Aviso (extrato) n.º 31618/2025/2, de 30 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 31618/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 18 de novembro de 2026, precedido da deliberação da Câmara Municipal de 13 de novembro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de trabalho em funções públicas por tempo resolutivo incerto, ao abrigo do disposto na alínea i), n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - área de enfermagem previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

2 - Caracterização do posto de trabalho

O Posto de Trabalho enquadra-se no projeto/operação designada por Mondim+Inclusivo no âmbito dos Planos de Ação Intermunicipais para a Inclusão Ativa de Grupos Vulneráveis (ITI) e caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividades de prevenção e promoção da saúde no âmbito da enfermagem junto da comunidade, assim como promoção da adoção de estilos de vida saudável; desenvolvimento e implementação de projetos municipais na área da saúde; avaliação dos parâmetros de saúde (diabetes, tensão arterial, colesterol, avaliação de peso, altura e IMC, etc) pelos utentes do serviço, de modo a reforçar a rede de cuidados de saúde de proximidade; análise/avaliação do estado saúde; esclarecimento de dúvidas sobre o estado saúde; orientação para outras valências (Médico de Família, Psicologia, Assistência Social, Fisioterapia, entre outras); desenvolvimento de campanhas de sensibilização na área da saúde dirigidas à comunidade, com especial incidência na população sénior e vulnerável; apoio na definição de estratégias, de projetos e de programas municipais de ação no domínio da saúde.

3 - Requisitos habilitacionais

Licenciatura em Enfermagem (CNAEF 723 - Enfermagem)

4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/.

16 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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