova de Famalicão	1 365 014	13 849 246	0	770 400	15 984 660
Vila Nova de Foz Côa	0	1 818 136	544	129 514	1 948 194
Vila Nova de Gaia	4 095 154	24 132 264	0	2 528 218	30 755 636
Vila Nova de Paiva	57 860	1 054 517	0	68 627	1 181 004
Vila Nova de Poiares	196 730	981 114	0	190 291	1 368 135
Vila Pouca de Aguiar	437 683	1 298 211	0	162 805	1 898 699
Vila Real	1 584 688	5 409 201	0	745 763	7 739 652
Vila Real de Santo António	384 430	3 033 390	0	218 090	3 635 910
Vila Velha de Ródão	0	687 746	0	48 375	736 121
Vila Verde	748 313	5 469 251	0	418 563	6 636 127
Vila Viçosa	218 787	1 320 966	0	150 522	1 690 275
Vimioso	0	901 091	3 811	146 602	1 051 504
Vinhais	0	1 120 730	0	256 237	1 376 967
Viseu	984 185	10 790 669	0	949 923	12 724 777
Vizela	346 519	2 955 471	0	166 065	3 468 055
Vouzela	243 172	1 726 693	0	147 581	2 117 446
Totais	139 694 808	1 170 156 599	1 330 833	94 188 372	1 405 370 612

Mapa - Transferência para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

(a que se refere o artigo 141.º)

	(euros)
Freguesia/município/distrito	Valor a transferir - 2025
Alquerubim	67 938,00
Angeja	49 907,00
Branca	162 677,00
Ribeira de Fráguas	102 734,00
Albergaria-a-Velha e Valmaior	136 972,00
São João de Loure e Frossos	60 718,00
Albergaria-a-Velha (total do município)	580 946,00
Aradas	132 900,00
Cacia	139 491,00
Esgueira	176 834,00
Oliveirinha	70 826,00
São Bernardo	106 310,00
São Jacinto	40 686,90
Santa Joana	132 951,00
Eixo e Eirol	110 738,00
Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz	150 053,00
União das Freguesias de Glória e Vera Cruz	58 240,00
Aveiro (total do município)	1 119 029,90
Fornos	20 737,09
Real	40 981,78
Santa Maria de Sardoura	30 383,06
São Martinho de Sardoura	23 660,93
União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso	69 498,41
União das Freguesias de Sobrado e Bairros	44 738,73
Castelo de Paiva (total do município)	230 000,00
Espinho	387 221,75
Paramos	105 666,58
Silvalde	187 913,04
União das Freguesias de Anta e Guetim	262 623,63
Espinho (total do município)	943 425,00
Avanca	97 833,00
Pardilhó	73 156,00
Salreu	72 669,00
União das Freguesias de Beduído e Veiros	94 764,00
União das Freguesias de Canelas e Fermelã	70 354,00
Estarreja (total do município)	408 776,00
Argoncilhe	156 358,25
Arrifana	122 661,07
Escapães	81 771,93
Fiães	117 045,88
Fornos	52 051,11
Lourosa	147 829,44
Milheirós de Poiares	86 472,52
Mozelos	120 532,52
Nogueira da Regedoura	79 550,76
São Paio de Oleiros	63 463,56
Paços de Brandão	107 264,11
Rio Meão	89 730,84
Romariz	119 824,92
Sanguedo	93 738,52
Santa Maria de Lamas	104 268,75
São João de Ver	189 172,48
União das Freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros	113 015,79
União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior	300 041,59
União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande	227 369,58
União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	268 568,18
União das Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô	137 029,20
Santa Maria da Feira (total do município)	2 777 761,00
Gafanha da Encarnação	44 250,00
Gafanha da Nazaré	114 250,00
Gafanha do Carmo	24 000,00
Ílhavo (São Salvador)	127 500,00
Ílhavo (total do município)	310 000,00
Barcouço	33 796,88
Casal Comba	41 971,28
Luso	71 223,01
Pampilhosa	47 722,67
Vacariça	37 275,52
União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes	66 303,86
Mealhada (total do município)	298 293,22
Bunheiro	100 000,00
Monte	83 500,00
Murtosa	101 000,00
Torreira	119 000,00
Murtosa (total do município)	403 500,00
Oiã	79 094,00
Oliveira do Bairro	62 421,00
Palhaça	39 059,00
União das Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa	81 575,00
Oliveira do Bairro (total do município)	262 149,00
Cortegaça	140 388,78
Esmoriz	302 061,99
Maceda	141 320,07
Válega	146 756,13
União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	353 615,98
Ovar (total do município)	1 084 142,95
Couto de Esteves	68 242,00
Pessegueiro do Vouga	54 766,00
Rocas do Vouga	90 667,00
Sever do Vouga	53 811,00
Talhadas	73 095,00
União das Freguesias de Cedrim e Paradela	74 243,00
União das Freguesias de Silva Escura e Dornelas	126 919,00
Sever do Vouga (total do município)	541 743,00
Arões	64 915,48
São Pedro de Castelões	81 708,95
Cepelos	39 677,75
Junqueira	38 142,57
Macieira de Cambra	59 835,46
Roge	40 037,38
União das Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho	100 682,41
Vale de Cambra (total do município)	425 000,00
Aveiro (total do distrito)	9 384 766,07
Rosário	25 900,00
Santa Cruz	28 120,00
São Barnabé	28 280,00
Aldeia dos Fernandes	24 910,00
União das Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões	61 800,00
União das Freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires	52 950,00
Almodôvar (total do município)	221 960,00
Barrancos	31 704,00
Barrancos (total do município)	31 704,00
Entradas	61 700,00
Santa Bárbara de Padrões	95 900,00
São Marcos da Ataboeira	51 700,00
União das Freguesias de Castro Verde e Casével	158 800,00
Castro Verde (total do município)	368 100,00
Figueira dos Cavaleiros	37 000,00
Odivelas	30 500,00
União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda	31 000,00
União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros	31 750,00
Ferreira do Alentejo (total do município)	130 250,00
Alcaria Ruiva	17 592,82
Corte do Pinto	21 687,43
Espírito Santo	8 545,30
Mértola	27 047,37
Santana de Cambas	15 087,35
São João dos Caldeireiros	11 066,05
União das Freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros	23 570,53
Mértola (total do município)	124 596,85
Amareleja	29 862,53
Póvoa de São Miguel	14 863,55
Sobral da Adiça	12 586,64
União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração	24 433,60
Moura (total do município)	81 746,32
Relíquias	58 167,69
Sabóia	70 031,93
São Luís	82 512,96
São Martinho das Amoreiras	72 396,17
Vila Nova de Milfontes	210 171,57
Luzianes-Gare	48 691,07
Boavista dos Pinheiros	64 098,71
Longueira/Almograve	88 757,47
Colos	73 808,02
Santa Clara-a-Velha	72 775,64
São Salvador e Santa Maria	69 272,18
São Teotónio	237 963,70
Vale de Santiago	58 755,43
Odemira (total do município)	1 207 402,54
Brinches	40 417,10
Pias	115 314,00
Vila Verde de Ficalho	42 738,25
União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)	25 374,78
União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo	180 531,68
Serpa (total do município)	404 375,81
Beja (total do distrito)	2 570 135,52
Abade de Neiva	41 244,00
Aborim	32 977,20
Adães	32 380,80
Airó	32 380,80
Aldreu	32 380,80
Alvelos	39 603,60
Arcozelo	97 909,80
Areias	32 703,60
Balugães	32 380,80
Barcelinhos	36 605,40
Barqueiros	41 127,00
Cambeses	33 051,60
Carapeços	43 328,40
Carvalhal	33 740,40
Carvalhas	32 380,80
Cossourado	33 115,20
Cristelo	39 198,00
Fornelos	32 380,80
Fragoso	45 748,80
Gilmonde	35 907,00
Lama	32 993,40
Lijó	41 238,00
Macieira de Rates	40 882,20
Manhente	36 058,20
Martim	40 715,40
Moure	32 380,80
Oliveira	33 333,00
Palme	34 718,40
Panque	32 380,80
Paradela	33 321,60
Pereira	34 116,60
Perelhal	38 306,40
Pousa	42 640,20
Remelhe	35 703,00
Roriz	40 861,20
Rio Covo (Santa Eugénia)	34 129,20
Galegos (Santa Maria)	44 289,60
Galegos (São Martinho)	36 648,60
Tamel (São Veríssimo)	46 443,60
Silva	32 380,80
Ucha	34 561,80
Várzea	35 495,40
Vila Seca	34 719,60
União das Freguesias de Alheira e Igreja Nova	49 573,20
União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto	62 479,80
União das Freguesias de Areias de Vilar e Encourados	50 337,60
União das Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	112 564,80
União das Freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins)	47 428,80
União das Freguesias de Carreira e Fonte Coberta	49 738,20
União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral	92 577,60
União das Freguesias de Creixomil e Mariz	47 428,80
União das Freguesias de Durrães e Tregosa	47 428,80
União das Freguesias de Gamil e Midões	47 428,80
União das Freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria	62 587,20
União das Freguesias de Negreiros e Chavão	52 199,40
União das Freguesias de Quintiães e Aguiar	47 428,80
União das Freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão)	62 479,80
União das Freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)	48 843,00
União das Freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte	47 428,80
União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães	83 458,20
União das Freguesias de Vila Cova e Feitos	55 380,60
Barcelos (total do município)	2 695 654,80
Adaúfe	133 534,06
Espinho	23 937,73
Esporões	64 147,65
Figueiredo	45 023,33
Gualtar	190 906,26
Lamas	36 286,64
Mire de Tibães	70 367,60
Padim da Graça	75 362,75
Palmeira	204 813,66
Pedralva	24 358,94
Priscos	34 098,43
Ruilhe	41 912,49
Braga (São Vicente)	16 150,00
Braga (São Vítor)	27 200,00
Sequeira	43 281,57
Sobreposta	75 391,51
Tadim	55 864,22
Tebosa	29 981,62
União das Freguesias de Arentim e Cunha	71 183,59
União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade)	23 800,00
União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)	38 250,00
