Aviso (extrato) n.º 31761-C/2025/2, de 31 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 31761-C/2025/2

1 - Nos termos do estabelecido no Despacho n.º 14920-B de 16 dezembro e ao abrigo dos artigos 4.º e 9.º e alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, em conjugação com o n.º 8 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e com os artigos 8.º, 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, torna-se público que se encontra aberto, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de 18 de dezembro de 2025, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, para a categoria de assistente da carreira médica para a área hospitalar (M/F) na especialidade de Medicina Interna, no mapa de pessoal Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P.E ao abrigo do regime previsto no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual.

2 - Tipo de concurso

O presente procedimento concursal é destinado ao preenchimento de postos de trabalho da carreira médica ou da carreira especial médica, em regime de contrato de trabalho, restrito aos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica por tempo indeterminado, previamente constituída, com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

3 - Prazo de validade

O procedimento concursal é válido para a ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho enunciado(s), terminando com o seu preenchimento.

4 - Política de igualdade

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas

É definido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º dos Decretos-Leis n.^os 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, na cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2009, e no n.º 3 da cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e alterações subsequentes.

7 - Local de trabalho

As funções irão ser prestadas na Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., com sede na Avenida da Noruega, Lordelo, 5000-508 Vila Real, podendo, no entanto, o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das unidades que integram esta unidade local de saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Remuneração base mensal ilíquida

O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais sem prejuízo do constante nas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente no que diz respeito à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem.

10 - Requisitos de admissão

Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista na área a que se candidata;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

11 - Formalização das candidaturas

As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. podendo ser enviadas até às 23 horas e 59 minutos do último dia do período de candidatura para o endereço eletrónico: sgrh@chtmad.min-saude.pt.

12 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar.

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

13 - Documentos

O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de Especialista ou de Subespecialista;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Um exemplar do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

d) Declaração de compromisso de disponibilidade para integração nas equipas de urgência da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. nos termos dos limites legal, contratual e regulamentarmente previstos.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

14 - Métodos de seleção

Relativamente ao presente ponto, o Júri decidiu que a ordenação dos candidatos é efetuada de acordo com os seguintes parâmetros/ponderações:

A nota de classificação final do exame de titulação da especialidade arredondada às centésimas - ponderação 20 % nota final;

Tempo de exercício de funções atuais como Assistente Hospitalar - ponderação de 20 % nota final;

Avaliação curricular - envolvimento atual em projetos de trabalho na ULSTMAD de especial interesse para o Serviço de Medicina (com destaque para as Unidades Funcionais), que constituam mais valias na melhoria da qualidade assistencial - ponderação de 60 % nota final;

Em caso de igualdade de valoração, a nota final de exame de titulação da especialidade arredondada às centésimas constitui o critério de desempate, de acordo com o que se encontra previsto na ata n.º 1, que será publicada no sítio da internet da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. em http://www.ulstmad.min-saude.pt, na área de “Profissional/Recursos Humanos/ Recrutamento”.

15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no sítio da internet da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. em http://www.ulstmad.min-saude.pt, na área de “Profissional/Recursos Humanos/Recrutamento“ e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhada de cópia das listas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada ainda no Diário da República, 2.ª série.

18 - Constituição do júri:

Medicina Interna

Presidente do Júri: Dr. José António Presa Ramos - Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

1.º Vogal Efetivo: Dr. Paulo Jorge Ramos Carrola - Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro E. P. E.; que substituirá o presidente do júri nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Domingos Paulo Diz Pereira Subtil - Assistente Hospitalar Graduado de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E;

1.ª Vogal Suplente: Dra. Inês Elisabete Pinhal Ferreira Pinho - Assistente Hospitalar Graduada de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Dr. José João Mendes Ribeiro Eira - Assistente Hospitalar Graduado de Medicina Interna da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.;

19 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço eletrónico: sgrh@chtmad.min-saude.pt.

20 - Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma licita e limitada a finalidade para a qual foram recolhidos. Serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário, de acordo com a finalidade e nos termos legalmente previstos. De acordo com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e respetiva legislação, os candidatos e opositores a este procedimento de recrutamento, poderão solicitar o acesso as candidaturas dos restantes oponentes e a todos os documentos administrativos, gerados no âmbito deste procedimento.

22 de dezembro de 2025. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos e Gestão da Unidade Local de Saúde Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., Dr. Miguel Taveira Maravilha.

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