União das Freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião)	75 128,17
União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro	202 817,48
União das Freguesias de Crespos e Pousada	49 565,19
União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente)	65 739,55
União das Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede)	103 645,82
União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves	200 770,57
União das Freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)	41 367,41
União das Freguesias de Lomar e Arcos	127 710,43
União das Freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães	207 727,35
União das Freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos	229 137,52
União das Freguesias de Morreira e Trandeiras	40 327,12
União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães	392 039,24
União das Freguesias de Nogueiró e Tenões	136 892,12
União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe	367 602,38
União das Freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra	32 246,96
União das Freguesias de Vilaça e Fradelos	64 127,02
Braga (total do município)	3 662 696,38
Abadim	15 140,00
Basto	10 000,00
Bucos	11 000,00
Cabeceiras de Basto	22 000,00
Cavez	22 500,00
Faia	10 000,00
Pedraça	11 000,00
Rio Douro	37 500,00
União das Freguesias de Alvite e Passos	17 500,00
União das Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune	25 500,00
União das Freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas	20 000,00
União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela	56 510,00
Cabeceiras de Basto (total do município)	258 650,00
Armil	28 432,50
Estorãos	44 414,50
Fornelos	27 936,38
Golães	36 871,56
Medelo	34 415,30
Paços	33 372,97
Quinchães	43 482,61
Regadas	34 586,13
Revelhe	30 621,10
Ribeiros	28 690,52
Arões (Santa Cristina)	34 282,73
São Gens	41 525,88
Silvares (São Martinho)	27 371,11
Arões (São Romão)	46 984,02
Travassós	42 190,25
Vinhós	31 247,25
União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído	42 492,18
União das Freguesias de Agrela e Serafão	46 693,25
União das Freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)	35 378,91
União das Freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões	42 525,75
União das Freguesias de Cepães e Fareja	40 502,18
União das Freguesias de Freitas e Vila Cova	35 655,00
União das Freguesias de Monte e Queimadela	36 735,00
União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova	54 175,25
Fafe (total do município)	900 582,33
Aldão	5 130,77
Azurém	23 701,90
Barco	6 607,28
Brito	16 661,57
Caldelas	18 698,37
Costa	15 347,64
Creixomil	26 678,22
Fermentões	16 874,52
Gonça	8 271,14
Gondar	8 980,89
Guardizela	9 198,20
Infantas	9 593,50
Longos	9 992,98
Lordelo	14 604,97
Mesão Frio	14 569,78
Moreira de Cónegos	16 085,10
Nespereira	9 875,79
Pencelo	5 489,51
Pinheiro	4 878,54
Polvoreira	11 846,46
Ponte	21 040,95
Ronfe	15 421,92
Prazins (Santa Eufémia)	5 310,34
Selho (São Cristóvão)	8 134,47
Selho (São Jorge)	18 573,08
Candoso (São Martinho)	5 491,31
Sande (São Martinho)	9 843,87
São Torcato	16 961,40
Serzedelo	13 337,74
Silvares	9 619,25
Urgezes	16 379,78
União das Freguesias de Abação e Gémeos	11 958,23
União das Freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil	15 092,08
União das Freguesias de Arosa e Castelões	6 874,51
União das Freguesias de Atães e Rendufe	15 942,67
União das Freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim	10 742,97
União das Freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia	12 463,57
União das Freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos	11 880,47
União das Freguesias de Conde e Gandarela	9 246,95
União das Freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo	10 859,62
União das Freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião	21 975,57
União das Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite	8 635,55
União das Freguesias de Sande São Lourenço e Balazar	10 065,19
União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente	14 757,31
União das Freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães	9 197,46
União das Freguesias de Serzedo e Calvos	9 574,17
União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar	16 909,04
União das Freguesias de Tabuadelo e São Faustino	10 623,40
Guimarães (total do município)	600 000,00
Covelas	11 244,00
Ferreiros	15 336,00
Galegos	12 816,00
Garfe	26 052,00
Geraz do Minho	17 712,00
Lanhoso	22 812,00
Monsul	15 204,00
Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo)	51 444,00
Rendufinho	29 268,00
Santo Emilião	12 576,00
São João de Rei	18 852,00
Serzedelo	34 836,00
Sobradelo da Goma	36 264,00
Taíde	32 424,00
Travassos	18 852,00
Vilela	17 748,00
União das Freguesias de Águas Santas e Moure	15 888,00
União das Freguesias de Calvos e Frades	30 600,00
União das Freguesias de Campos e Louredo	24 996,00
União das Freguesias de Esperança e Brunhais	30 192,00
União das Freguesias de Fonte Arcada e Oliveira	44 184,00
União das Freguesias de Verim, Friande e Ajude	35 232,00
Póvoa de Lanhoso (total do município)	554 532,00
Eira Vedra	8 000,00
Guilhofrei	8 000,00
Louredo	9 000,00
Mosteiro	8 000,00
Parada de Bouro	5 289,40
Rossas	14 000,00
Vieira do Minho	20 000,00
União das Freguesias de Anissó e Soutelo	10 578,81
União das Freguesias de Anjos e Vilar do Chão	11 010,60
União das Freguesias de Caniçada e Soengas	10 600,00
União das Freguesias de Ruivães e Campos	14 182,95
União das Freguesias de Ventosa e Cova	10 578,81
Vieira do Minho (total do município)	129 240,57
Bairro	10 927,06
Brufe	4 681,82
Castelões	5 821,88
Cruz	5 676,68
Delães	9 950,82
Fradelos	19 022,02
Gavião	8 660,96
Joane	11 904,50
Landim	7 089,15
Louro	8 772,78
Lousado	16 125,22
Mogege	6 727,51
Nine	9 183,02
Pedome	3 388,00
Pousada de Saramagos	3 685,02
Requião	11 985,07
Riba de Ave	8 339,60
Ribeirão	22 765,80
Oliveira (Santa Maria)	7 433,67
Vale (São Martinho)	5 357,00
Oliveira (São Mateus)	6 079,92
Vermoim	8 341,04
Vilarinho das Cambas	9 389,12
União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim	13 734,32
União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures	10 796,50
União das Freguesias de Avidos e Lagoa	8 158,08
União das Freguesias de Carreira e Bente	6 359,76
União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos	12 184,04
União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz	11 204,07
União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei	9 897,64
União das Freguesias de Ruivães e Novais	8 418,30
União das Freguesias de Seide	7 379,46
União das Freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela	16 270,48
União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário	24 485,16
Vila Nova de Famalicão (total do município)	340 195,47
Atiães	15 175,68
Cabanelas	33 917,00
Cervães	59 585,25
Coucieiro	33 752,25
Dossãos	18 695,00
Freiriz	20 723,18
Gême	13 254,40
Lage	64 152,40
Lanhas	15 754,63
Loureira	23 484,20
Moure	29 092,75
Oleiros	29 754,13
Parada de Gatim	13 492,80
Pico	12 994,35
Ponte	22 409,38
Sabariz	17 445,00
Vila de Prado	86 758,93
Prado (São Miguel)	17 973,13
Soutelo	76 008,24
Turiz	55 330,50
Valdreu	43 083,25
Aboim da Nóbrega e Gondomar	34 961,48
União das Freguesias da Ribeira do Neiva	124 535,50
União das Freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago)	18 871,00
União das Freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho)	29 918,03
União das Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós	30 528,23
União das Freguesias de Marrancos e Arcozelo	23 247,10
União das Freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel)	21 025,00
União das Freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós	43 160,18
União das Freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide	47 815,13
União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)	32 047,73
União das Freguesias do Vade	69 512,00
Vila Verde e Barbudo	74 884,68
Vila Verde (total do município)	1 253 342,51
Santa Eulália	98 955,78
Infias	42 618,58
Vizela (Santo Adrião)	63 751,00
União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João)	260 556,67
União das Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio)	81 373,95
Vizela (total do município)	547 255,98
Braga (total do distrito)	10 942 150,04
Alfaião	11 421,00
Babe	13 897,00
Baçal	15 106,00
Carragosa	13 650,00
Castro de Avelãs	16 908,00
Coelhoso	15 093,00
Donai	14 468,00
Espinhosela	16 033,00
França	18 077,00
Gimonde	13 291,00
Gondesende	12 638,00
Gostei	12 890,00
Grijó de Parada	14 039,00
Macedo do Mato	13 490,00
Mós	11 258,00
Nogueira	13 451,00
Outeiro	17 619,00
Parâmio	13 416,00
Pinela	15 867,00
Quintanilha	13 319,00
Quintela de Lampaças	13 897,00
Rabal	11 034,00
Rebordãos	19 041,00
Salsas	18 333,00
Samil	13 754,00
Santa Comba de Rossas	18 349,00
São Pedro de Sarracenos	13 711,00
Sendas	12 890,00
Serapicos	14 983,00
Sortes	13 644,00
Zoio	12 636,00
União das Freguesias de Aveleda e Rio de Onor	36 476,00
União das Freguesias de Castrelos e Carrazedo	24 780,00
União das Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova	50 755,00
União das Freguesias de Parada e Faílde	40 010,00
União das Freguesias de Rebordainhos e Pombares	19 473,00
União das Freguesias de Rio Frio e Milhão	31 746,00
União das Freguesias de São Julião de Palácios e Deilão	32 277,00
União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo	13 442,00
Bragança (total do município)	697 162,00
Duas Igrejas	33 298,75
Genísio	13 817,63
Malhadas	18 721,89
Miranda do Douro	23 590,67
Palaçoulo	30 756,99
Picote	17 179,87
Póvoa	14 014,63
São Martinho de Angueira	18 102,49
Vila Chã de Braciosa	18 580,70
União das Freguesias de Constantim e Cicouro	14 904,37
União das Freguesias de Ifanes e Paradela	19 267,31
União das Freguesias de Sendim e Atenor	103 282,32
União das Freguesias de Silva e Águas Vivas	21 239,08
Miranda do Douro (total do município)	346 756,70
Abambres	15 481,50
Abreiro	16 623,50
Aguieiras	15 029,50
Alvites	15 481,50
Bouça	14 875,00
Cabanelas	15 481,50
Caravelas	14 875,00
Carvalhais	20 561,00
Cedães	19 034,00
Cobro	14 875,00
Fradizela	14 875,00
Frechas	18 320,50
Lamas de Orelhão	16 454,50
Mirandela	360 359,01
Múrias	16 176,00
Passos	15 481,50
São Pedro Velho	17 393,50
São Salvador	14 875,00
Suçães	24 929,50
Torre de Dona Chama	67 183,00
Vale de Asnes	16 146,50
Vale de Gouvinhas	15 481,50
Vale de Salgueiro	15 479,00
Vale de Telhas	15 116,00
União das Freguesias de Avantos e Romeu	28 232,50
União das Freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira	36 926,50
União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa	45 763,50
União das Freguesias de Franco e Vila Boa	28 846,00
União das Freguesias de Freixeda e Vila Verde	22 253,50
Mirandela (total do município)	952 610,01
União das Freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos	23 780,00
Torre de Moncorvo (total do município)	23 780,00
Benlhevai	6 666,00
Freixiel	17 310,00
Roios	5 000,00
Samões	9 762,00
Sampaio	5 000,00
Santa Comba de Vilariça	11 418,00
Seixo de Manhoses	12 906,00
Trindade	5 238,00
Vale Frechoso	5 000,00
União das Freguesias de Assares e Lodões	6 684,00
União das Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas	7 428,00
União das Freguesias de Valtorno e Mourão	10 086,00
União das Freguesias de Vila Flor e Nabo	8 100,00
União das Freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas	18 816,00
Vila Flor (total do município)	129 414,00
Bragança (total do distrito)	2 149 722,71
Caria	165 000,00
Inguias	60 000,00
Maçainhas	48 000,00
União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre	300 000,00
Belmonte (total do município)	573 000,00
Alcains	141 000,00
Almaceda	28 500,00
Benquerenças	24 000,00
Castelo Branco	35 438,00
Lardosa	27 000,00
Louriçal do Campo	20 250,00
Malpica do Tejo	28 500,00
Monforte da Beira	28 500,00
Salgueiro do Campo	23 250,00
Santo André das Tojeiras	28 500,00
São Vicente da Beira	33 000,00
Sarzedas	36 000,00
Tinalhas	19 500,00
União das Freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo	39 975,00
União das Freguesias de Escalos de Baixo e Mata	37 050,00
União das Freguesias de Escalos de Cima e Lousa	37 050,00
União das Freguesias de Freixial e Juncal do Campo	31 200,00
União das Freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo	31 200,00
União das Freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede	35 100,00
Castelo Branco (total do município)	685 013,00
Aldeia de São Francisco de Assis	42 077,34
Boidobra	101 914,78
Cortes do Meio	54 281,65
Dominguizo	38 777,36
Erada	58 191,75
Ferro	57 461,32
Orjais	47 164,95
Paul	62 418,20
Peraboa	53 544,66
São Jorge da Beira	64 679,32
Sobral de São Miguel	45 598,70
Tortosendo	150 626,20
Unhais da Serra	75 890,15
Verdelhos	50 959,12
União das Freguesias de Barco e Coutada	54 326,45
União das Freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho	118 708,20
União das Freguesias de Casegas e Ourondo	90 789,15
União das Freguesias de Covilhã e Canhoso	103 097,80
União das Freguesias de Peso e Vales do Rio	64 569,30
União das Freguesias de Teixoso e Sarzedo	164 731,13
União das Freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto	42 372,10
Covilhã (total do município)	1 542 179,63
Alcaide	11 287,44
Alcaria	14 051,80
Alcongosta	9 762,48
Alpedrinha	17 434,42
Barroca	13 724,25
Bogas de Cima	15 504,13
Capinha	14 946,52
Castelejo	15 226,41
Castelo Novo	13 894,40
Fatela	10 662,83
Lavacolhos	11 112,39
Orca	18 212,00
Pêro Viseu	13 009,81
Silvares	21 597,68
Soalheira	16 165,57
Souto da Casa	20 103,81
Telhado	12 008,66
Enxames	12 147,66
Três Povos	21 766,88
União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo	25 740,70
União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	44 573,36
União das Freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo	19 198,26
União das Freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha	24 083,69
Fundão (total do município)	396 215,15
Aldeia de Santa Margarida	21 950,00
Ladoeiro	31 350,00
Medelim	16 325,00
Oledo	14 475,00
Penha Garcia	23 125,00
Proença-a-Velha	15 725,00
Rosmaninhal	27 625,00
São Miguel de Acha	17 025,00
Toulões	13 625,00
União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes	15 125,00
União das Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo	32 375,00
União das Freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha	28 450,00
União das Freguesias de Zebreira e Segura	34 200,00
Idanha-a-Nova (total do município)	291 375,00
Álvaro	24 715,55
Cambas	52 412,65
Isna	18 992,55
Madeirã	20 582,55
Mosteiro	22 237,55
Orvalho	79 900,20
Sarnadas de São Simão	21 472,55
Sobral	20 072,55
Estreito-Vilar Barroco	94 222,75
Oleiros-Amieira	96 562,75
Oleiros (total do município)	451 171,65
Aranhas	26 750,00
Benquerença	41 750,00
Meimão	28 500,00
Meimoa	26 750,00
Penamacor	22 500,00
Salvador	30 475,00
Vale da Senhora da Póvoa	28 000,00
União das Freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires	52 000,00
União das Freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta	35 750,00
Penamacor (total do município)	292 475,00
Montes da Senhora	4 608,00
São Pedro do Esteval	4 608,00
União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral	17 664,00
União das Freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira	12 288,00
Proença-a-Nova (total do município)	39 168,00
Cabeçudo	12 321,75
Carvalhal	7 883,10
Castelo	17 055,63
Pedrógão Pequeno	25 398,68
Sertã	57 753,63
Troviscal	31 941,00
Várzea dos Cavaleiros	19 767,75
União das Freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais	63 705,66
União das Freguesias de Cumeada e Marmeleiro	21 527,50
União das Freguesias de Ermida e Figueiredo	22 910,60
Sertã (total do município)	280 265,30
Fratel	21 570,73
Perais	13 606,23
Sarnadas de Ródão	13 620,91
Vila Velha de Ródão	25 926,47
Vila Velha de Ródão (total do município)	74 724,34
Castelo Branco (total do distrito)	4 625 587,07
Arganil	12 136,05
Benfeita	3 483,32
Celavisa	2 535,05
Folques	4 656,63
Piódão	3 559,90
Pomares	5 800,27
Pombeiro da Beira	7 388,38
São Martinho da Cortiça	10 720,86
Sarzedo	6 303,70
Secarias	3 966,82
União das Freguesias de Cepos e Teixeira	3 649,87
União das Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra	4 314,08
União das Freguesias de Côja e Barril de Alva	12 137,47
União das Freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz	5 263,84
Arganil (total do município)	85 916,24
Ançã	17 485,00
Cadima	17 773,00
Cordinhã	6 061,00
Febres	24 973,00
Murtede	8 660,00
Ourentã	7 348,00
Tocha	29 853,00
São Caetano	6 565,00
Sanguinheira	13 999,00
União das Freguesias de Cantanhede e Pocariça	24 629,00
União das Freguesias de Covões e Camarneira	21 132,00
União das Freguesias de Portunhos e Outil	9 466,00
União das Freguesias de Sepins e Bolho	11 817,00
União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima	10 262,00
Cantanhede (total do município)	210 023,00
Almalaguês	171 790,50
Brasfemes	81 468,90
Ceira	178 143,90
Cernache	198 571,35
Santo António dos Olivais	655 409,56
São João do Campo	76 895,68
São Silvestre	98 422,60
Torres do Mondego	131 916,35
União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos	168 936,99
União das Freguesias de Assafarge e Antanhol	212 537,60
União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	694 834,68
União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades	432 560,99
União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas	345 769,50
União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa	141 596,18
União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades	326 547,62
União das Freguesias de Souselas e Botão	239 588,05
União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila	206 005,70
União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela	136 548,65
Coimbra (total do município)	4 497 544,80
Anobra	13 322,96
Ega	26 888,06
Furadouro	7 478,23
Zambujal	10 181,39
União das Freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova	32 681,09
União das Freguesias de Sebal e Belide	19 138,62
União das Freguesias de Vila Seca e Bem da Fé	10 309,65
Condeixa-a-Nova (total do município)	120 000,00
Alqueidão	49 217,63
Maiorca	64 954,75
Marinha das Ondas	68 018,86
Tavarede	81 403,16
Vila Verde	57 086,75
São Pedro	75 343,01
Bom Sucesso	60 672,46
Moinhos da Gândara	40 202,56
Alhadas	69 364,64
Buarcos e São Julião	40 815,61
Ferreira-a-Nova	73 322,91
Lavos	89 505,99
Paião	68 554,01
Quiaios	82 881,02
Figueira da Foz (total do município)	921 343,36
União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal	25 000,00
Góis (total do município)	25 000,00
Serpins	43 750,00
Gândaras	17 500,00
União das Freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio	21 250,00
União das Freguesias de Lousã e Vilarinho	137 500,00
Lousã (total do município)	220 000,00
Mira	78 718,21
Seixo	16 889,39
Carapelhos	19 162,03
Praia de Mira	87 760,10
Mira (total do município)	202 529,73
Lamas	20 800,70
Miranda do Corvo	76 018,83
Vila Nova	27 530,11
União das Freguesias de Semide e Rio Vide	98 320,05
Miranda do Corvo (total do município)	222 669,69
Arazede	48 356,36
Carapinheira	17 963,20
Liceia	13 174,58
Meãs do Campo	13 041,85
Pereira	34 172,23
Santo Varão	14 493,07
Seixo de Gatões	12 417,32
Tentúgal	28 523,10
Ereira	10 396,16
União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca	20 446,87
União das Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões	25 015,25
Montemor-o-Velho (total do município)	237 999,99
Aldeia das Dez	12 971,00
Alvoco das Várzeas	10 629,00
Avô	10 525,00
Bobadela	10 555,00
Lagares	14 584,00
Lourosa	11 887,00
Meruge	10 488,00
Nogueira do Cravo	18 023,00
São Gião	11 672,00
Seixo da Beira	20 030,00
Travanca de Lagos	15 002,00
União das Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira	22 025,00
União das Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa	18 425,00
União das Freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços	30 575,00
União das Freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira	19 825,00
União das Freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira	17 600,00
Oliveira do Hospital (total do município)	254 816,00
Alfarelos	54 789,00
Figueiró do Campo	50 290,00
Granja do Ulmeiro	56 931,00
Samuel	68 015,00
Soure	170 155,00
Tapéus	36 187,00
Vila Nova de Anços	49 833,00
Vinha da Rainha	63 547,00
União das Freguesias de Degracias e Pombalinho	59 821,00
União das Freguesias de Gesteira e Brunhós	50 582,00
Soure (total do município)	660 150,00
Candosa	16 013,93
Carapinha	15 091,72
Midões	21 061,93
Mouronho	19 328,08
Póvoa de Midões	15 529,98
São João da Boa Vista	15 264,92
Tábua	20 454,17
União das Freguesias de Ázere e Covelo	19 849,67
União das Freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha	20 369,08
União das Freguesias de Espariz e Sinde	19 548,58
União das Freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros	17 487,96
Tábua (total do município)	200 000,02
Arrifana	38 400,00
Lavegadas	11 000,00
Poiares (Santo André)	68 600,00
São Miguel de Poiares	32 300,00
Vila Nova de Poiares (total do município)	150 300,00
Coimbra (total do distrito)	8 008 292,83
Borba (Matriz)	25 431,24
Orada	30 566,02
Rio de Moinhos	23 834,92
Borba (São Bartolomeu)	23 459,28
Borba (total do município)	103 291,46
Arcos	52 514,48
Glória	24 349,62
Évora Monte (Santa Maria)	25 756,14
São Domingos de Ana Loura	10 123,40
Veiros	34 483,68
União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)	42 046,12
União das Freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão	20 377,62
União das Freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura	11 503,68
União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	13 243,78
Estremoz (total do município)	234 398,52
Nossa Senhora da Graça do Divor	35 750,00
Nossa Senhora de Machede	55 224,18
São Bento do Mato	57 641,27
São Miguel de Machede	38 098,00
Torre de Coelheiros	35 853,84
Canaviais	48 977,50
União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde	74 443,00
União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	30 776,83
União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras	90 313,00
União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe	74 405,97
União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro	62 191,53
União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé	56 750,11
Évora (total do município)	660 425,23
Cabrela	24 068,17
Santiago do Escoural	31 341,19
São Cristóvão	20 686,66
Ciborro	18 017,28
Foros de Vale de Figueira	25 241,37
União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre	48 857,41
União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	90 850,47
Montemor-o-Novo (total do município)	259 062,55
Pavia	54 470,25
Mora (total do município)	54 470,25
Granja	24 675,00
Luz	19 707,50
Mourão	16 440,32
Mourão (total do município)	60 822,82
Corval	40 266,04
Monsaraz	33 187,44
Reguengos de Monsaraz	55 166,04
União das Freguesias de Campo e Campinho	70 827,08
Reguengos de Monsaraz (total do município)	199 446,60
Vendas Novas	291 973,92
Landeira	68 880,53
Vendas Novas (total do município)	360 854,45
Alcáçovas	92 280,24
Viana do Alentejo	77 473,32
Aguiar	56 539,56
Viana do Alentejo (total do município)	226 293,12
Bencatel	34 000,00
Ciladas	16 050,00
Pardais	1 020,00
Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu	46 520,00
Vila Viçosa (total do município)	97 590,00
Évora (total do distrito)	2 256 655,00
Guia	383 783,00
Paderne	357 688,00
Ferreiras	404 504,00
Albufeira e Olhos de Água	956 943,00
Albufeira (total do município)	2 102 918,00
Giões	14 700,00
Martim Longo	38 666,00
Vaqueiros	33 700,00
União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro	46 200,00
Alcoutim (total do município)	133 266,00
Aljezur	119 880,00
Bordeira	52 800,00
Odeceixe	90 360,00
Rogil	52 800,00
Aljezur (total do município)	315 840,00
Santa Bárbara de Nexe	77 265,06
Montenegro	159 290,10
União das Freguesias de Conceição e Estoi	171 737,03
União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)	469 854,19
Faro (total do município)	878 146,38
Luz	274 192,64
Odiáxere	234 534,70
União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João	234 265,15
São Gonçalo de Lagos	430 633,37
Lagos (total do município)	1 173 625,86
Almancil	1 550 000,00
Alte	630 000,00
Ameixial	290 000,00
Boliqueime	925 000,00
Quarteira	3 513 222,72
Salir	625 000,00
Loulé (São Clemente)	420 204,60
Loulé (São Sebastião)	280 651,55
União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim	650 000,00
Loulé (total do município)	8 884 078,87
Alferce	82 500,00
Marmelete	120 000,00
Monchique	25 000,00
Monchique (total do município)	227 500,00
Pechão	39 600,00
Quelfes	176 000,00
Olhão (total do município)	215 600,00
Alvor	163 351,09
Mexilhoeira Grande	130 370,71
Portimão	294 514,64
Portimão (total do município)	588 236,44
Cachopo	136 526,48
Santa Catarina da Fonte do Bispo	142 558,11
Santa Luzia	72 706,55
União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira	163 661,94
União das Freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão	193 646,38
União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)	537 171,53
Tavira (total do município)	1 246 270,99
Faro (total do distrito)	15 765 482,54
Carapito	8 173,40
Cortiçada	7 541,10
Dornelas	12 188,20
Eirado	5 723,40
Forninhos	5 858,40
Pena Verde	12 627,50
Pinheiro	8 147,80
União das Freguesias de Aguiar da Beira e Coruche	18 764,50
União das Freguesias de Sequeiros e Gradiz	10 130,80
União das Freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde	9 200,80
Aguiar da Beira (total do município)	98 355,90
Almeida	23 893,18
Castelo Bom	32 499,27
Freineda	33 188,31
Freixo	31 228,11
Malhada Sorda	35 279,19
Nave de Haver	31 325,31
São Pedro de Rio Seco	26 806,59
Vale da Mula	30 626,55
Vilar Formoso	27 148,30
União das Freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira	51 505,48
União das Freguesias de Azinhal, Peva e Valverde	46 629,07
União das Freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela	69 788,54
União das Freguesias de Junça e Naves	31 213,20
União das Freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova	57 865,34
União das Freguesias de Malpartida e Vale de Coelha	42 885,84
União das Freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha	40 086,48
Almeida (total do município)	611 968,76
Castelo Rodrigo	12 625,00
Escalhão	26 475,00
Figueira de Castelo Rodrigo	22 825,00
Mata de Lobos	11 725,00
Vermiosa	13 975,00
União das Freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo	12 550,00
União das Freguesias de Almofala e Escarigo	8 225,00
União das Freguesias de Cinco Vilas e Reigada	10 425,00
União das Freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia	12 250,00
União das Freguesias do Colmeal e Vilar Torpim	9 425,00
Figueira de Castelo Rodrigo (total do município)	140 500,00
Arcozelo	7 950,00
Cativelos	9 300,00
Folgosinho	16 400,00
Nespereira	7 950,00
Paços da Serra	12 100,00
Ribamondego	6 000,00
São Paio	13 850,00
Vila Cortês da Serra	5 000,00
Vila Franca da Serra	6 150,00
Vila Nova de Tazem	20 900,00
União das Freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra	7 500,00
União das Freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra	7 200,00
Gouveia	22 410,00
União das Freguesias de Melo e Nabais	14 850,00
União das Freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó	17 750,00
União das Freguesias de Rio Torto e Lagarinhos	13 400,00
Gouveia (total do município)	188 710,00
Aldeia do Bispo	20 250,24
Aldeia Viçosa	18 145,67
Alvendre	17 177,18
Arrifana	32 242,23
Avelãs da Ribeira	16 518,92
Benespera	33 777,59
Casal de Cinza	17 002,25
Castanheira	34 061,54
Cavadoude	14 749,80
Codesseiro	16 247,02
Faia	5 040,33
Famalicão	27 337,99
Fernão Joanes	22 870,24
Gonçalo Bocas	13 292,60
João Antão	16 795,42
Maçainhas	22 789,59
Marmeleiro	24 732,23
Meios	9 302,56
Panoias de Cima	32 838,51
Pega	16 508,40
Pêra do Moço	36 204,07
Porto da Carne	13 873,15
Ramela	22 761,32
Santana da Azinha	29 216,77
Sobral da Serra	19 025,11
Vale de Estrela	14 809,61
Valhelhas	20 792,86
Vela	30 464,92
Videmonte	32 685,33
Vila Cortês do Mondego	12 288,75
Vila Fernando	33 547,86
Vila Franca do Deão	21 106,20
Vila Garcia	24 641,70
Gonçalo	42 581,59
Guarda	57 728,18
Jarmelo São Miguel	32 383,10
Jarmelo São Pedro	47 200,52
União das Freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo	19 257,51
União das Freguesias de Corujeira e Trinta	29 126,36
União das Freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro	16 383,25
União das Freguesias de Pousade e Albardo	25 022,87
União das Freguesias de Rochoso e Monte Margarida	33 073,96
Adão	30 001,99
Guarda (total do município)	1 055 857,29
Águas Belas	22 799,92
Aldeia do Bispo	16 307,63
Aldeia da Ponte	22 180,44
Aldeia Velha	30 660,46
Alfaiates	24 347,08
Baraçal	14 362,31
Bendada	46 941,09
Bismula	17 589,60
Casteleiro	18 210,26
Cerdeira	7 483,13
Fóios	24 265,26
Malcata	22 532,94
Nave	22 999,19
Quadrazais	32 408,36
Quintas de São Bartolomeu	10 229,82
Rapoula do Côa	10 127,48
Rebolosa	15 658,45
Rendo	25 841,53
Sortelha	44 101,66
Souto	46 847,02
Vale de Espinho	21 206,32
Vila Boa	17 706,92
Vila do Touro	14 987,31
União das Freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos	44 848,74
União das Freguesias de Lajeosa e Forcalhos	27 269,87
União das Freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba	46 417,19
União das Freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas	27 674,24
União das Freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António	69 591,01
União das Freguesias de Santo Estêvão e Moita	18 404,69
União das Freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo	26 081,18
Sabugal (total do município)	790 081,10
Guarda (total do distrito)	2 885 473,05
Almoster	27 500,00
Maçãs de Dona Maria	35 000,00
Pelmá	30 000,00
Alvaiázere	52 500,00
Pussos São Pedro	40 000,00
Alvaiázere (total do município)	185 000,00
Alvorge	29 628,05
Avelar	30 293,19
Chão de Couce	26 445,67
Pousaflores	23 079,53
Santiago da Guarda	36 748,85
Ansião	42 306,34
Ansião (total do município)	188 501,63
Batalha	82 549,88
Reguengo do Fetal	33 019,96
São Mamede	53 657,43
Golpilheira	28 892,46
Batalha (total do município)	198 119,73
Carvalhal	94 490,00
Roliça	79 320,00
Pó	37 490,00
União das Freguesias do Bombarral e Vale Covo	162 250,00
Bombarral (total do município)	373 550,00
A dos Francos	27 119,21
Alvorninha	28 998,98
Carvalhal Benfeito	18 739,68
Foz do Arelho	23 349,07
Landal	18 805,26
Nadadouro	29 075,60
Salir de Matos	22 816,93
Santa Catarina	26 277,98
Vidais	20 221,71
União das Freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	117 403,61
União das Freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro	62 769,86
União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto	60 211,06
Caldas da Rainha (total do município)	455 788,95
Amor	68 185,17
Arrabal	41 176,75
Caranguejeira	74 506,18
Coimbrão	51 325,14
Maceira	146 503,14
Milagres	45 603,96
Regueira de Pontes	36 773,89
Bajouca	42 704,28
Bidoeira de Cima	45 831,23
União das Freguesias de Colmeias e Memória	98 647,68
União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	259 113,46
União das Freguesias de Marrazes e Barosa	184 344,77
União das Freguesias de Monte Real e Carvide	114 497,02
União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira	101 250,86
União das Freguesias de Parceiros e Azoia	104 863,41
União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça	99 664,96
União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista	93 306,10
União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa	103 824,19
Leiria (total do município)	1 712 122,19
Marinha Grande	609 566,39
Vieira de Leiria	260 396,33
Moita	106 826,10
Marinha Grande (total do município)	976 788,82
Graça	35 000,00
Pedrógão Grande	46 500,00
Vila Facaia	25 000,00
Pedrógão Grande (total do município)	106 500,00
Atouguia da Baleia	407 130,04
Serra d’El-Rei	112 860,96
Ferrel	195 142,92
Peniche	235 465,88
Peniche (total do município)	950 599,80
Abiul	68 629,50
Almagreira	86 599,30
Carnide	58 932,40
Carriço	104 233,95
Louriçal	113 827,80
Pelariga	68 595,30
Pombal	229 043,99
Redinha	66 450,80
Vermoil	75 586,80
Vila Cã	56 853,40
Meirinhas	62 168,10
União das Freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca	155 095,74
União das Freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze	158 143,89
Pombal (total do município)	1 304 160,97
Alqueidão da Serra	46 858,14
Calvaria de Cima	31 466,96
Juncal	56 828,30
Mira de Aire	78 601,31
Pedreiras	39 553,60
São Bento	51 061,02
Serro Ventoso	39 147,49
Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro	90 918,91
União das Freguesias de Alvados e Alcaria	39 151,32
União das Freguesias de Arrimal e Mendiga	61 484,41
Porto de Mós (total do município)	535 071,46
Leiria (total do distrito)	6 986 203,55
Carnota	124 200,00
Meca	111 698,00
Olhalvo	116 614,00
Ota	123 710,00
Ventosa	145 464,00
Vila Verde dos Francos	106 770,00
União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres	174 424,00
União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha	160 618,00
União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	665 575,00
União das Freguesias de Carregado e Cadafais	833 889,00
União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana	130 761,00
Alenquer (total do município)	2 693 723,00
Alcoentre	87 467,20
Aveiras de Baixo	32 617,89
Aveiras de Cima	111 999,84
Azambuja	175 138,86
Vale do Paraíso	28 011,59
Vila Nova da Rainha	44 046,51
União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa	149 798,53
Azambuja (total do município)	629 080,42
Alguber	14 497,00
Peral	18 530,00
Vermelha	20 799,00
Vilar	25 674,00
União das Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz	38 699,00
União das Freguesias de Lamas e Cercal	55 338,00
União das Freguesias de Painho e Figueiros	28 488,00
Cadaval (total do município)	202 025,00
Bucelas	352 351,42
Fanhões	201 481,25
Loures	1 595 384,98
Lousa	185 830,56
União das Freguesias de Moscavide e Portela	1 280 823,67
União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho	1 536 934,96
União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela	2 765 554,70
União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal	714 465,82
União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas	2 003 557,09
União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação	1 857 494,25
Loures (total do município)	12 493 878,70
Moita dos Ferreiros	109 102,66
Reguengo Grande	98 906,99
Santa Bárbara	87 053,92
Vimeiro	82 189,62
Ribamar	81 858,07
União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia	264 994,11
União das Freguesias de Miragaia e Marteleira	132 391,05
União das Freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo	109 142,71
Lourinhã (total do município)	965 639,13
Carvoeira	136 075,28
Encarnação	196 202,60
Ericeira	839 844,90
Mafra	191 643,05
Milharado	225 431,82
Santo Isidoro	199 097,87
União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira	197 087,56
União das Freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário	194 326,81
União das Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros	202 388,65
União das Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça	285 623,80
União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés	287 106,40
Mafra (total do município)	2 954 828,74
Barcarena	193 576,87
Porto Salvo	337 782,78
União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo	508 960,51
União das Freguesias de Carnaxide e Queijas	525 855,42
União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	1 023 228,49
Oeiras (total do município)	2 589 404,07
Algueirão-Mem Martins	842 796,68
Colares	90 420,72
Rio de Mouro	1 045 047,22
Casal de Cambra	295 818,21
União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra	1 267 875,29
União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar	114 282,85
União das Freguesias do Cacém e São Marcos	1 016 291,04
União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão	1 099 252,92
União das Freguesias de Queluz e Belas	1 414 042,07
União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem	209 940,21
União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	551 152,88
Sintra (total do município)	7 946 920,09
Santo Quintino	96 247,00
Sapataria	57 446,00
Sobral de Monte Agraço	47 025,00
Sobral de Monte Agraço (total do município)	200 718,00
Freiria	96 487,85
Ponte do Rol	99 000,00
Ramalhal	141 197,50
São Pedro da Cadeira	183 712,38
Silveira	326 855,24
Turcifal	141 031,15
Ventosa	124 211,73
União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira	364 749,21
União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça	159 400,65
União das Freguesias de Carvoeira e Carmões	144 361,95
União das Freguesias de Dois Portos e Runa	163 072,50
União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo	172 940,90
Santa Maria, São Pedro e Matacães	966 390,72
Torres Vedras (total do município)	3 083 411,78
Vialonga	579 258,00
Vila Franca de Xira	534 367,00
União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz	591 974,00
União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho	915 700,00
União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	457 422,00
União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa	878 724,00
Vila Franca de Xira (total do município)	3 957 445,00
Alfragide	964 381,16
Águas Livres	1 169 982,42
Encosta do Sol	1 028 609,55
Falagueira-Venda Nova	820 630,45
Mina de Água	1 535 185,51
Venteira	730 861,39
Amadora (total do município)	6 249 650,48
Odivelas	2 167 321,87
União das Freguesias de Pontinha e Famões	1 602 304,84
União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto	1 056 148,82
União das Freguesias de Ramada e Caneças	1 815 840,12
Odivelas (total do município)	6 641 615,65
Lisboa (total do distrito)	50 608 340,06
Alter do Chão	15 500,00
Chancelaria	13 500,00
Seda	13 500,00
Cunheira	13 500,00
Alter do Chão (total do município)	56 000,00
Nossa Senhora da Expectação	25 000,00
Nossa Senhora da Graça dos Degolados	39 000,00
São João Baptista	25 000,00
Campo Maior (total do município)	89 000,00
Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas	16 170,00
Castelo de Vide (total do município)	16 170,00
Aldeia da Mata	34 395,86
Gáfete	68 791,73
Monte da Pedra	34 395,86
União das Freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso	68 791,73
Crato (total do município)	206 375,18
Santa Eulália	42 000,00
São Brás e São Lourenço	46 000,00
São Vicente e Ventosa	20 000,00
Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso	120 000,00
Caia, São Pedro e Alcáçova	130 000,00
União das Freguesias de Barbacena e Vila Fernando	35 000,00
União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim	70 000,00
Elvas (total do município)	463 000,00
Galveias	17 566,01
Montargil	24 474,92
Foros de Arrão	12 237,46
Longomel	12 237,46
União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor	24 474,92
Ponte de Sor (total do município)	90 990,77
Alagoa	5 277,38
Alegrete	24 088,96
Fortios	16 932,74
Urra	18 807,61
União das Freguesias da Sé e São Lourenço	26 775,26
União das Freguesias de Reguengo e São Julião	26 659,29
União das Freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras	14 758,49
Portalegre (total do município)	133 299,73
Cano	24 795,27
Casa Branca	25 295,27
Santo Amaro	24 295,27
Sousel	38 795,27
Sousel (total do município)	113 181,08
Portalegre (total do distrito)	1 168 016,76
Ansiães	49 227,77
Candemil	35 509,00
Fregim	55 110,12
Fridão	30 416,17
Gondar	42 361,80
Jazente	22 408,19
Lomba	25 246,38
Louredo	23 527,98
Lufrei	39 583,75
Mancelos	60 924,78
Padronelo	24 985,30
Rebordelo	33 565,72
Salvador do Monte	32 606,78
Gouveia (São Simão)	33 094,08
Telões	75 797,99
Travanca	48 413,08
Vila Caiz	56 137,72
Vila Chã do Marão	30 287,60
União das Freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea	70 518,51
União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	164 990,88
União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei	55 486,44
União das Freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina)	67 195,65
União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo	65 799,93
União das Freguesias de Olo e Canadelo	42 318,42
Vila Meã	84 650,68
União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa	49 835,29
Amarante (total do município)	1 320 000,01
Frende	16 852,50
Baião (total do município)	16 852,50
Aião	14 529,65
Airães	27 747,67
Friande	17 591,70
Idães	36 130,17
Jugueiros	22 461,65
Penacova	9 397,19
Pinheiro	13 430,75
Pombeiro de Ribavizela	46 152,38
Refontoura	23 516,85
Regilde	18 374,21
Revinhade	20 982,37
Sendim	15 522,85
União das Freguesias de Macieira da Lixa e Caramos	43 304,09
União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure	220 706,08
União das Freguesias de Pedreira, Rande e Sernande	43 115,87
União das Freguesias de Torrados e Sousa	29 801,13
União das Freguesias de Unhão e Lordelo	13 936,58
União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim	69 517,87
União das Freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge)	15 218,73
União das Freguesias de Vila Verde e Santão	28 175,73
Felgueiras (total do município)	729 613,52
Lomba	59 553,01
Rio Tinto	572 886,63
Baguim do Monte (Rio Tinto)	224 900,15
União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova	461 920,36
União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo	171 581,11
União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	626 880,51
União das Freguesias de Melres e Medas	135 713,24
Gondomar (total do município)	2 253 435,01
Aveleda	31 769,55
Caíde de Rei	43 013,79
Lodares	34 284,84
Macieira	29 686,44
Meinedo	57 100,70
Nevogilde	39 343,50
Sousela	33 098,50
Torno	36 765,55
Vilar do Torno e Alentém	29 215,36
União das Freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	72 453,90
União das Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem	97 454,43
União das Freguesias de Figueiras e Covas	51 623,90
União das Freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão)	86 830,36
União das Freguesias de Nespereira e Casais	58 300,00
União das Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga	115 358,56
Lousada (total do município)	816 299,38
Águas Santas	108 517,33
Folgosa	82 715,42
Milheirós	65 064,84
Moreira	80 576,50
São Pedro Fins	64 552,88
Vila Nova da Telha	61 759,10
Pedrouços	76 959,30
Castêlo da Maia	275 680,94
Cidade da Maia	217 449,94
Nogueira e Silva Escura	117 979,44
Maia (total do município)	1 151 255,69
Banho e Carvalhosa	23 498,74
Constance	25 150,72
Soalhães	63 453,14
Sobretâmega	12 596,16
Tabuado	26 426,26
Vila Boa do Bispo	35 101,45
Alpendorada, Várzea e Torrão	122 522,72
Avessadas e Rosém	49 492,67
Bem Viver	42 851,28
Santo Isidoro e Livração	24 764,86
Marco	127 100,22
Paredes de Viadores e Manhuncelos	52 291,89
Penha Longa e Paços de Gaiolo	70 966,48
Sande e São Lourenço do Douro	57 264,42
Várzea, Aliviada e Folhada	80 890,38
Vila Boa de Quires e Maureles	67 387,92
Marco de Canaveses (total do município)	881 759,31
Aguiar de Sousa	48 000,00
Astromil	24 000,00
Baltar	37 800,00
Beire	24 000,00
Cete	31 200,00
Cristelo	24 000,00
Duas Igrejas	33 600,00
Gandra	45 000,00
Lordelo	80 400,00
Louredo	24 000,00
Parada de Todeia	24 000,00
Rebordosa	80 400,00
Recarei	48 000,00
Sobreira	48 000,00
Sobrosa	31 200,00
Vandoma	32 400,00
Vilela	36 000,00
Paredes	190 200,00
Paredes (total do município)	862 200,00
Abragão	37 895,22
Boelhe	26 861,60
Bustelo	31 720,13
Cabeça Santa	30 614,89
Canelas	40 064,11
Capela	41 052,40
Castelões	24 734,16
Croca	28 592,92
Duas Igrejas	30 867,67
Eja	25 828,04
Fonte Arcada	28 189,26
Galegos	28 072,44
Irivo	27 487,68
Oldrões	28 592,92
Paço de Sousa	44 507,76
Perozelo	24 477,55
Rans	26 054,42
Rio de Moinhos	38 257,30
Recezinhos (São Mamede)	24 255,00
Recezinhos (São Martinho)	29 072,08
Sebolido	23 447,82
Valpedre	27 815,83
Rio Mau	28 517,54
Penafiel	180 927,78
Luzim e Vila Cova	49 905,64
Guilhufe e Urrô	51 904,91
Lagares e Figueira	64 032,54
Termas de São Vicente	72 055,76
Penafiel (total do município)	1 115 805,37
Agrela	7 265,00
Água Longa	12 142,00
Aves	56 410,00
Monte Córdova	24 281,00
Rebordões	16 747,00
Reguenga	10 030,00
Roriz	36 705,00
Negrelos (São Tomé)	25 145,00
Vilarinho	17 415,00
União das Freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira	67 885,00
Vila Nova do Campo	58 215,00
União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave	20 280,00
União das Freguesias de Lamelas e Guimarei	16 352,40
União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	52 805,00
Santo Tirso (total do município)	421 677,40
Alfena	337 861,57
Ermesinde	717 647,20
Valongo	686 673,24
União das Freguesias de Campo e Sobrado	395 044,94
Valongo (total do município)	2 137 226,95
Arcozelo	139 243,21
Avintes	187 978,33
Canelas	146 205,36
Canidelo	215 826,97
Madalena	125 318,88
Oliveira do Douro	222 789,13
São Félix da Marinha	146 205,36
Vilar de Andorinho	167 091,85
União das Freguesias de Grijó e Sermonde	222 789,13
União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares	194 940,49
União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso	278 486,41
União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo	284 549,15
União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma	403 805,30
União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada	194 940,49
União das Freguesias de Serzedo e Perosinho	208 864,81
Vila Nova de Gaia (total do município)	3 139 034,87
Covelas	46 956,00
Muro	46 956,00
União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões	62 364,00
União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago)	132 120,00
União das Freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede)	93 924,00
Trofa (total do município)	382 320,00
Porto (total do distrito)	15 227 480,01
Bemposta	47 760,00
Martinchel	27 777,00
Mouriscas	42 996,00
Pego	49 450,00
Rio de Moinhos	24 028,00
Tramagal	59 060,00
Fontes	26 280,00
Carvalhal	26 387,00
União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	233 777,00
União das Freguesias de Aldeia do Mato e Souto	35 547,00
União das Freguesias de Alvega e Concavada	36 085,00
União das Freguesias de São Facundo e Vale das Mós	30 344,00
União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo	92 465,00
Abrantes (total do município)	731 956,00
Bugalhos	64 069,00
Minde	112 302,00
Moitas Venda	39 250,00
Monsanto	66 330,00
Serra de Santo António	55 865,00
União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira	96 612,00
União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro	138 872,00
Alcanena (total do município)	573 300,00
Almeirim	222 423,64
Benfica do Ribatejo	131 087,28
Fazendas de Almeirim	98 421,84
Raposa	94 595,46
Almeirim (total do município)	546 528,22
Alpiarça	10 000,00
Alpiarça (total do município)	10 000,00
Benavente	255 719,49
Samora Correia	723 145,99
Santo Estêvão	186 789,18
Barrosa	59 812,44
Benavente (total do município)	1 225 467,10
Pontével	155 031,00
Valada	69 037,00
Vila Chã de Ourique	96 467,00
Vale da Pedra	62 316,00
União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta	244 894,00
União das Freguesias de Ereira e Lapa	83 804,00
Cartaxo (total do município)	711 549,00
Ulme	68 579,10
Vale de Cavalos	52 634,33
Carregueira	159 043,27
União das Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande	271 571,14
União das Freguesias de Parreira e Chouto	123 167,78
Chamusca (total do município)	674 995,62
Constância	9 200,00
Montalvo	21 000,00
Santa Margarida da Coutada	28 000,00
Constância (total do município)	58 200,00
Couço	44 527,96
São José da Lamarosa	32 017,19
Branca	40 750,21
Biscainho	31 898,43
Santana do Mato	37 387,36
Coruche (total do município)	186 581,15
Águas Belas	45 359,50
Beco	41 623,50
Chãos	38 022,50
Ferreira do Zêzere	36 810,00
Igreja Nova do Sobral	36 876,50
Nossa Senhora do Pranto	47 562,00
União das Freguesias de Areias e Pias	75 553,00
Ferreira do Zêzere (total do município)	321 807,00
Azinhaga	69 115,00
Golegã	33 180,00
Pombalinho	47 680,00
Golegã (total do município)	149 975,00
Alcobertas	42 432,00
Arrouquelas	17 693,48
Fráguas	19 671,83
Rio Maior	415 101,84
Asseiceira	22 519,41
São Sebastião	9 853,21
União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo	20 324,48
União das Freguesias de Marmeleira e Assentiz	17 105,35
União das Freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões	20 716,47
União das Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João	27 167,27
Rio Maior (total do município)	612 585,34
Abitureiras	20 831,05
Abrã	21 026,91
Alcanede	54 683,72
Alcanhões	17 054,43
Almoster	26 823,21
Amiais de Baixo	16 040,48
Arneiro das Milhariças	14 060,68
Moçarria	15 278,76
Pernes	18 862,13
Póvoa da Isenta	15 083,31
Vale de Santarém	22 051,71
Gançaria	12 883,35
União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém	50 294,86
União das Freguesias de Azoia de Cima e Tremês	37 226,00
União das Freguesias de Casével e Vaqueiros	35 765,00
União das Freguesias de Romeira e Várzea	34 975,71
União das Freguesias da Cidade de Santarém	126 421,41
União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira	49 291,39
Santarém (total do município)	588 654,11
Alcaravela	29 122,00
Santiago de Montalegre	14 774,00
Sardoal	25 449,00
Valhascos	8 558,00
Sardoal (total do município)	77 903,00
Asseiceira	64 460,00
Carregueiros	32 736,66
Olalhas	54 584,43
Paialvo	64 595,01
São Pedro de Tomar	85 630,35
Sabacheira	49 133,70
União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira	60 333,58
União das Freguesias de Casais e Alviobeira	82 001,86
União das Freguesias de Madalena e Beselga	115 127,29
União das Freguesias de Serra e Junceira	94 181,37
União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	279 738,43
Tomar (total do município)	982 522,68
Assentiz	56 275,74
Chancelaria	36 978,57
Pedrógão	50 649,83
Riachos	108 040,66
Zibreira	35 337,92
Meia Via	36 541,67
União das Freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel	63 529,63
União das Freguesias de Olaia e Paço	54 099,88
União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)	119 385,53
União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca	95 992,35
Torres Novas (total do município)	656 831,78
Alburitel	12 280,80
Atouguia	34 875,08
Caxarias	45 504,06
Espite	34 889,30
Fátima	91 525,09
Nossa Senhora das Misericórdias	60 500,86
Seiça	32 076,14
Urqueira	42 250,95
Nossa Senhora da Piedade	36 470,15
União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais	118 880,25
União das Freguesias de Gondemaria e Olival	54 009,13
União das Freguesias de Matas e Cercal	37 730,26
União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos	79 242,43
Ourém (total do município)	680 234,50
Santarém (total do distrito)	8 789 090,50
Costa da Caparica	281 994,30
União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda	928 364,61
Almada (total do município)	1 210 358,91
Santo António da Charneca	480 728,00
União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena	989 090,00
União das Freguesias de Barreiro e Lavradio	595 437,00
União das Freguesias de Palhais e Coina	283 229,00
Barreiro (total do município)	2 348 484,00
Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão	148 425,27
Melides	121 399,39
Carvalhal	158 651,08
União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra	164 808,92
Grândola (total do município)	593 284,66
Canha	184 743,39
Sarilhos Grandes	250 502,62
União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia	306 022,47
União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro	684 120,12
União das Freguesias de Pegões	329 508,14
Montijo (total do município)	1 754 896,74
Palmela	559 818,22
Pinhal Novo	853 685,92
Quinta do Anjo	517 082,79
União das Freguesias de Poceirão e Marateca	350 941,04
Palmela (total do município)	2 281 527,97
Abela	30 162,65
Alvalade	75 540,91
Cercal	76 373,14
Ermidas-Sado	87 402,34
Santo André	51 118,92
São Francisco da Serra	21 540,76
União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	42 808,44
União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água	36 093,51
Santiago do Cacém (total do município)	421 040,67
Amora	336 698,00
Corroios	323 295,00
Fernão Ferro	175 054,00
União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	397 475,00
Seixal (total do município)	1 232 522,00
Sesimbra (Castelo)	280 618,32
Sesimbra (Santiago)	11 836,00
Quinta do Conde	333 562,68
Sesimbra (total do município)	626 017,00
Setúbal (São Sebastião)	3 051 957,58
Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra	732 488,31
Sado	602 677,63
União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)	1 599 618,45
União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	2 136 412,81
Setúbal (total do município)	8 123 154,78
Setúbal (total do distrito)	18 591 286,73
Aboim das Choças	3 301,00
Aguiã	8 671,00
Ázere	4 825,00
Cabana Maior	9 815,00
Cendufe	7 222,00
Couto	4 365,00
Gondoriz	16 727,00
Miranda	6 375,00
Monte Redondo	4 808,00
Oliveira	4 490,00
Paçô	7 513,00
Padroso	9 521,00
Prozelo	6 549,00
Rio Frio	11 193,00
Rio de Moinhos	10 776,00
Jolda (São Paio)	1 213,00
Senharei	8 770,00
Soajo	36 282,00
Vale	15 850,00
União das Freguesias de Alvora e Loureda	7 265,00
União das Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada	8 605,00
União das Freguesias de Eiras e Mei	11 997,00
União das Freguesias de Grade e Carralcova	14 307,00
União das Freguesias de Guilhadeses e Santar	9 641,00
União das Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão	9 585,00
União das Freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)	7 717,00
União das Freguesias de Portela e Extremo	6 541,00
União das Freguesias de São Jorge e Ermelo	12 486,00
União das Freguesias de Souto e Tabaçô	12 569,00
União das Freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente)	19 935,00
União das Freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá	2 381,00
Arcos de Valdevez (total do município)	301 295,00
Alvaredo	20 000,00
Cousso	20 000,00
Cristoval	20 000,00
Fiães	20 000,00
Gave	20 000,00
Paderne	27 500,00
Penso	20 000,00
São Paio	20 000,00
União das Freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro	27 500,00
União das Freguesias de Chaviães e Paços	27 500,00
União das Freguesias de Parada do Monte e Cubalhão	27 500,00
União das Freguesias de Prado e Remoães	27 500,00
União das Freguesias de Vila e Roussas	27 500,00
Melgaço (total do município)	305 000,00
Azias	6 152,25
Boivães	5 785,00
Bravães	8 138,00
Britelo	9 766,25
Cuide de Vila Verde	3 724,50
Lavradas	10 510,50
Lindoso	6 467,50
Nogueira	4 533,75
Oleiros	6 360,25
Sampriz	5 505,50
Vade (São Pedro)	2 892,50
Vade (São Tomé)	2 518,75
União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas	12 707,50
União das Freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil	17 641,00
União das Freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães	16 207,75
União das Freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador)	7 413,25
União das Freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)	10 962,25
Ponte da Barca (total do município)	137 286,50
Anais	4 288,48
São Pedro d’Arcos	5 490,65
Arcozelo	6 344,11
Beiral do Lima	4 582,08
Bertiandos	1 386,52
Boalhosa	994,25
Brandara	3 012,94
Calheiros	3 907,68
Calvelo	3 767,39
Correlhã	5 143,12
Estorãos	3 049,47
Facha	2 699,17
Feitosa	2 452,97
Fontão	4 000,32
Friastelas	3 425,44
Gandra	3 359,88
Gemieira	3 840,00
Gondufe	3 932,49
Labruja	3 955,28
Poiares	2 307,06
Refóios do Lima	6 001,54
Ribeira	4 087,81
Sá	3 795,56
Santa Comba	2 389,19
Santa Cruz do Lima	2 225,36
Rebordões (Santa Maria)	3 178,30
Seara	2 883,51
Serdedelo	2 473,47
Rebordões (Souto)	6 812,20
Vitorino das Donas	2 957,29
Arca e Ponte de Lima	2 663,30
Ardegão, Freixo e Mato	7 708,03
Associação de Freguesias do Vale do Neiva	6 699,91
Bárrio e Cepões	5 814,77
Cabaços e Fojo Lobal	4 713,32
Cabração e Moreira do Lima	8 404,24
Fornelos e Queijada	8 960,56
Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte	3 741,69
Navió e Vitorino dos Piães	5 418,84
Ponte de Lima (total do município)	162 868,19
Boivão	6 565,00
Cerdal	59 570,00
Fontoura	22 375,00
Friestas	11 143,00
Ganfei	34 155,00
São Pedro da Torre	26 721,00
Verdoejo	10 195,00
União das Freguesias de Gandra e Taião	58 510,00
União das Freguesias de Gondomil e Sanfins	32 067,00
União das Freguesias de São Julião e Silva	35 221,00
União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão	57 831,00
Valença (total do município)	354 353,00
Afife	46 290,00
Alvarães	68 240,00
Amonde	36 770,00
Anha	66 480,00
Areosa	89 090,00
Carreço	45 670,00
Castelo do Neiva	61 460,00
Darque	125 000,00
Freixieiro de Soutelo	38 000,00
Lanheses	52 410,00
Montaria	38 480,00
Mujães	49 660,00
São Romão de Neiva	43 830,00
Outeiro	48 000,00
Perre	56 100,00
Santa Marta de Portuzelo	64 250,00
Vila Franca	49 890,00
Vila de Punhe	52 500,00
Chafé	66 620,00
União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro	114 070,00
União das Freguesias de Cardielos e Serreleis	84 460,00
União das Freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão	167 190,00
União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria	84 650,00
União das Freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda	114 850,00
União das Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã	120 590,00
União das Freguesias de Torre e Vila Mou	82 380,00
União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	250 000,00
Viana do Castelo (total do município)	2 116 930,00
Viana do Castelo (total do distrito)	3 377 732,69
Beça	26 000,00
Covas do Barroso	12 480,00
Dornelas	12 480,00
Pinho	12 480,00
Sapiãos	12 480,00
Alturas do Barroso e Cerdedo	20 800,00
Ardãos e Bobadela	20 800,00
Boticas e Granja	18 200,00
Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega	20 800,00
Vilar e Viveiro	20 800,00
Boticas (total do município)	177 320,00
Barqueiros	3 000,00
Cidadelhe	3 000,00
Oliveira	3 000,00
Vila Marim	6 000,00
Mesão Frio (Santo André)	6 000,00
Mesão Frio (total do município)	21 000,00
Candedo	14 843,28
Fiolhoso	11 860,06
Jou	14 577,46
Murça	16 629,96
Valongo de Milhais	11 940,02
União das Freguesias de Carva e Vilares	13 653,94
União das Freguesias de Noura e Palheiros	16 495,26
Murça (total do município)	99 999,98
Alvações do Corgo	17 677,00
Cumieira	33 414,00
Fontes	33 860,00
Medrões	17 677,00
Sever	18 540,00
União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane	44 946,00
União das Freguesias de Louredo e Fornelos	35 235,00
Santa Marta de Penaguião (total do município)	201 349,00
Abaças	16 717,00
Andrães	28 011,00
Arroios	15 317,00
Campeã	22 616,00
Folhadela	29 417,00
Guiães	5 713,00
Lordelo	63 064,00
Mateus	29 994,00
Mondrões	15 227,00
Parada de Cunhos	19 551,00
Torgueda	23 485,00
Vila Marim	21 587,00
União das Freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã	39 074,00
União das Freguesias de Borbela e Lamas de Olo	35 235,00
União das Freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras	24 121,00
União das Freguesias de Mouçós e Lamares	51 057,00
União das Freguesias de Nogueira e Ermida	15 038,00
União das Freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova	14 903,00
União das Freguesias de São Tomé do Castelo e Justes	20 123,00
Vila Real	47 150,00
Vila Real (total do município)	537 400,00
Vila Real (total do distrito)	1 037 068,98
Almofala	9 504,00
Cabril	11 548,00
Castro Daire	40 637,00
Cujó	6 000,00
Gosende	10 985,00
Mões	30 354,00
Moledo	27 329,00
Monteiras	11 788,00
Pepim	6 924,00
Pinheiro	12 725,00
São Joaninho	6 000,00
União das Freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos	18 029,00
União das Freguesias de Mezio e Moura Morta	12 792,00
União das Freguesias de Parada de Ester e Ester	21 971,00
União das Freguesias de Picão e Ermida	9 752,00
União das Freguesias de Reriz e Gafanhão	14 189,00
Castro Daire (total do município)	250 527,00
Avões	25 750,00
Britiande	30 900,00
Cambres	43 260,00
Ferreirim	26 780,00
Ferreiros de Avões	25 750,00
Figueira	25 750,00
Lalim	26 780,00
Lazarim	30 900,00
Penajóia	29 870,00
Penude	41 200,00
Samodães	19 570,00
Sande	26 780,00
Várzea de Abrunhais	25 750,00
Vila Nova de Souto d’El-Rei	25 750,00
Lamego (Almacave e Sé)	135 000,00
União das Freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca	56 650,00
União das Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões	56 650,00
União das Freguesias de Parada do Bispo e Valdigem	46 350,00
Lamego (total do município)	699 440,00
Canas de Senhorim	22 866,20
Nelas	21 926,20
Senhorim	17 738,96
Vilar Seco	9 581,84
Lapa do Lobo	9 509,88
União das Freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira	18 357,12
União das Freguesias de Santar e Moreira	20 019,84
Nelas (total do município)	120 000,04
Castelo de Penalva	28 129,82
Esmolfe	11 044,57
Germil	9 119,28
Ínsua	12 156,59
Lusinde	4 872,97
Pindo	31 176,42
Real	4 490,06
Sezures	14 023,60
Trancozelos	7 143,01
União das Freguesias de Antas e Matela	17 386,26
União das Freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco	11 522,96
Penalva do Castelo (total do município)	151 065,54
Castanheiro do Sul	5 663,00
Ervedosa do Douro	17 218,00
Nagozelo do Douro	4 869,00
Paredes da Beira	8 898,00
Riodades	5 933,00
Soutelo do Douro	5 398,00
Vale de Figueira	5 433,00
Valongo dos Azeites	2 670,00
União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões	9 388,00
União das Freguesias de Trevões e Espinhosa	8 185,00
União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros	4 845,00
São João da Pesqueira (total do município)	78 500,00
Bordonhos	24 475,00
Figueiredo de Alva	31 230,00
Manhouce	46 106,00
Pindelo dos Milagres	51 360,00
Pinho	30 913,00
São Félix	24 475,00
Serrazes	32 159,00
Sul	112 763,00
Valadares	34 480,00
Vila Maior	31 156,00
União das Freguesias de Carvalhais e Candal	120 027,20
União das Freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões	123 896,00
União das Freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio	65 069,00
União das Freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões	108 150,00
São Pedro do Sul (total do município)	836 259,20
Campo de Besteiros	25 720,20
Canas de Santa Maria	30 329,63
Castelões	25 551,02
Dardavaz	26 471,86
Ferreirós do Dão	13 200,80
Guardão	37 343,89
Lajeosa do Dão	32 207,29
Lobão da Beira	20 539,55
Molelos	43 416,29
Parada de Gonta	12 511,54
Santiago de Besteiros	29 758,38
Tonda	25 624,50
União das Freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo	47 869,81
União das Freguesias de Caparrosa e Silvares	28 345,85
União das Freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha	33 827,21
União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho	55 743,95
União das Freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa	32 718,22
União das Freguesias de Tondela e Nandufe	48 420,54
União das Freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas	39 987,20
Tondela (total do município)	609 587,73
Abraveses	113 326,66
Bodiosa	27 560,04
Calde	19 150,00
Campo	33 061,66
Cavernães	29 712,85
Cota	18 321,25
Fragosela	24 277,69
Lordosa	24 907,31
Silgueiros	20 254,02
Mundão	46 409,65
Orgens	34 690,96
Povolide	29 245,61
Ranhados	117 839,33
Ribafeita	22 630,59
Rio de Loba	118 785,78
Santos Evos	16 029,21
São João de Lourosa	47 691,01
São Pedro de France	12 487,84
União das Freguesias de Barreiros e Cepões	14 755,70
União das Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita	24 576,53
Coutos de Viseu	32 275,85
Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá	14 327,00
Repeses e São Salvador	103 115,08
São Cipriano e Vil de Souto	18 988,74
Viseu	303 078,84
Viseu (total do município)	1 267 499,20
Viseu (total do distrito)	4 012 878,71
Total	168 386 362,82

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